A fragilização do estado-nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação
| Autor | Elias Jacob de Menezes Neto - Jose Luis Bolzan de Morais |
| Cargo | Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria |
| Páginas | 231-257 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 3, p. 231-257, set./dez. 2018.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31135
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
A FRAGILIZAÇÃO DO ESTADO-NAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS VIOLADOS PELAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
THE WEAKENING OF THE NATION-STATE IN THE PROTECTION OF HUMAN
RIGHTS VIOLATED BY INFORMATION AND COMMUNICATIONS TECHNOLOGY
Elias Jacob de Menezes Neto
Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),
Mestrado e Doutorado em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos
(UNISINOS). Professor efetivo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em
Caicó/RN. Coordenador do Laboratório de Governança Pública da UFRN.
Jose Luis Bolzan de Morais
Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, Mestrado em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Doutorado em Direito pela
Universidade Federal de Santa Catarina com estágio "sanduíche" na Universidade de
Montpellier I - França e Pós-Doutoramento junto à Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra. Professor do PPGDireito da Universidade de Itaúna e da Escola superior
Dom Helder Câmara. Procurador do Estado do Estado do Rio Grande do Sul junto aos
Tribunais Superiores (STF/STJ). Professor convidado da pós-graduação - Universita de
Firenze, Universita Roma I, Universidad de Sevilla e Universidade de Coimbra.
Resumo
Este artigo resulta da necessidade de situar a proteção dos Direitos
Humanos diante da proliferação das tecnologias de informação e
comunicação (TICs) e dos fluxos globais de dados, especialmente,
levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses
fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados,
exclusivamente no Estado-nação Tendo como marco teórico e
metodológico uma corrente da sociologia canadense denominada
surveillance studies, o problema deste artigo é analisar como a
violação de Direitos Humanos pelas TICs vai muito além da
privacidade. A hipótese levantada é a de que o Estado se tornou
palco fragilizado para a proteção desses direitos, o que permite
considerar a teoria sistêmica como adequadas para proteger direitos
violados por corporações transnacionais ligadas à tecnologia da
informação. Conclui que a proteção dos Direitos Humanos afetados
pelas TICs não pode depender, exclusivamente, dos meios de
regulação jurídica associados ao Estado, dada a sua impossibilidade
A FRAGILIZAÇÃO DO ESTADO-NAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS...
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 231-257, set/dez, de 2018.
de lidar com problemas que escapam à esfera da política e ao
container territorial, o que torna imprescindível a participação da
iniciativa privada.
Palavras-chave: Big data. Direitos Humanos. Tecnologia da
informação e comunicação. Vigilância.
Abstract
This paper stems from the need to properly understand protection of
human rights in face of new information and communications
technologies (ICTs) and global data flows, especially considering that
these phenomena are deterritorialized and fluid and, hence, they
challenge traditional legal control mechanisms based on the nation-
state. Using a Canadian sociology theoretical framework called
surveillance studies, this paper aims to address how human rights
violations by ICTs go beyond privacy. Its hypothesis is that nation-
state became weakened on its role of human rights guardian,
especially when violated by ICTs, which is why it proposes that
system’s theory is more capable to properly understand human rights
violations by information technology transnational organizations. The
conclusion points to the idea that human rights cannot be protected
against ICTs by traditional legal control mechanisms as they are
centered around the idea of the nation-state, which makes it
impossible to handle issues that surpass its political system and
territorial container, thus requiring private players to take part in this
discussion.
Key-words: Big data. Human rights. Information and communications
technology. Mass surveillance.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O propósito deste trabalho é demonstrar que, diante das novas tecnologias de
informação e comunicação (TICs), o Estado se torna palco fragilizado na proteção dos
Direitos Humanos, o que se deve, especialmente, aos seus limites de atuação ligados
à territorialidade e ao sistema da política. Por essa razão, as tentativas de “subsumir”
as novas tecnologias aos catálogos de direitos elaborados por Estados possuem
sucesso limitado – ainda que sejam imprescindíveis.
Esse debate é importante porque demonstra que as TICs possuem potencial
para violar Direitos Humanos, em especial a igualdade e a privacidade. Diante desse
potencial, deve-se questionar qual o papel do Estado na sua proteção. Para tanto, será
demonstrado que as abordagens tradicionais, vinculadas ao Estado-nação, embora
reconheçam que tais direitos são violados por atores privados, não propõem respostas
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