A força da lei e do poder normativo de agências reguladoras no brasil: um estudo específico a partir da ideia comparativa de 'abnegação da lei' nos eua e da atuação da agência nacional de saúde suplementar (ans) brasileira.

AutorLuigi Bonizzato
CargoDoutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Páginas982-1009
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v24n3.p982-1009
982
A FORÇA DA LEI E DO PODER
NORMATIVO DE AGÊNCIAS
REGULADORAS NO BRASIL: UM
ESTUDO ESPECÍFICO A PARTIR
DA IDEIA COMPARATIVA DE
ABNEGAÇÃO DA LEI” NOS EUA E DA
ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
BRASILEIRA
THE STRENGTH OF THE LAW AND THE NORMATIVE POWER OF
REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: A SPECIFIC STUDY FROM THE
COMPARATIVE VIEW OF “LAW’S ABNEGATION” IN THE USA AND THE
ACTION OF THE BRAZILIAN NATIONAL SUPPLEMENTARY HEALTH
AGENCY (ANS, ITS ACRONYM IN PORTUGUESE)
LA FUERZA DE LA LEY Y DEL PODER NORMATIVO DE AGENCIAS
REGULADORAS EN BRASIL: UN ESTUDIO ESPECÍFICO A PARTIR DE
LA IDEA COMPARATIVA DE “ABNEGACIÓN DE LA LEY” EN USA Y LA
ACTUACIÓN DE LA AGENCIA NACIONAL DE LA SALUD SUPLEMENTAR
(ANS) BRASILEÑA
Luigi Bonizzato1
Resumo: Este artigo, subdividido em dois capítulos e estruturalmente
montado a partir de visão mais ampla, seguida de abordagem
precisamente voltada aos seus objetivos nais, é fruto de pesquisa que se
inicia com abordagem didática da evolução, principalmente, política,
de modelos modernos de Estado, ancorada, sobretudo, em estudos de
Luiz Carlos Bresser Pereira, e que se encerra com o exame do Estado
Administrativo contemporâneo brasileiro consolidado a partir de meados
da última década, do século XX. Nesta segunda etapa, surge novo
referencial teórico, estudo especíco de Adrian Vermeule, do Estado
Administrativo norte-americano, o que proporcionou análise comparativa
delimitada entre modelos brasileiro e estadunidense. O método dedutivo
qualitativo, alicerçado em teorias modernas e contemporâneas, assim
1 Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Rio de Janeiro. RJ. Brasil. Professor
Permanente de Direito Constitucional dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em
Direito (FND/UFRJ), Coordenador de Monograas do Curso de Graduação em Direito e
Editor da REI (Revista Estudos Institucionais). E-mail: bonizzato@bonizzato.com.br.
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D: 10.14210/nej.v24n3.p982-1009
R N E J - E, V. 24 - . 3 - - 2018 983
como em decisões jurisprudenciais brasileiras, foi o usado para que se pudesse proceder
ao recorte temático, com exame conclusivo do papel dos Poderes Legislativo, Judiciário e,
no âmbito Executivo, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nacional.
Palavras-chave: Estado; Agências reguladoras; Poder normativo; Saúde.
Abstract: This article, which is subdivided into two chapters and structurally based on a
broader view, follows a precisely focused approach to its nal objectives. It is the result of
a study that begins with a didactic approach to the evolution, mainly political, of some
modern models of State, which are largely anchored in the studies of Luiz Carlos Bresser
Pereira. It ends by examining the Brazilian Administrative State from the middle of the
last decade of the Twentieth Century. In this second stage, a new theoretical framework
emerges; a specic study by Adrian Vermeule of the US Administrative State, which provides
a comparative and delimited analysis between the Brazilian and US models. The qualitative
deductive method, based on modern and contemporary theories, as well as on Brazilian
jurisprudential decisions, was used for this thematic snippet, with a conclusive examination of
the role of the Legislative and Judiciary Powers and, in the Executive scope, of the National
Supplementary Health Agency (ANS, the acronym in Portuguese).
Keywords: State; Regulatory agencies; Normative power; Health.
Resumen: Este artículo, subdividido en dos capítulos y estructuralmente montado a partir
de la visión más amplia, seguida de abordaje precisamente orientado a sus objetivos
nales, es fruto de investigación que se inicia con abordaje didáctica de la evolución,
principalmente, política, de modelos modernos de Estado, anclada, sobre todo, en estudios
de Luiz Carlos Bresser Pereira, que se encierra con el examen del Estado Administrativo
contemporáneo brasileño consolidado a partir de mediados de la última década, del siglo
XX. En esta segunda etapa, surge nuevo referencial teórico, estudio especíco de Adrian
Vermeule, del Estado Administrativo norteamericano, que proporcionó análisis comparativo
delimitado entre modelos brasileño y estadounidense. El método deductivo cualitativo,
basado en teorías modernas y contemporáneas, así como en decisiones jurisprudenciales
brasileñas, fue usado para que se pudiera proceder al recorte temático, con examen
conclusivo del papel de los Poderes Legislativo, Judiciario y, en el ámbito Ejecutivo, de la
Agencia Nacional de Salud Suplementar (ANS) nacional.
Palabras-clave: Estado; Agencias reguladoras; Poder normative; Salud.
INTRODUÇÃO
Ao nal da década de 90, do século XX, experimentou o Brasil a chegada de
um novo modelo estatal, ligado ao funcionamento, propriamente dito, do exercício
de funções estatais. A partir de uma onda de desestatizações e privatizações,
acompanhada de concessões de serviços públicos ao setor privado, algumas das
quais vinculadas a serviços politicamente essenciais e estratégicos ao Estado brasileiro,
foram criadas, no país, as chamadas Agências Reguladoras. A ideia de Estado mínimo,

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