FGTS: Competência da justiça federal

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Tal discussão foi resolvida através de recente Súmula do STJ - Superior Tribunal de Justiça, de número 349 que pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para julgar casos de execuções fiscais para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS.

A súmula foi embasada no interesse federal sobre a Rigidez do Fundo, cujos recursos são utilizados na...

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