Fundamentos do Compliance para Regulação das Ações Empresariais

AutorMarcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Karla Cristina da Costa e Silva de Mattos Martins, Angelo Palmisano, Alessandro Marco Rosini
Páginas36-43
36
Rev. Ciênc. Jurídicas., v.20, n.1, p. 36-43, 2019
Fundamentos do Compliance para Regulação das Ações Empresariais
Marcos Antônio Madeira de Mattos Martins*a; Karla Cristina da Costa e Silva de Mattos Martinsb; Angelo Palmisanoc;
Alessandro Marco Rosinid
Resumo
Nas organizações subsiste uma cultura generalizada de que os sócios e os investidores, detentores do Poder Administrativo das organizações,
exigem que as empresas obtenham lucro a todo custo, ainda que as decisões infrinjam normas ou violem a prática do bom comportamento
humano. A presente pesquisa utilizou método teórico investigativo para interpretar as ações e as decisões do homem, a partir de ritos e de
padrões criados por rotinas sociais e organizacionais. O resultado demonstra a necessidade de imposição de um Código de Ética e da execução
de Compliance para o controle da gestão de decisões e efetividade da responsabilidade social, estacando condutas corruptivas e evitando
resultados malécos a curto ou longo prazo para a empresa e a sociedade.
Palavras-chaves: Compliance. Ética. Regulação. Gestão. Organização.
Abstract
At the organizations there is a widespread culture that partners and investors, who have the administrative power of organizations, require
companies to make a prot whatsoever , even if the decisions violate standards or violate good human behavior. The present research used
investigative theoretical method to interpret the people’s actions and decisions from rites and standards created by social and organizational
routines. The result demonstrates the need to impose a Code of Ethics and Compliance enforcement to control the decisions management and
the social responsibility eectiveness, stopping the corruptive conduct and avoiding short- or long-term malicious results for the company
and society.
Keywords: Compliance. Ethics. Regulation. Management. Organization
Fundamentos do Compliance para Regulação das Ações Empresariais
Fundamentals of Compliance for Regulating Corporate Actions
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n1p36-43
a Faculdade de Direito de Franca, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito. SP, Brasil.
bCentro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito. SP, Brasil.
cCentro Universitário de Várzea Grande, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, MT, Brasil.
dUniversidade Anhanguera, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, SP. Brasil.
*E-mail: marcosmartinsadv@gmail.com
1 Introdução
O ser humano precisa do trabalho para subsistência
própria e de sua família. O trabalho representa ao homem o
exercício de sua condição humana como agente produtor de
bens, modicando o estado natural das coisas. Por ser agente
modicador do meio ambiente, o homem produz ações com
a nalidade de alterar o estado em que se encontra o meio
social, utilizando-se do seu intelecto como válvula propulsora
das inovações.
A história traz elementos enriquecedores das circunstâncias
pelas quais as necessidades provocaram ao homem o estudo
e o experimento de novas técnicas para descoberta de novos
artefatos, que propiciem mais segurança e comodidade às
famílias e à sociedade.
O interregno que medeia a descoberta do fogo até o
uso da nanotecnologia demonstra uma soma exorbitante de
séculos, que o homem necessitou para explorar e executar
experimentos, criando tecnologias para atender aos interesses
sociais. Se a roda modicou o meio de transporte na
antiguidade, no século XIV e XV, por exemplo, as inovações
estavam focadas nas navegações marítimas, porque o homem
buscava o desbravamento de novas terras, que estavam além
dos oceanos, em terras mais distantes.
No nal do século XIX e início do século XX, a descoberta
do vapor e o incremento de processos produtivos, por meio de
máquinas, modicou a exploração econômica da sociedade,
de tal modo que os trabalhadores, que estavam no campo,
passaram a vender sua força de trabalho para os grandes
empreendedores fabris.
Nesse pequeno trecho histórico se pode vericar que
o homem buscou e busca, através da técnica, modicar e
atualizar os objetos, que estão disponibilizados na natureza
ou produzidos pelas organizações, a m de atender as
necessidades dos mercados em cada momento histórico.
As técnicas foram sendo modicadas durante a história,
mas a ganância do homem demonstra o nódulo que reside
no organismo social, resultando em danos sociais a toda
comunidade.
No Brasil, o atual cenário em que se desembocam algumas
empresas causadoras de grandes malefícios sociais decorrentes
de fraudes e de condutas contra a ordem econômica, as ações
da Polícia Federal desencadeadas na Operação Lava-Jato
acabaram resgatando reexões sobre o certo e o errado, sobre
o lícito e o ilícito, sobre o agir conforme a lei e não infringir os
preceitos legais, de tal modo a colocar a ética – tida aqui como

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