Global Justice: Why not State jurisdictions in transnational financial disputes?
| Autor | Alejandro Gabriel Manzo |
| Cargo | Assistant Research Member of Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas (CONICET) (National Council of Science and Technology Research), at Centro de Investigaciones Jurídicas y Sociales (CIJS) (Law and Social Research Centre) of Universidad Nacional de Córdoba (UNC). 'Ph.D. in Law and Social Sciences', UNC, Argentina |
Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.03, 2020, p. 1483-1547.
Alejandro Gabriel Manzo
DOI: 10.1590/2179-8966/2019/41751| ISSN: 2179-4194
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Global Justice: Why not State jurisdictions in transnational
financial disputes?
Justiça Global: Por que não jurisdições estatais em disputas financeiras
transnacionais?
Alejandro Gabriel Manzo1
1 Universidade Nacional de Córdoba, Córdoba, Argentina. E-mail:
alemanzzo@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9512-0798.
Artigo recebido em 4/04/2019 e aceito em 16/09/2019.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.03, 2020, p. 1483-1547.
Alejandro Gabriel Manzo
DOI: 10.1590/2179-8966/2019/41751| ISSN: 2179-4194
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Abstract
The article brings the debate about Global Justice to the centre stage of the Sovereign
Debt Restructuring (SDRs) field. The judicial system that intervenes in sovereign debt
conflicts was not on the agenda of the last reform processes activated in this field. In
the NML Capital vs. Argentina (NML) trial, judges from different instances and
different jurisdictions issued declarations of the same dimensions related to the same
object of litigation. The article makes a comparative analysis of the argumentative
strategies that judges used at the time of justifying their positions in order to show the
tensions in which they incurred. It is explained that: a) these tensions are the result of
agents –the judges– that must take decisions in a context of crossroads where the
expected option in accordance with usual legal practices would undermine their own
position in the field of sovereign debt market; b) these crossroads are rooted in the
structural limits of the judicial system in which these agents operate. Contrary to what
official statements postulate, it is argued that these limits conspire against the
possibility that state courts provide Justice in transnational disputes, in which they
must judge another equally sovereign State.
Keywords: Global justice; Sovereign debt; Transnational disputes.
Resumo
Este artigo coloca o debate sobre Justiça Global no centro do campo da
Reestruturação da Dívida Soberana (REDS). O sistema de justiça que intervém nos
conflitos da dívida soberana não fazia parte da agenda dos últimos processos de
reforma ativados neste campo. No litigio NML Capital vs. Argen tina (NML), juízes de
diferentes instâncias e diferentes jurisdições pronunciaram-se sobre as mesmas
dimensões do mesmo objeto litigioso. Este artigo traz uma análise comparativa das
estratégias argumentativas que estes juízes utilizaram para justificar suas posições e
para mostrar as tensões em que incorreram. Explica-se então que: 1) essas tensões
são o resultado de agentes –os juízes– que devem tomar decisões no contexto da
encruzilhadas em que a opção esperada de acordo com as práticas legais habituais
minaria sua própria posição no campo de mercado de dívida soberana; 2) essas
encruzilhadas têm suas raízes nos limites estruturais do si stema de justiça, na qual que
esses agentes operam. Contra o que postulam os discursos hegemônicos neste campo,
argumenta-se que estes limites conspiram contra a possibilidade dos tribunais estatais
Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.03, 2020, p. 1483-1547.
Alejandro Gabriel Manzo
DOI: 10.1590/2179-8966/2019/41751| ISSN: 2179-4194
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de brindar soluções Justas em disputas que devem julgar a outro Estado igualmente
soberano e que excede-os em sua escala.
Palavras-chaves: Justiça global; Dívida soberana; Disputas transnacionais.
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