Garantismo: constitucionalismo, direitos fundamentais e democracia. uma análise das limitações conceituais desse paradigma
| Autor | Matheus Thiago Carvalho Mendonça |
| Cargo | Graduando na Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata (Buenos Aires, Argentina). Integrante dos grupos de pesquisa (CNPq) 'Tradição da Lei Natural', do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD-UFPa), e 'Direito dos Refugiados e o Brasil', da Faculdade de Direito da ... |
| Páginas | 361-377 |
16º Edição - RED|UnB | 361
GARANTISMO: CONSTITUCIONALISMO,
DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA.
UMA ANÁLISE DAS LIMITAÇÕES CONCEITUAIS
DESSE PARADIGMA
Matheus iago Carvalho Mendonça1
RESUMO
O Garantismo nasce da losoa do direito penal como reexão a respeito
das normas e dos sistemas penais, entretanto, tem se desenvolvido tanto
que aspira converter-se no paradigma da democracia constitucional. É um
modelo teórico que tenciona introduzir algumas alterações estruturais no
campo da teoria jurídica e losoa política. Nesse contexto, o presente
artigo avalia os alcances da teoria política do Garantismo, especialmente
acerca da fundamentação da noção substancial da democracia e o
papel que reserva aos direitos fundamentais a esse respeito. Para tal, a
partir de revisão bibliográca, se oferece uma reconstrução do debate
sobre a elucidação do conceito de democracia suscitado entre Ferrajoli
e Michelangelo Bovero, enquanto que a noção de democracia proposta
pelo Garantismo se dirige a rotular como insucientemente democráticas
as concepções meramente procedimentais. Conclui-se que os desacordos
entre as posturas sustentadas pelos autores mencionados são meramente
aparentes, caso se aceite que a revisão do conceito de democracia de
Ferrajoli, distante de considerá-la apenas como uma forma de governo
que estabelece um determinado procedimento para a tomada de decisões
coletivas, sugere apresentá-la como um ideal de valor a ser alcançado.
PALAVRAS-CHAVE: Filosoa do Direito. Garantismo. Direitos
Fundamentais. Democracia. Ferrajoli.
ABSTRACT
e theory of guarantees arises from the philosophy of criminal law as
a reection on norms and penal systems, however, it has developed so
much that it aspires to become the paradigm of constitutional democracy.
1 Graduando na Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata
(Buenos Aires, Argentina). Integrante dos grupos de pesquisa (CNPq) “Tradição da Lei Natural”, do
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD-UFPa), e “Direito
dos Refugiados e o Brasil”, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Membro e Pesquisador-Assistente da Human Development & Capability Association.
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It is a theoretical model that intends to introduce some structural changes
in the eld of legal theory and political philosophy. In this context, the
present article evaluates the scope of the political theory of guarantees,
especially about the foundation of the substantial notion of democracy
and the role it reserves for fundamental rights in this regard. For this, from
a bibliographical review, a reconstruction of the debate on the elucidation
of the concept of democracy raised between Ferrajoli and Michelangelo
Bovero is oered, while the notion of democracy proposed by the theory
of guarantees is aimed at labeling as insuciently democratic the merely
procedural conceptions. It is concluded that the disagreements between
the positions held by the authors mentioned are merely apparent if it
were accepted that the revision of Ferrajoli’s concept of democracy,
far from considering it only as a form of government that establishes a
certain procedure for making decisions, suggests to present it as an ideal
of value to be achieved.
KEYWORDS: Philosophy of Law. eory of Guarantees. Fundamental
Rights. Democracy. Ferrajoli.
1. INTRODUÇÃO
O Garantismo nasce no âmbito da losoa do direito penal como
reexão a respeito das normas e dos sistemas penais. Tal proposta, no
entanto, tem tido um desenvolvimento que transvaza os limites desse
ramo do Direito e aspira converter-se no paradigma da democracia
constitucional. É um modelo teórico que, considerando as transformações
do constitucionalismo, tenciona introduzir algumas alterações estruturais
tanto no âmbito da teoria jurídica como também no da losoa e da teoria
política. Dessa forma, tal como indica Ferrajoli (1997; 2002), é possível
encontrar ao menos três acepções do que esse modelo designa, as quais
se encontram cada uma em um nível distinto de análise, o que também
resulta necessário delimitar.
Por um lado, como (i) teoria política, o Garantismo designa um
modelo normativo de direito, i. e., implica a promoção de uma determinada
arquitetura institucional, como é o Estado Constitucional de Direito.
Nesse sentido, esse paradigma sustentaria uma tese normativa acerca
da forma que deve adotar o poder político de uma sociedade, tomando,
ademais, como pressuposto indispensável, os sistemas jurídicos e políticos
que emergem do processo do constitucionalismo contemporâneo. Como
consequência, amparar essa tese conduziria o Garantismo a propor,
também, uma noção de democracia que pretende reformular as denições
clássicas sustentadas pelos teóricos políticos (FERRAJOLI, 1997; 2002).
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