Os fundamentos constitucionais das leis que proíbem o uso de máscaras em manifestações

AutorMurilo Duarte Costa Corrêa
CargoProfessor Adjunto de Teoria Política na Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DDE/UEPG). Affiliated Researcher na Faculty of Law and Criminology da Vrije Universiteit Brussel, universidade em que realizou estágio de pós-doutorado com pesquisa sobre a filosofia do campo social de Gilles Deleuze. Doutor em Filosofia e ...
Páginas174-197
Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 174-197, mai./ago. 2019.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i2929
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE
MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES
CONSTITUTIONAL GROUNDS OF LEGAL BAN ON FACE-COVERING IN PUBLIC
PROTESTS
Murilo Duarte Costa
Professor Adjunto de Teoria Política na Faculdade de Direito da Universidade Estadual
de Ponta Grossa (DDE/UEPG). Affiliated Researcher na Faculty of Law and Criminology
da Vrije Universiteit Brussel, universidade em que realizou estágio de pós-doutorado
com pesquisa sobre a filosofia do campo social de Gilles Deleuze. Doutor em Filosofia e
Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (PPGD/USP). Mestre em
Filosofia e Teoria do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina
(CPGD/UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Coordena o Laboratório de Pesquisa Interdisciplinar em Teoria Social/Teoria Política e
Pós-Estruturalismo junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (PPGCSA/UEPG), onde também
é Professor Permanente. Escreveu, entre outros livros, "Direito e Ruptura: ensaios para
uma filosofia do direito na imanência" (Ed. Juruá) e "Filosofia Black Bloc" (Ed. Circuito,
no prelo). Co-organizou o livro "O estado de exceção e as formas jurídicas" (Editora
UEPG) e "Pensar a Netflix: séries de pop filosofia e política" (D'Plácido). Desenvolve
pesquisas interdisciplinares nas áreas do Direito, da Filosofia, da Teoria Social e da
Teoria Política. Principais interesses: Teoria Política e Teoria Social contemporâneas,
Pós-Estruturalismo, Critical Legal Thinking, Movimentos Sociais Contemporâneos e
Políticas de Segurança Pública.
Resumo
O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição
do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a
partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei
Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os
principais marcos constitucionais e legislativos que dão forma jurídica
à proibição sob análise, verifica-se, a partir de uma abordagem
empírico-indutiva, a hipótese de que o uso do critério da
proporcionalidade, no caso concreto, dissimulou tecnicamente
operações de exceção constitucional e fundamentou interpretações
autoritárias das liberdades públicas. Eis o que desvelaria não apenas
um uso paradoxal da retórica da proteção a direitos, mas as
operações concretas de exceção aqui consideradas como
MURILO DUARTE COSTA
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 174-197, mai./ago, de 2019.
potenciais extensões judiciárias dos mecanismos policiais de controle
social que os tribunais adotam na avaliação constitucional de
políticas de segurança pública restritivas de direitos fundamentais.
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; Manifestações;
Jornadas de Junho; Máscaras; Proibição.
Abstract
This essay discusses the constitutional grounds of legal ban on face-
covering in public protests based on the study of case of two direct
actions of unconstitutionality denied by the Rio de Janeiro Court of
Law in December 2014. Situating the main constitutional and statute
landmarks that shape that prohibition, we verify, based on an
empirical and deductive method, the use of fundamental rights theory
to technically dissimulate operations of constitutional exception and
establish an authoritarian interpretation of public freedoms. This would
unveil the paradox of rhetorical protection of rights and concrete
operations of exception just as well here considered as possible
judiciary extensions of social control mechanisms and reactive
policies.
Key-words: Constitutional review; Riots; Brazil Protests; Masks;
Interdiction;
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O recente ciclo de manifestações no Brasil, que ficou conhecido como “Jornadas
de Junho”, desencadeou a elaboração de uma série de medidas legislativas nos
diversos níveis federativos do Estado brasileiro que visam a restringir juridicamente as
condutas de manifestantes políticos. Tanto Assembleias Estaduais localizadas em
capitais afetadas por protestos populares de alta intensidade quanto as casas
legislativas do Congresso Nacional propuseram dezenas de projetos de lei que têm por
objetivo tornar ilícita a dissimulação do rosto no espaço público. Muitos desses projetos
procuram conferir forma jurídica à adoção de políticas de controle social restritivas do
exercício do direito constitucional de reunião. Em comum, os projetos de lei parecem
eleger uma saída estratégica que consistiria em atribuir legitimidade política a práticas

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