Falta razoabilidade nas multas por erros em declarações no Rio de Janeiro

Author:Mr Gustavo Treistman and Brunno Magalhães
Profession:Veirano e Advogados Associados
 
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O estado do Rio de Janeiro enfrenta uma das maiores crises econômicas de sua história. Trabalhadores do setor público e privado são afetados pela falta de pagamento de suas remunerações, os índices de desemprego assustam e no meio de tudo isso há inegável urgência do Estado na arrecadação de receitas.

Nesse cenário caótico, as empresas — já afetadas pela crise — se veem à mercê da legislação estadual, que prevê a aplicação de diversas multas em decorrência da falta de entrega — ou entrega com informações equivocadas — das declarações fiscais. Até aí nada de errado, mas é preciso lembrar que as declarações das empresas são numerosas e complexas.

Por exemplo, as empresas que atuam no Rio de Janeiro precisam entregar a "Declaração Anual para o IPM", conhecida como "DECLAN", que cumpre o papel de dar informações ao Estado a respeito da arrecadação do ICMS, principal imposto estadual, para auxiliar na distribuição de receitas de um percentual desse ICMS para os Municípios.

Agora imagine que um profissional de uma empresa, ao preencher a DECLAN, cometeu um erro de digitação e transmitiu o arquivo com esse erro. A Receita Estadual percebe o erro — pois possui diversos outros instrumentos para averiguar o ICMS recolhido pelas empresas -, intima a empresa para retificar o documento, e o profissional retifica dentro do prazo determinado na intimação.

A legislação prevê que, mesmo que a declaração seja retificada dentro do prazo, a empresa deverá pagar uma multa correspondente a 0,25% sobre as operações de saídas e prestações efetuadas no período a que se refere a declaração, sendo que o valor não pode ser inferior a 1,5 mil UFIR-RJ, ou superior a 10 mil UFIR-RJ.

A UFIR-RJ, no ano de 2019, corresponde a R$ 3,4211. Isso significa que o valor mínimo da multa será de R$ 5.131,65, e o valor máximo será de R$ 34.211,00. Tratando-se de pessoas jurídicas, tais valores parecem justos enquanto punição pelos erros cometidos no preenchimento da declaração.

Entretanto, a legislação prevê uma exceção para as empresas que tenham receita brutal anual — vale ressaltar, não estamos falando de lucro, e sim de receita bruta — superior a 3.600.000 UFIR-RJ, ou R$ 12.315.960,00.

A legislação prevê que o valor máximo (R$ 34.211,00) instituído é inaplicável para essas empresas e elas deverão pagar 0,25% sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período a que se refere a declaração.

Assim, temos visto casos esdrúxulos de empresas recebendo multas...

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