A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
| Autor | Ana Carla Coelho Bessa - Nestor Eduardo Araruna Santiago |
| Cargo | Doutora e Mestre em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza - Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Minho, Portugal |
| Páginas | 29-49 |
R N E J - E, V. 22 - . 1 - - 2017
ISSN E 2175-0491
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D: 10.14210/nej.v21n2.p29-49
A GARANTIA DO
CONTEÚDO ESSENCIAL DO
DIREITO FUNDAMENTAL
À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO DOS
ADOLESCENTES: ANÁLISE
DE UMA DECISÃO JUDICIAL
THE GUARANTEE OF THE ESSENTIAL CONTENT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO
FREEDOM OF MOVEMENT OF ADOLESCENTS: ANALYSIS OF A JUDICIAL DECISION
LA GARANTÍA DEL CONTENIDO ESENCIAL DEL DERECHO FUNDAMENTAL A LA LIBER-
TAD DE CIRCULACIÓN DE LOS ADOLESCENTES: ANÁLISIS DE UNA DECISIÓN JUDICIAL
Ana Carla Coelho Bessa1
Nestor Eduardo Araruna Santiago2
1 Doutora e Mestre em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
do Direito, Hermenêutica Jurídica e Teoria da Constituição. Especialista em Abordagem
Sistêmica da Família (UNIFOR), Psicopedagogia e Educação Inclusiva, com Formação em
(UNIFOR/COLUMBIA UNIVERSITY). Advogada. E-mail: coelhobessa@gmail.com
2 Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Minho, Portugal. Doutor, Mestre e Especialista
em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Programa de Pós-
Graduação I em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor). Líder do Grupo
de Pesquisa “Tutela penal e processual penal dos direitos e garantias fundamentais” (LACRIM
– Laboratório de Ciências Criminais) da Unifor. Professor (Graduação) da Faculdade de Direi-
to da Universidade Federal do Ceará (UFC). Coordenador Regional do Instituto Brasileiro de
Processo Penal (IBRASPP). Advogado criminalista. E-mail: nestoreasantiago@gmail.com
D : www.univali.br/periodicos
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Resumo: Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente
ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação
-
pecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental
à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos
direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de lo-
comoção a partir da Doutrina da Proteção Integral, que concede
ao adolescente a prioridade na proteção dos Direitos Fundamen-
tais. Observou-se que a decisão seguiu a interpretação estrita
da norma infraconstitucional regulamentadora da obediência
ao princípio constitucional da excepcionalidade quando da apli-
cação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida priva-
tiva da liberdade. Concluiu-se que, no caso concreto, o acórdão
seguiu a teoria absoluta do conteúdo essencial dos direitos fun-
damentais, que indica abstratamente o conteúdo essencial do
direito fundamental à liberdade de locomoção do adolescente,
independentemente das circunstâncias do caso em particular,
em conformidade com as restrições da norma infraconstitucion-
al que explicitava os casos de internação e com o entendimento
sumulado dos Tribunais, que desobriga a restrição do direito no
caso em análise.
Palavras-chave: Ato Infracional. Direitos Fundamentais. Digni-
dade da pessoa humana. Doutrina da proteção integral. Direito à
liberdade de locomoção. Habeas corpus.
Abstract: This is a study of a favorable decision for an adoles-
cent to whom the socioeducational measure of hospitalization
had been applied, for having committed an infraction similar
fundamental right to freedom of movement, and the theory of
essential content of fundamental rights. It examines the right to
freedom of movement based on the Doctrine of Integral Pro-
tection, which gives adolescents priority in the protection of
Fundamental Rights. It was observed that the decision followed
the strict interpretation of the infraconstitutional norm regulat-
ing obedience to the constitutional principle of exceptionality
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