A contribuição da decisão do supremo tribunal federal na ADIN 4.277 para o sistema democrático brasileiro e seu papel para a mudança do pensamento cultural

AutorRosane B. Mariano Terra - Grace Kellen Pellegrini
CargoAdvogada. Especialista em Pesquisa pela UNIFRA - Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Bolsista CAPES-PROSUP, modalidade I. Advogada
Páginas1-9
1
A CONTRIBUIÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL N A ADIN 4.277
PARA O SISTEMA DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E SEU PAPEL PARA A M UDANÇA DO
PENSAMENTO CULTURAL
THE CONTRIBUTION OF THE SUPREME COURT DECISION ADIN 4277 TO THE BRAZILIAN
DEMOCRATIC SYSTEM AND ITS ROLE FOR CULTURAL THINKING CHANGE
Rosane B. Mariano da Rocha Barcellos Terra
1
Grace Kellen de Freitas Pellegrini2
Sumário: Introdução. 1 A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a sua
contextualização temática. 2 Os reflexos da ADIN na sociedade brasileira. 3 A interpretação conforme à
CF d o artigo 1.723 do CC: a possibilidade da União Homoafetiva no Brasil e seus efeitos jurídicos.
Conclusão. Referências.
Resumo: O presente trabalho tem como tema a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n º 4.277 e a sua importância para a modificação do pensamento
cultural brasileiro, limitando-se a traçar a importância da interpretação dada ao artigo 1.723 do Código
Civil e os seus reflexos no ordenamento jurídico pátrio e para a sociedade multicultural brasileira. De
início, o trabalho tratará da ADIN 4.277, fazendo-se uma contextualização temátic a acerca da referida
ação, tanto de modo geral, explicando algumas peculiaridades do controle de constitucionalidade. Em
seguida, no segundo tópico do trabalho, será enfocada uma pesquisa realizada pelo IBOPE, após a citada
decisão do Supremo, permitindo entender a dimensão da referida decisão na sociedade brasileira. No
terceiro tópico do trabalho, a interpretação conforme a C onstituição Federal do ar tigo 1.723 do Código
Civil, ou seja, a possibilidade da União Homoafetiva no Brasil e seus efeitos jurídicos no que diz respeito
a tais questões serão tratadas.
Palavras-chaves: ADIN. Supremo Tribunal Federal. União Homoafetiva.
Abstract: This paper presents a Federal Supreme Court’s decision about ADIN 4.277 and its
importance on Brazilian cultural thinking change, establishing the importance of the i nterpretation to the
article 1.723 from the Ci vil Code and its effects on the legal system and to the Brazilian multicultural
society. At the first, it analyzes ADIN 4.277 and its contextualization in order to explain the
constitutionality control. Then, it focuses a survey carried out by IBOPE, after the cited d ecidionn,
allowing to understand it in the Brazilian society. In the third topic, it is interpreted thearticle 1.723 from
the Civil Code throught the Federal Constitution, so, it is analyzed the possibility of homosexual union in
Brazil in Brazil and its juridical effects.
Keywords: ADIN. Federal Supreme Court. Homosexual union.
Introdução
O presente trabalho abordará a decisão do Supremo T ribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.277 e a sua importância para a modificação do pensamento cultural
brasileiro. Assim, a interpretação, conforme a Constituição, dada ao artigo 1.723 de Código Civil será
analisada de modo a permitir entender os seus reflexos no campo jurídico nacional. O tema do estudo é o
valor da citada decisão par a a democracia brasileira. Limitando-se, neste caso, a traçar a relevância
daquela interpretação e as consequências d aí advindas no que se refere ao ordenamento jurídico
brasileiro.
Assim sendo, o estudo tem como objetivo geral analisar a d ecisão do Supremo Tribunal Federal
na ADIN mencionada, bem como a sua importância para a democracia brasileira. Nesse sentido, o
trabalho é de natureza bibliográfica, utilizando-se precipuamente documentação indireta, por meio de
1 Advogada. Especialista em Pesquisa pela UNIFRA. Mestre em Direito pela UNISC. Doutoranda em Direito pela UNISC.
Integrante do grupo de pesquisa “Direito, Cidadania e Políticas Públicas da UNISC”, e do grupo de Pesquisa “Teoria Jurídica no
Novo Milênio”, do curso de Direito da UNIFRA. Coordenadora do Laboratório de pesquisa e TFG do curso de Direito da UNIFRA.
Coordenadora de Pós-Graduação em Direito da UNIFRA. Professora de IED, Projeto coletivo de Pesquisa do Centro Universitário
Franciscano UNIFRA, Santa Maria, RS. Endereço eletrônico: rosanebterra@yahoo.com.br.
2 Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Bolsista CAPES-PROSUP, modalidade I. Advogada. Pesquisadora
e integrante do Grupo de Estudos de Direito de Autor e do Grupo de Estudos de Intersecções Jurídicas entre o Público e Privado, da
UNISC. Pesquisadora e integrante do Grupo de Estudos de Direitos Autorais e Informação, da UFSC. Integrante e pesquisadora do
projeto “O Direito de Autor no Constitucionalismo Contemporâneo: um estudo comparado Brasil x Uruguai”, com apoio financei ro
do CNPq. E-mail: gracef@mx2.unisc.br.

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