Imunidade dos livros eletrônicos: Uma análise dos (des)caminhos do STF sob a perspectiva dos direitos fundamentais à cultura, à liberdade de expressão e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
| Autor | Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça - Germana Parente Neiva Belchior - Fernanda Mara de Oliveira M. C. Pacobahyba |
| Cargo | Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) - Doutoranda em Direito pela ... |
| Páginas | 377-408 |
Imunidade dos Livros Eletrônicos: uma análise
dos (des)caminhos do STF sob a perspectiva dos
direitos fundamentais à cultura, à liberdade de
expressão e ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça1
Germana Parente Neiva Belchior2
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba3
Resumo: O objetivo geral deste artigo é in-
vestigar os desafios e as perspectivas do STF
no que se refere à temática da imunidade dos
livros eletrônicos, tendo como foco os direitos
fundamentais ao meio ambiente sadio, à cultu-
ra e à liberdade de expressão. A metodologia
utilizada é bibliográfica, teórica, descritiva, ex-
ploratória, jurisprudencial e dialética com pre-
dominância indutiva. A questão da imunidade
Abstract: The main purpose of this paper is
to examine the challenges the Federal Supreme
Court of Brazil faces regarding the tax immunity
of e-books, focusing on the fundamental rights to
an ecologically balanced environment, to culture
and to freedom of expression. Methodology used
is bibliographical, theoretical, descriptive, dialetic
and case law-based, being also mainly inductive.
The issue of the tax immunity of e-books must
1 Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora
em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito
Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora do Programa de
Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). E-mail: lirida@
unifor.br.
2 Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre
em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora
universitária. Analista Jurídica da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. E-mail:
germana_belchior@yahoo.com.br.
3 Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
Professora universitária. Analista Jurídica da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
E-mail: pacmara@yahoo.com.br.
Recebido em: 08/02/2011.
Revisado em: 04/04/2011.
Aprovado em: 10/06/2011.
Doi: 10.5007/2177-7055.2011v32n63p377
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dos livros eletrônicos deve ser analisada sob o
atual do contexto do pós-positivismo e do ne-
oconstitucionalismo. Diferentemente da inter-
pretação restritiva e equivocada realizada pelo
STF, entende-se que o conceito jurídico de livro
deve ser o mais amplo possível, tendo em men-
te uma interpretação teleológica e sistemática,
o que faz legítima e necessária uma mutação
constitucional do artigo 150, inciso IV, alínea
“d”, da Carta Magna. Conclui-se, portanto, que
a extensão da imunidade aos livros eletrônicos
contribui para a proteção do direito ao ambiente
sadio, bem como para a propagação da cultura
e da liberdade de expressão. Espera-se, por fim,
um entendimento desta Egrégia Corte favorável
à cultura brasileira e ao acesso mais consciente
ecologicamente aos meios de informação.
Palavras-chave: Garantias Fundamentais.
Contribuinte. Imunidade. Livros Eletrônicos.
Supremo Tribunal Federal.
be examined taking into account that postpositiv-
ism and neoconstitutionalism are basic references
in modern Law. Different to the limited and mis-
guided interpretation used by the Federal Supreme
Court of Brazil, and based upon systematic and
teleological interpretation methods, the juridical
notion of book should be the widest possible, ren-
dering legitimate and necessary a constitutional
mutation, which would affect Section 150, IV,
“d”, of Brazilian Federal Constitution. The author
concludes that extending tax immunity to e-books
contributes to the protection of a healthier envi-
ronment, as well as to the diffusion of culture and
to the promotion of freedom of expression. Fi-
nally, the author expects that the Federal Supreme
Court adopts a new position, favourable to Brazil-
ian culture and to a more ecologically correct ac-
cess to information.
Keywords: Fundamental rights. Taxpayer. Tax
immunity. E-books. Federal Supreme Court of
Brazil.
Introdução
A atual Constituição da República Federativa do Brasil, fruto de um
longo processo de tentativa de redemocratização, trouxe um rol extenso
de direitos e garantias fundamentais que, em sua maioria, são violados
pelo próprio Estado.
Assim, tendo como um dos poderes inerentes a esse Estado a tri-
butação, atividade-meio concebida para que os fins pretendidos pelo ór-
gão estatal possam ser alcançados, a relação de invasão do patrimônio dos
contribuintes, muitas vezes, não se dá de forma asséptica e respeitosa.
O objetivo geral deste artigo é investigar os desafios e as perspecti-
vas do STF no que se refere à temática da imunidade dos livros eletrôni-
cos, tendo como foco os direitos fundamentais ao meio ambiente sadio, à
cultura e à liberdade de expressão. A metodologia utilizada é bibliográfi-
ca, teórica, descritiva, exploratória, jurisprudencial e dialética com predo-
minância indutiva.
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Germana Parente Neiva Belchior e Fernanda Mara de O. M. Carneiro Pacobahyba
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Inicialmente, discute-se o alcance dos direitos e garantias funda-
mentais dos contribuintes para então analisar a imunidade prevista no ar-
tigo 150, inciso VI, alínea “d”, CF/88, que abrange “livros, jornais, perió-
dicos e o papel destinado a sua impressão”.
Em seguida, passa-se a discorrer sobre o atual contexto do neocons-
titucionalismo e do pós-positivismo com vistas a perceber a importância
da Hermenêutica Constitucional para o preenchimento de um conceito ju-
rídico de livro.
Merece, ainda, reflexão a extensão da imunidade dos livros para a
sua forma eletrônica, no sentido de verificar se tal situação jurídica con-
tribuiria ou não para a proteção do meio ambiente ecologicamente equili-
brado, bem como para a propagação da cultura e da liberdade de expressão.
Por fim, intenta-se apontar os possíveis rumos que o STF pode to-
mar em relação à temática, tendo em vista a repercussão geral concedida
pelo Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do RE 295.676/RJ, sen-
do um importante marco para a disseminação de uma cultura sustentável.
1 A Imunidade Tributária como Garantia Fundamental do Con-
tribuinte
Em um primeiro momento, vale fazer uma breve incursão sobre o
alcance dos direitos e garantias fundamentais, notadamente quando se
fala em proteção dos contribuintes.
De há muito se convencionou denominar por direitos fundamentais
aqueles positivados na Constituição, em contraposição aos direitos huma-
nos, que teriam um caráter mais universalizante, não necessariamente in-
ternalizados na legislação de cada Estado.
A expressão “direitos fundamentais” deve ser aplicada, segundo
Sarlet, aos direitos do homem, reconhecidos e positivados nas constitui-
ções. Para o citado autor:
Não há como olvidar, neste contexto, que a opção do Constituinte,
ao erigir certa matéria à categoria de direito fundamental, se baseia
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