Formas Alternativas de Licenciamento

Páginas63-71
CAPÍTULO 5 — FORMAS ALTERNATIVAS DE LICENCIAMENTO
5.1. O que são e qual a importância das licenças livres? Quais são os benefícios para
os autores e para a sociedade em usar as licenças livres?
O direito autoral protege a obra a partir do momento de sua criação, proibindo
que qualquer um (com exceção do detentor dos direitos sobre a obra) a use para
qualquer  m — resguardadas as hipóteses das limitações ao direito do autor, em
que a própria lei permite o uso independentemente da permissão. Dessa forma,
caso o autor deseje, ele precisa autorizar que outros façam uso de sua obra, o
que pode ser feito através do instrumento jurídico da licença de uso.
A partir da expansão da internet e da emergência da distribuição online
como importante forma de promoção dos artistas e de interação com seus fãs,
diversos criadores que decidiram disponibilizar suas obras dessa forma se depa-
raram com um problema.
Dada a natureza da proteção autoral, um criador que deseja especi car
quais usos poderiam ser feitos das obras que disponibiliza na rede precisaria
contratar um advogado para redigir uma licença especí ca para cada fã que
baixasse sua música. Dessa forma, os custos de transação necessários para a
distribuição de forma legalizada da obra seriam tão altos que inviabilizariam tal
prática, o que teria como consequência deixar tanto artistas quanto fãs em uma
situação de insegurança jurídica, já que não restaria claro quais usos poderiam
ser feitos das obras disponíveis.
A maneira encontrada para solucionar este problema foi a criação
das licenças livres, que nada mais são do que licenças de uso padroniza-
das, que especi cam quais usos podem ser feitos com determinada obra.
Existem diversas opções de licenças que o autor pode escolher. A licença
mais restritiva, por exemplo, garante no mínimo a liberdade para acessar, copiar

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