A formação participada do mérito processual nas ações coletivas em matéria trabalhista e a defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores
| Autor | Fabrício Veiga Costa, Pedro Henrique Carvalho Silva |
| Cargo | PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO PELA UFMG (2015). PÓS-DOUTORANDO EM PSICOLOGIA PELA PUCMINAS. DOUTORADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS (2012). Possui GRADUAÇÃO em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2001), ESPECIALIZAÇÃO em Direito Processual pela PUCMINAS (2003); MESTRADO em DIREITO PROCESSUAL pela PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA ... |
| Páginas | 245-263 |
A FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL NAS AÇÕES COLETIVAS EM
MATÉRIA TRABALHISTA E A DEFESA DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 244-263, jan./jun. 2020.
A FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL NAS
AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRABALHISTA E A DEFESA DOS
DIREITOS METAINDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES
THE PARTICIPATED TRAINING OF PROCEDURAL MERIT IN THE
COLLECTIVE ACTIONS IN LABOR MATTERS AND THE DEFENSE OF
THE METAINDIVIDUAL RIGHTS OF WORKERS
Fabrício Veiga Costa1
Pedro Henrique Carvalho Silva
RESUMO:
O objetivo da pesquisa é investigar o modelo de processo coletivo do trabalho vigente no Brasil de
modo a analisar se na atual sistemática os trabalhadores tem garantido o direito de participação
na formação dialógica do mérito processual Vericouse que o processo coletivo brasileiro
tem seus fundamentos no Sistema Representativo que confere legitimidade processual ativa
ao Ministério Público do Trabalho e Sindicatos sem permitir o direito de os trabalhadores
participarem do debate processual dos pontos controversos da demanda Por meio da pesquisa
bibliográca e documental e do estudo analítico da Teoria das Ações Coletivas como Ações
Temáticas demonstrouse que o Sistema Participativo previsto constitucionalmente assegura
o direito de os interessados difusos e coletivos trabalhadores participarem da construção
do provimento nal de mérito assegurandose a democraticidade do conteúdo decisório
relativizando o protagonismo e a discricionariedade judicial
Palavras-chave: Ações coletivas do trabalho Mérito processual Formação participada Teoria
das ações coletivas como ações temáticas
ABSTRACT:
The objective of the research is to investigate the model of the collective labor process in force
in Brazil in order to analyze if in the current system the workers have guaranteed the right to
participate in the dialogical formation of procedural merit It was veried that the Brazilian
collective process has its foundations in the Representative System which confers active
PÓSDOUTORADO EM EDUCAÇÃO PELA UFMG PÓSDOUTORANDO EM PSICOLOGIA PELA PUCMINAS
DOUTORADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS Possui GRADUAÇÃO em Direito pela Universidade Federal de
Uberlândia ESPECIALIZAÇÃO em Direito Processual pela PUCMINAS MESTRADO em DIREITO PROCESSUAL pela
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ESPECIALIZAÇÃO em Direito de Família pela PUCMINAS
ESPECIALIZAÇÃO em Direito Educacional pela PUCMINAS Professor da Pós Graduação Stricto Sensu em Proteção dos
Direitos Fundamentais e da GRADUAÇÃO EM DIREITO da UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Coordenador do Curso de Especialização
em Direito Processual Constitucional da Faculdade de Pará de Minas COORDENADOR do curso de Especialização em Direito
Processual Civil na Fundação Pedro Leopoldo Vicecoordenador do curso de Direito da Universidade de Itaúna Professor do curso de
BACHARELADO EM DIREITO na Faculdade de Pará de Minas Faculdade Pedro Leopoldo FAMINASBH e FASASETE Faculdade
Santo Agostinho de Sete Lagoas Professor da Especialização em Direito Processual e Direito Publico do IECPUCMINAS Professor da
PUCMINASVIRTUAL Email fvcufuuolcombr
Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais PUC Minas Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora Advogado Emai l
pedrohcarvalhoadvgmailcom
Recebido
Aprovado
Fabrício Veiga Costa • Pedro Henrique Carvalho Silva
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 244-263, jan./jun. 2020.
procedural legitimacy to the Public Prosecutors Oce and Trade Unions without allowing the
right of workers to participate in the procedural debate of the controversial points of the lawsuit
Through the bibliographical and documentary research and the analytical study of the Theory of
Collective Actions as Thematic Actions it has been demonstrated that the Participative System
constitutionally foreseen assures the right of diuse and collective workers interested parties
to participate in the construction of the nal provision of merit ensuring the democraticity of
the decision content relativizing the protagonism and judicial discretion
Keywords: Collective actions of work Procedural merits Incompany training Theory of
collective actions as thematic actions
1 INTRODUÇÃO
Constitui objetivo geral da presente pesquisa investigar o estudo da formação
participada do mérito processual nas ações coletivas que possuem como objeto direitos
metaindividuais dos trabalhadores Pretendese com as proposições teóricas apresentadas
demonstrar a importância da utilização da ação civil pública e do mandado de segurança
coletivo na proteção dos direitos trans individuais dos t rabalhadores deli mitandose o foco de
análise no direito de participação dos interessados na construção do mérito processual visto
como pressuposto da legitimidade democrática do provimento nal
A escolha do tema justicase em razão da sua relevância prática e teórica já que a
legitimidade democrática do provimento jurisdicional nal nas ações coletivas do trabalho
condicionase à igual oportunidade conferida aos interessados de participarem do debate dos
pontos controversos da demanda e assim serem coautores da decisão de mérito Pretendese
apresentar apontamentos críticos ao protagonismo e discricionariedade judicial decorrente
do modelo autocrático de processo cuja concentração dos poderes nas mãos do julgador é a
característica central desse formato processual ora descrito
Partindose da premissa de que o direito do trabalho atua como um ramo jurídico
promotor da justiça social e de satisfação dos direitos fundamentais dos trabalhadores tem
se um panorama no qual as relações a ele inerentes se tornam cada vez mais complexas A
globalização e o avanço dos modernos fatores de produção potencializam os conitos na
seara laboral intensicandose mormente o aumento de violações de direitos pertencentes
aos trabalhadores que atuam nas unidades produtivas Nesse diapasão identicase um
aumento da conituosidade especialmente a de massa com frequentes violações aos direitos
trabalhistas de seus titulares
O processo coletivo democrático deve ser visto como espaço de debate amplo dos pontos
controversos da demanda evidenciandose a necessidade de participação dos interessados na
formação do mérito processual retirandose das mãos do magistrado e do Ministério Público
do Trabalho a exclusividade na condução do debate processual cujos reexos do provimento
nal atingem diretamente os trabalhadores titulares do direito em debate
Inicialmente desenvolveuse um estudo dos direitos metaindividuais no ambiente
laboral como forma de demonstrar que o direito material do trabalho possui normas jurídicas
que objetivam a proteção de direitos individuais e transindividuais ou seja protegemse
também aqueles direitos que ultrapassam a esfera meramente individual e que pertencem a
toda uma coletividade de trabalhadores de determinada categoria prossional
O estudo dos mecanismos processuais utilizados como parâmetro para a proteção
jurídica dos direitos metaindividuais do trabalho é de signicativa importância na respectiva
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