O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
| Autor | Nestor Eduardo Araruna Santiago - Eduardo Almendra Martins |
| Cargo | Doutor em Direito Tributário (2005); Mestre (2000) e Especialista (2000) em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais - Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza |
| Páginas | 569-601 |
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O GARANTISMO E OS
PRECEDENTES DA CORTE
INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS: EFEITO
VINCULANTE AOS ESTADOS
SOB SUA JURISDIÇÃO
GUARANTEEISM AND THE PRECEDENTS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HU-
MAN RIGHTS: BINDING EFFECT ON THE COUNTRIES UNDER ITS JURISDICTION
EL GARANTISMO Y LOS PRECEDENTES DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERE-
CHOS HUMANOS: EFECTO VINCULANTE A LOS ESTADOS BAJO SU JURISDICCIÓN
Nestor Eduardo Araruna Santiago1
Eduardo Almendra Martins2
1 Doutor em Direito Tributário (2005); Mestre (2000) e Especialista (2000) em Ciências
Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Titular do Programa de Pós-
Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza - UNIFOR (Mestrado
e Doutorado). Líder do Grupo de Pesquisa “Perspectivas principiológicas do Direito e do
Processo Penal no Século XXI” (LACRIM – Laboratório de Ciências Criminais – UNIFOR).
Advogado criminalista em Fortaleza-CE. E-mail: nestoreasantiago@gmail.com
2 Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de
Fortaleza. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em
Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Defensor Público do
Estado do Ceará. E-mail: eduardoalmendra@yahoo.com.br.
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Resumo: O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da
Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que
não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja
internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise
qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as
mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados
de direitos humanos e como a recepção da Convenção Americana de
Direitos Humanos está atrelada à jurisprudência da Corte Interameri-
cana de Direitos Humanos. Além disso, salienta-se a necessidade de
que os Estados participem efetivamente de um diálogo jurisdicional
-
los substanciais dos direitos humanos na região, numa perspectiva
garantista. O método de estudo de casos foi utilizado para conhecer
a distinção feita pela Corte Interamericana de Direitos Humanos en-
tre coisa julgada e coisa interpretada e como essa distinção teórica
reforça ou não sua jurisdição. Foram utilizadas decisões da Suprema
Corte Nacional de Justiça do México e do Supremo Tribunal Federal
erga omnes.
Palavras-Chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Precedente. Constituição. Efeito vinculante. Garantismo.
Abstract: The main goal of this paper is to analyze how the prec-
edents of the Inter-American Court of Human Rights are binding
on States that have not taken part in a trial, so that the decision is
internalized by the legal system. Initially, we conduct a qualitative
analysis of the Brazilian constitutional framework of 1987, to address
the interpretative changes on standards of reception of the human
rights treaties, and how the reception of the American Convention
on Human Rights is linked to the case law of the Interamerican Court
of Human rights. It also emphasizes the need for the States to ef-
fectively participate in an inter-American court dialogue, in order to
strengthen democracy, through the substantial ties of human rights in
the region, within a guaranteeist perspective. The case study method
will be used to determine the distinction made by the Inter-American
Court of Human Rights, between res judicata and res interpretata,
and how this theoretical distinction reinforces its jurisdiction or oth-
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INTRODUÇÃO
A
República Federativa do Brasil internalizou a Convenção Americana
erwise. For this purpose, the decisions of the Supreme National Court
of Justice of Mexico and of the Supreme Court of Brazil are used, in
relation to binding and erga omnes effectiveness.
Keywords: Inter-American Court of Human Right. Precedent. Con-
stitution. Binding effect. Guaranteeism.
Resumen: -
edentes de la Corte Interamericana de Derechos Humanos vinculan
los Estados que no tomaron parte de un juzgamiento, de modo que
la decisión sea internalizada por el ordenamiento. Inicialmente se
hará un análisis cualitativo del contexto constituyente brasileño de
1987 para abordar los cambios interpretativos sobre las normas de
recepción de los tratados de derechos humanos y cómo la recepción
de la Convención Americanade Derechos Humanos está ligada a
la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Además, se resalta la necesidad de que los Estados participen efec-
-
derechos humanos en la región, en una perspectiva garantista. El
método de estudio de casos fue utilizado para conocer la distinción
que hace la Corte Interamericana de Derechos Humanos entre cosa
juzgada y cosa interpretada, y cómo esa distinción teórica refuerza
o no su jurisdicción. Se utilizaron decisiones de la Suprema Corte
Nacional de Justicia de México y del Supremo Tribunal Federal bra-
erga omnes.
Palabras Clave: Corte Interamericana de Derechos Humanos. Pre-
cedente. Constitución. Efecto vinculante. Garantismo.
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