Família
| Páginas | 180-184 |
Page 180
651.046 Há necessidade de intimação pessoal do autor da ação para procedência de extinção do processo de execução de alimentos
Apelação cível. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade
Page 182
de intimação pessoal. Ausência de requerimento do executado. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal do autor e de requerimento do réu, consoante exige a Súmula n. 240 do STJ.
(TJMS – Ap. Cível n. 0000826- 38.2004.8.12.0014 – 1a. Câm. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins – Fonte: DJ, 19.12.2017).
651.047 Impossibilidade de cessão a terceiro de percentual de posse de imóvel partilhado em ação de divórcio
Agravo de Instrumento – Reintegração de posse – Concessão de liminar – Imóvel partilhado em ação de divórcio – Autora, genitora dos demais autores é proprietária de 50% do imóvel – Posse cedida pelo outro proprietário a terceiro – Impossibilidade – Decisão mantida – Recurso desprovido.
(TJMS – Ag. de Instrumento n. 1410545-81.2016.8.12.0000 – 4a. Câm. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski – Fonte: DJ, 30.11.2017).
651.048 Decisão autoriza realização de consulta ao sistema Infojud, Renajud e Bacenjud em ação de reconhecimento e dissolução de união estável
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, guarda de filhos, alimentos e regulamentação de visitas. Substituição de testemunha – Decisão não agrável – Matéria que não preclui. Decisão que autorizou a realização de consulta aos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud – Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e provido.
(TJMS – Ag. de Instrumento n. 1410651-09.2017.8.12.0000 – 4a. Câm. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa – Fonte: DJ, 27.11.2017).
651.049 Ausência de indício de situação de risco de filho sob cuidado da genitora possibilita afastamento da suspensão do poder familiar
Agravo de Instrumento – Ação de tutela c/c suspensão poder familiar – Suspensão da autoridade parental dos genitores e concessão de tutela provisória à avó paterna – Insurgência do Ministério Público – 1) Restabelecimento do poder familiar da mãe – Possibilidade – Ausência de indícios de situação de risco dos filhos sob os cuidados da genitora – Encarceramento que, por si só, não justifica a medida excepcional – Melhor interesse da criança – 2) Tutela provisória – Revogação – Instituto não compatível com o caso concreto – Artigo 36 do ECA – Requisitos não preenchidos para a manutenção da medida – 3) Guarda provisória – Concessão à avó materna – Pedido prejudicado – Atribuição de guardaprovisória à tia dos infantes superveniente – Recurso conhecido e provido.
(TJPR – Ag. de Instrumento n. 1711745-6 – 12a. Câm. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Desa. Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira – Fonte: DJ, 19.12.2017).
651.050 Redução de alimentos para garantia de cumprimento de obrigação com os demais filhos
Agravo de Instrumento – Ação de alimentos c/c pedido de guarda – Alimentos provisórios – Princípio da igualdade entre os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO