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Execução fiscal (imposto predial e territorial urbano)

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Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas540-541
540 ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO
EXECUÇÃO FISCAL
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA ____________________ DO
ESTADO _____________________
A Fazenda Pública do Município ____________________, deste Estado,
pessoa jurídica de Direito Público, com o CNPJ nº __________________,
sediada à Rua ________________________, nº ____, nesta cidade e
Comarca — através do seu Advogado (doc. 1), ao final assinado —, vem,
nesta e na melhor forma de Direito, mui respeitosamente, perante Vossa
Excelência, interpor ação de
EXECUÇÃO FISCAL
em desfavor de ________________________________, [nacionalida-
de], [estado civil], com endereço à Rua __________________________, nº
_____ também nesta cidade; fulcrado na Lei nº 6.830, de 1980, em virtude
do que adiante se expõe.
1 – O cidadão executado deixou de recolher, no prazo legal, o
Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel localizado à Rua
____________________, nº ____, Bairro ____________, nesta cidade, refe-
rente ao ano _____________________.
2 – Não cumprida a obrigação fiscal o débito em questão, no valor de
__________________ reais (R$ __________), foi inscrito na Dívida Pública,
conforme determina a legislação e se faz prova com o Termo e a Certidão
nº _____/___, ora acostados (docs. 2 e 3).

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