Fake news' como atividade criadora de condições adversas às atividades sociais e econômicas e seu enquadramento jurídico no âmbito do meio ambiente digital
| Autor | Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira |
| Páginas | 6-16 |
7
Recebido: 11/07/2018
Aprovado: 17/09/2018
“FAKE NEWS” COMO ATIVIDADE CRIADORA DE CONDIÇÕES
ADVERSAS ÀS ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICASE
SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITODO MEIO
AMBIENTE DIGITAL
“FAKE NEWS” AS AN ACTIVITY THAT CREATES ADVERSE
CONDITIONS FOR SOCIAL AND ECONOMIC ACTIVITIES
AND ITS LEGAL FRAMEWORK WITHIN THE DIGITAL
ENVIRONMENT
Celso Antônio Pacheco Fiorillo*
Renata Marques Ferreira**
RESUMO: Difundida no âmbito do meio ambiente digital como atividade humana que consiste
na veiculação de notícias falsas através de diferentes formas, processos ou veículos “inerente a
um modelo de negócios assentado no princípio de que a notícia não custa nada” assim como
fundamentada na concepção de que “a veiculação de notícias falsas dá dinheiro”, a desinformação
(“fake news”) acaba por criar condições adversas às atividades sociais e econômicas resguardadas
em nosso Estado democrático de direito. Enquadrada no plano normativo como atividade e
mais especicamente no plano da sociedade da informação em face da tutela jurídica do meio
ambiente digital como atividade poluidora, a desinformação (“fake news”) recebe seu necessário
enfrentamento jurídico no plano constitucional e infraconstitucional em face do que determina
o Art.225, § 3º de nossa Lei Maior bem como da lei 6938/81.
Palavras-Chave: Fake news. Meio ambiente digital. Sociedade da informação. Atividade
poluidora. Bens ambientais.
ABSTRACT: Disseminated in the scope of the digital environment as a human activity consisting
of the transmission of false news through dierent forms, processes or vehicles “inherent in a
business model based on the principle that the news costs nothing” as well as based on the
conception that “Fake news gives money,” misinformation (“fake news”) ends up creating
conditions that are adverse to social and economic activities in our democratic rule of law.
Within the normative level as an activity and more specically in the sphere of the information
society in the face of the legal protection of the digital environment as a polluting activity,
disinformation (“fake news”) receives its necessary legal confrontation in the constitutional and
infraconstitutional plan in the face of what determines the Art.225, § 3 of our Major Law as well
as of the law 6938/81.
*Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais. Professor visitante da Escola Superior
de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar (PORTUGAL) e Professor Visitante/Pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza della
Seconda Università Degli Studi di Napoli(ITALIA). Coordenador Cientíco do periódico Direito Ambiental Contemporâneo/Editora.
Saraiva e membro convidado do Conselho Editorial da Revista Aranzadi de Derecho Ambiental(ESPANHA). Professor Permanente
do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE-SP. E-mail: celsoorillo@uol.com.br
**Pós-Doutora pela Universidade de São Paulo (Escola Politécnica-USP). Doutora em Direito das Relações Sociais (sub área de
Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito das Relações
Sociais (sub área de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Professora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (ESA-OAB/SP). Coordenadora
do curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco - Unidade Granja Viana. Professora das Faculdades Integradas Rio Branco
(Fundação Rotary). Coordenadora Cientíca do periódico Direito Ambiental Contemporâneo/Editora Saraiva. E-mail: renferreira@
uol.com.br
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