Código florestal e código dos biomas
| Autor | Robson Zanetti - Eder Zanetti |
| Cargo | Advogado. Doctorat Droit Prive Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Universitá degli Studi di Milano |
Esse importante instrumento, o Código Florestal Brasileiro, foi introduzido e tem sido modificado ao longo do tempo para regulamentar as formas como a sociedade e as florestas devem conviver em paz e harmonia, respeitando o aspecto espacial e temporal dessas relações. As discussões referentes ao tema da revisão do Código Florestal têm levado cada vez mais à evidência de que, da forma como está redigido, ele se tornou um instrumento de discórdia na sociedade. O principal ponto dessa discussão tem sido a Reserva Legal e Área de Proteção Permanente que isoladamente são o objeto mais forte do conflito.
Na verdade, o Código Florestal atual trata da complexidade e variedade dos biomas e ecossistemas brasileiros, como sendo florestas. Bioma é uma comunidade biótica que se caracteriza pela uniformidade fisionômica da flora e da fauna que a formam e se influenciam mutuamente. Ecossistema é um conjunto de relações entre as comunidades, que são diferentes populações de indivíduos (incluindo o homem), e seu meio ambiente (SOUZA, 2007) [3].
O meio ambiente como um todo e os biomas que o compõe, em decorrência da importância que tem para a existência humana, devem ter o seu uso e ocupação regulados por Lei. Entendendo Lei como norma originada de órgão competente para o exercício de função legislativa.
Em virtude da complexidade da matéria a ser normatizada – os biomas -, é necessário que os diversos dispositivos reguladores sejam reunidos de forma sistemática e organizados em um Código Legal. Código é um conjunto de dispositivos que regulam uma matéria jurídica. Um Código precisa ser coeso, a ponto de unificar em um arcabouço jurídico único, todos os aspectos envolvidos em um determinado ramo do Direito. Hoje, com a divisão do território nacional em termos de biomas, a codificação das normas e regulamentos para a ocupação desses espaços precisa ser realizada de forma ampla. Um Código dos Biomas pode ser um instrumento mais adequado para tratar de todas as questões envolvendo essas macro-zonas ecológicas brasileiras.
Nas áreas e locais em que a gestão territorial busca monitorar adequadamente as espécies e ecossistemas afetados pela ocupação humana, os impactos negativos são minimizados. As espécies se adaptam muito bem às atividades humanas bem conduzidas e, na verdade, em alguns casos se beneficiam do convívio, que faz com que elas aumentem suas populações.
No Brasil, ao longo dos anos, foram introduzidas e aperfeiçoadas Leis como a Política Nacional de Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a Lei das Concessões Florestais. Esses dispositivos acabaram cumprindo com importantes funções o que o Código Florestal previa para as florestas, entre eles o fornecimento de produtos florestais para a sociedade e a normatização e organização de um sistema para as Unidades de Conservação do país. Esse arcabouço jurídico já tem condições de absorver a questão da RL e APP, que tem características de Unidades de Conservação de Uso Direto e de Uso Indireto. Com isso, o Código dos Biomas passa a tratar efetivamente das normas e regras para o desenvolvimento sustentável dessa biodiversidade. Investir em políticas de incentivo a produção e consumo de bens e serviços ambientais é uma forma de garantir competitividade brasileira nos mercados globalizados, e o Código pode prever isso.
Cresce no mundo a chamada Economia Verde, que está baseada no controle ambiental das cadeias produtivas. Essa realidade apresenta novas oportunidades para utilizar a imensa quantidade e qualidade dos serviços ecossistêmicos prestados pelos biomas brasileiros. O Pagamento por Serviços Ecossistêmicos é um fator importante para garantir o futuro dos biomas junto à sociedade. Um novo Código dos Biomas pode incluir vários temas importantes para melhorar as condições de uso e conservação desses locais, integrando os fundamentos econômicos, sociais e ambientais do desenvolvimento.
Dada a magnitude e extensão das florestas brasileiras e o seu potencial para contribuir com o desenvolvimento sustentável do país, essa questão precisa estar sendo pautada pela presença de um ministro das florestas, no quadro de alta administração pública nacional. Somente com essa presença assegurada, é que o setor pode realizar seu imenso potencial.
Nesse trabalho, buscamos demonstrar os principais aspectos envolvendo a discussão sobre o tema da RL e APP, sugerindo a transferência dessa pauta para o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Também foi elaborado comentário sobre a Economia Verde e a importância de bens e serviços ambientais, terminando por demonstrar como o...
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