O sentido filosófico das regras e princípios de Robert Alexy aplicado nas provas ilícitas do processo penal
| Autor | Fabiano Yuji Takayanagi |
| Cargo | Mestrando em Direito pela FDUSP |
| Páginas | 161-174 |
Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
Osasco | SP Ano 5 n.5 2011
161
Contribuição discente
parte 1
regras e princípios de
1
Recebido em 12|08|2011| Aprovado em 20|10|2011
Sumário
Resumo; 1. A função dos direitos funda-
mentais; 2. As regras e os princípios; 2.1.
Critérios para distinção; 2.2. Princípios
como mandamento de otimização; 3.
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reo”; 6. A importância do conhecimento
de conceituação de regras e princípios
dos direitos fundamentais no PNDH3;
Mestrando em Direito pela FDUSP
Fabiano Yuji Takaya nagi
Resumo
O presente estudo tem o objetivo de, à luz dos en-
sinamentos de Robert Alexy, explanar a diferença
entre regras e princípios na estruturação das nor-
mas dos direitos fundamentais. E a aplicação prá-
o direito fundamental da inadmissibilidade das
provas obtidas por meio ilícitos, no processo (arti-
go 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988),
ademais, igualmente, demonstrar-se-á que a in-
vocação da proporcionalidade é indevida com o
intuito de admitir a dita prova ilícita pro reo no
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trado que as diretrizes do Programa Nacional de
Direitos Humanos 3 (PNDH3), complementando o
PNEDH, necessitam de uma prévia compreensão
das estruturas normativas de regras e princípios
para que sejam os direitos fundamentais devida-
mente aplicados nos programas sociais e nas po-
líticas governamentais.
direitos fundamentais; regras e princípios de Ro-
bert Alexy; regra da inadmissibilidade das provas
ilícitas; PNDH-3 e PNEDH.
Abstract
This paper aims, in the light of the teachings by Ro-
bert Alexy, explain the difference between rules and
principles in structuring the rules of fundamental
rights. And the application for such a differentiation
-
missible evidence obtained through illegal means,
in the process (Article 5, LVI, Constitution of 1988),
moreover, also prove to be the invocation of propor-
tionality is inappropriate in order to admit the said
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