Registro de franquias evita transtorno com receita

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RESUMO

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), atentos ao destacado crescimento das atividades de franquias em todo o país, estão desenvolvendo em conjunto a criação de um Cadastro Nacional das Franquias para viabilizar ações de políticas públicas mais focadas para o setor, incentivando pequenos, médios e grandes... (ver resumo completo)

 
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Isso se deve ao fato de que nossa legislação pátria não obriga a averbação das franquias quando relacionadas a contratos brasileiros, sendo impositiva tão somente a contratos que envolvam empresas, estrangeiras. Entretanto, poucos empresários sabem que o registro permitirá que a empresa franqueada faça a dedução fiscal dos royalties do seu lucro líquido sem que haja o risco de processo de fiscalização da Receita Federal pela ausência dessa averbação. Mas, apesar do risco, a maioria deles não passa pelo Instituto.

Ressalte-se que a averbação do contrato é meramente...

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