Alienação do Fundo de Comércio - Responsabilidade do Alienante - Tributo (STJ)

Páginas:34-35
RESUMO

Ementa. Acórdão. relatório. Ementa. Voto. Certidão.

 
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Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 706.016 - RS (2004/0167738-6) Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ 06.06.2005, pág. 214 Rel.: Min. Francisco Falcão Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul Recorrido: Sandra de Fátima Rodrigues de Oliveira

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA. ART. 133, I, DO CTN. I - O art. 133, I, do CTN responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. II - Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste. III - Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei. Brasília(DF), 26 de abril de 2005 (data do julgamento). MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

relatório

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que restou assim ementado, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA SOBRE TRIBUTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXEGESE DO ART. 133, INCISO I, DO CTN. O art. 133 do CTN, em seu inciso I, quando refere que os sucessores respondem 'integralmente' pelos tributos devidos pela empresa sucedida até a data da sucessão, apesar de não excluir a responsabilidade dos sucedidos, estabelece benefício de ordem, no qual, primeiramente deve a execução fiscal dirigir-se contra a empresa sucessora para somente então, em caso de impossibilidade desta arcar com o cumprimento da obrigação tributária, direcionar a execução contra a alienante do fundo de comércio. Caso concreto em...

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