Uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do município de Belo Horizonte-mg
| Autor | Nathalie Santos Caldeira Gomes |
| Cargo | Mestranda em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais ? PUC Minas |
| Páginas | 285-305 |
285
A5 V7 JD2010 |
U
BHMG
Nathalie Santos Caldeira Gomes*
RO presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva
da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo
Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município
estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas,
da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o
poder público e a sociedade civil para a construção do Direito Animal
da fauna doméstica. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizada
uma pesquisa sobre algumas das instituições regionais criadas para
a proteção dos direitos dos animais, entrevistas a membros destas
instituições e análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça sobre a eutanásia de
animais domésticos no município.
PDireitos dos Animais, Crueldade, Eutanásia, Fauna
doméstica.
REste artículo tiene como objetivo presentar una perspectiva
de la construcción de los derechos de la fauna doméstica de la ciudad
de Belo Horizonte, capital del estado de Minas Gerais. En la ciudad
estudiada, se analizará los avances de la legislación, políticas públicas,
el papel del gobierno, de las organizaciones no gubernamentales y
de la colaboración entre el gobierno y la sociedad civil para crear los
derechos de la fauna doméstica. Para lograr el objetivo propuesto,
se realizó un estudio sobre algunas de las instituciones regionales
* Mestranda em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
PUCMinasEspecialistaemDireitoMaterialdoTrabalhopelaUniversidadeCândido
MendesdoRiodeJaneiroUCAMRJAdvogadaAmbientalistaeOrientadoradegru-
pos de pesquisa em Direitos dos Animais na PUC Minas.
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establecidas para la protección de los derechos de los animales,
entrevistas con algunos de los miembros de estas instituciones, y el
análisis de jurisprudencia del Tribunal de Justicia de Minas Gerais y
del Superior Tribunal de Justicia sobre la eutanasia de los animales
domésticos en la ciudad.
P Derechos de los Animales, Crueldad, Eutanasia,
Fauna domestica.
S 1. Os direitos da fauna doméstica do município de Belo
HorizonteMGCódigosanitáriomunicipalecentro decontrole
dezoonosesAleidospitbullsdePolíticaspúblicasdo
município de Belo Horizonte em relação à fauna doméstica; 2. Atuação
de ONG´s e associações de protetores dos animais em belo horizonte-
mg, conforme relato do assessor para assuntos da fauna urbana da
secretaria municipal de meio ambiente da PBH; 3. Parceria entre
Ministério Público estadual - MPE, sociedade civil e prefeitura na
atuação pelos direitos dos animais no município de Belo Horizonte-
MG; 4. Análise da jurisprudência relativa ao ingresso de ação civil
pública do MPE em litisconsórcio com a SMPA contra o município
de Belo Horizonte no âmbito de direito animal; 4.1 Análise da decisão
doTribunal deJustiça deMinas Gerais Votovencido relator
des. Caetano Levi L opes; 4.1.2 Voto do revisor e relator do acórdão -
desFranciscoFigueiredo Votodo vogaldes NilsonReis
Decisão do STJ em recurso especial; 5. Conclusão; 6. Referências.
Osdireitosdafaunadomésticadomunicípiode
BeloHorizonteMG
Omaiorerrodaéticaéacrençadequeelasópodeser
aplicadaemrelaçãoaoshumanosAlbertSchweier
No presente artigo, para efeitos de nomenclatura, enten-
dese por direitos da fauna doméstica do Município de Belo
Horizonte o conjunto do ordenamento jurídico das políticas
públicas e da jurisprudência incidente sobre a fauna doméstica
no âmbito do território belo-horizontino.
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