Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck

AutorMarcelo Cesar Guimarães
CargoMestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com estágio de pesquisa na Université du Québec à Montréal. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Assessor na Representação do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. E-mail: marcelocgui@gmail.com.
Páginas87-106
Geoblocking e geopricing: uma análise à luz da teoria do interesse público de Mike... (p. 87-106) 87
GUIMARÃES, M. C.
Geoblocking e geopricing: u ma análise à l uz da teoria do interesse público de Mike Fei ntuck
.
Revista de Di reito, Estado e Teleco municações
, v. 11, nº 2, p. 87-106, outubro 2019.
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27025
GEOBLOCKING E GEOPRICING: UMA ANÁLISE À
LUZ DA TEORIA DO INTERESSE PÚBLICO DE MIKE
FEINTUCK
Geoblocking and geopricing: an analysis in the light of Mike Feintuck’s public
interest theory
Submetid o(
submitted
): 16/12/20 18
Marcelo Cesar Guimarães *
Parecer(
revised
): 18/01/2 019
Aceito(
accepted
): 20/02/2 019
Abstract
Purpose
This study aims to de monstra te that compan ies ar e not free to oper ate in the e -
commerce field, notably with r egard to geoblocking a nd geoprici ng pract ices, since the y
must duly respect c onstitutional econo mic order principles.
Methodology/approach/design
The methodolo gy o f the pa per is based o n Mike
Feintuck’s public interest theory, according to which there are val ues beyond those of
market economics that should be prese rved, often to the detr iment of private interests.
Fur thermore, the Dec olar.com ca se is used as a n empirical ca se study.
Findings
I t has be en identified tha t geob locking and g eopricing pra ctices ca n
effectively violate constitutional principles a nd that con sumer a nd antitr ust microsystems
can suppress those conduct s, shaping the per forman ce of econ omic a gents to the public
interes t.
Practical implications
The result s of this a rticle in dicate tha t c onsumer an d
competition age ncies ca n act more actively to curb the har mful geob locking and
geopric ing practices.
Keywords
: Geoblocking. Geopric ing. Consumer Defense. Antitrust. Internet Regulatio n.
Resumo
Propósito
O pre sente estudo buscará demonstrar qu e as e mpresas não são livr es para
atuar no e-commerce, nom eadamente no que se refere às condutas de geoblocking e
geopric ing, necessitando-se respei tar princípios con stitucionais que norteiam a ordem
econômica.
Metodologia/abor dagem/design
Utiliza-se como ancorage m metodológica a teoria do
interesse público de Mike Feintuck, segundo a qual há certos valo res que precisam ser
preservados, muitas vezes em detrimento de interesses privad os dos agentes econômicos.
*
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com estágio de pesq uisa
na Université du Québec à Montréa l. Graduado e m Direito pela Universidade Fed eral de
Pernambuco. Asse ssor na Re presentação do Ministér io P úblico Federal junto ao
Conselho Ad ministrativo de Defesa Ec onômica. E-mail: marcelocgui@gmail.com.
88
Geoblocking e geopricing: uma análise à luz da teoria do interesse público... (p. 87-106)
GUIMARÃES, M. C.
Geoblocking e geopricing: u ma análise à l uz da teoria do interesse público de Mike Fei ntuck
.
Revista de Di reito, Estado e Teleco municações
, v. 11, nº 2, p. 87-106, outubro 2019.
DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27025
Além disto, també m utiliza-se como base empírica o de nominado caso Decola r.com no
âmbito do Dep artamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Resultados
Constatou-se qu e as prátic as de geoblocking e geop ricing pode m
efetivamente violar princípios c onstitucionais e que os microssistemas da defesa do
consumidor e da defesa da concorrência podem repri mi-las, con formando a atuação do s
agentes econô micos ao interesse públic o.
Implicações práticas
Os resultados de ste artigo indicam que os órgãos de defe sa do
consumidor e de defesa da concor rência podem atuar ma is ativamente para a coibição das
deletérias prá ticas de geoblocking e geopricing.
Palavras-chave
: Geoblocking. Geo pricing. Defesa do Con sumidor. Antitruste.
Regulação da Internet.
INTRODUÇÃO
Vive-se no sécu lo XXI a Quarta Revolução Industrial, caracterizada pela
emergência de tecnologias que fundem as esferas física, digital e biológica, sem
precedentes no que se re fere à velocidade, escala, escopo e co mplexidade
(SCHWAB, 2016, pp. 11-17). Sob este prisma, a internet ou, como prefere
LESSIG (2006), o ciberespaço assume lugar de destaque.
Uma das várias facetas desta realidade é o comércio eletrônico (e-
commerce), isto é, aquele realizado por meio da internet. De fato, ele traz
inúmeros benefícios para os consumidores, como o fácil acesso, por meio de
uma ampla gama de dispositivos, a uma maior variedade de produtos e serviços,
a preços competitivos e com opções de pagamento cada vez mais seguras
(OECD, 2016).
Com efeito, o e-commerce tem crescido exponencialmente nos últimos
anos. A título de exemplo, prevê-se que as compras on line mundiais vão passar
de 1,3 trilhões de dólares em 2014 para 4,5 trilhões de dólares em 2021, ou seja,
um aumento de 246,15%. O Brasil ocupa o 10 º lugar das maiores economias do
e-commerce, com 19 bilhões de dólares anuais gastos em vendas online
(ORENDORFF, 2017).
Contudo, muito embora nascida como um espaço livre da atuação estatal,
construída de forma bottom-up (ou seja, de baixo para cima), esta anarquia do
ciberespaço logo passou a ser questionada. Afinal, deixada livre para se
autorregular a internet não se mostrou capaz de cumprir suas p romessas de
liberdade, tornando-se uma perfeita ferramenta de controle (LESSIG, 2006, pp.
2-5). Sob este prisma, as práticas de geoblocking e geopricing (espécies de
condutas discriminatórias de consumidores fundadas na po sição geográfica e/ou
na nacionalidade daqueles) são exemplos de comportamentos praticados n o e-
commerce que podem limitar a concorrência e lesar direitos d os consumidores, a

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT