A exploração econômica dos recursos minerais espaciais: um regime internacional em formação?
| Autor | Fernando Cardozo Fernandes Rei, Suyan Cristina Malhadas |
| Cargo | Professor Associado do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Professor Titular de Direito Ambiental da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). E-mail: fernandorei@unisantos.br https://orcid.org/0000-0001-5870-3305 - Mestranda em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). ... |
| Páginas | 162-181 |
Revista Direito.UnB | Setembro – Dezembro, 2020, V. 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 162-181
162
A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS
MINERAIS ESPACIAIS: UM REGIME INTERNACIONAL EM
FORMAÇÃO?
THE EXPLOITATION OF SPACE RESOURCES: AN INTERNATIONAL
REGIME UNDER CONSTRUCTION?
Fernando Cardozo Fernandes Rei
Professor Associado do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
Professor Titular de Direito Ambiental da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).
E-mail: fernandorei@unisantos.br
https://orcid.org/0000-0001-5870-3305
Suyan Cristina Malhadas
Mestranda em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Espacial da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
Membro da Moon Village Association (MVA).
E-mail: suyancristina@hotmail.com
https://orcid.org/0000-0001-7463-9948
RESUMO
Este artigo aborda a necessidade de coordenação dos vários interesses relacionados à
exploração comercial dos recursos espaciais, diante da insuficiência regulatória atual.
O objetivo é avaliar se a governança global nessa área pode conduzir à formação de um
novo regime internacional, que promova o desenvolvimento cooperativo de estratégias
adequadas para o enfrentamento dos problemas existentes e futuros. Para este fim, a
pesquisa aborda as diversas iniciativas internacionais, governamentais e dos fóruns de
debate com participação ampliada, identifica princípios amplamente reconhecidos e
congruências que podem levar ao estabelecimento de normas, regras e procedimentos
de tomada de decisões sociais fundados nas expectativas convergentes sobre o tema e,
assim, contribuir para a sustentabilidade das atividades exploratórias. A metodologia de
pesquisa utilizada foi a bibliográfica e o método foi o dedutivo.
Palavras-chave: Direito Espacial. Regimes internacionais. Recursos espaciais.
Governança global espacial. Exploração espacial.
ABSTRACT
This working paper addresses the demand for coordination between the various interests
related to the exploitation of space resources, given current regulatory gaps. The aim
Recebido: 15/10/2020
Aceito: 28/12/2020
Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações Internacional
4.0 que permite o compartilhamento em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido.
This is an Open Access article licensed under the Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License
that allows sharing in any format as long as the original work is properly acknowledged.
Dossiê Temático | Thematic Dossier | Dossier Temático | Dossier Thématique
Revista Direito.UnB | Setembro – Dezembro, 2020, V. 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 162-181
162 163
is to assess whether global governance in the area may lead to a new international
regime that promotes cooperation in the development of appropriate strategies to face
current and future problems. For this purpose, the research approaches international
and governmental initiatives, as well as multi-stakeholder fora, identifies the general
recognition of principles and congruencies that may lead to the establishment of norms,
rules and decision-making processes based on converging expectations on the topic and
therefore contribute to the sustainability of space exploitation. The research methodology
was bibliographic and the deductive method was applied.
Keywords: Space law. International regimes. Space resources. Space governance.
Exploitation of space.
Introdução
O alvorecer das atividades humanas no espaço remonta à Guerra Fria, quando o
desejo de projeção de poder militar fomentava a corrida espacial e o temor de conversão
do espaço em palco de guerra rapidamente conduziu à regulamentação multilateral do
seu uso e exploração. Desde então, a expansão da natureza das atividades e participantes
acrescentou demandas inéditas e incertezas cujo enfrentamento é necessário para o
avanço do setor.
A problemática abordada neste artigo é a necessidade de coordenação dos
interesses relacionados à exploração dos recursos espaciais, diante do potencial conflitivo
e das lacunas na regulamentação internacional. Temas dessa complexidade têm sido
endereçados por regimes internacionais, que consistem em ações de governança global
em áreas específicas para promover a cooperação e entendimento no enfrentamento de
problemas comuns, com base em princípios, normas, regras e procedimentos definidos
pelos participantes.
O objetivo da pesquisa é avaliar se a governança global na área da exploração
comercial dos recursos espaciais pode conduzir à formação de um novo regime
internacional. A análise terá por base os instrumentos normativos existentes e as
iniciativas voltadas para o estabelecimento de parâmetros de conduta específicos,
globalmente aceitos. O estudo não pretende exaurir o debate ou propor soluções, mas
avaliar uma das perspectivas para o desenvolvimento pacífico dessas atividades.
A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e incluiu a revisão de
literatura atual e clássica nas áreas de direito espacial, direito ambiental internacional e
regimes internacionais, o estudo das normas do direito espacial internacional, além de
legislações internas dos Estados nacionais e outros documentos produzidos por agências
espaciais e associações da sociedade civil, com a finalidade de apresentar uma vasta
contextualização do problema, das perspectivas que se delineiam e explorar o tema
sob o enfoque da teoria dos regimes inernacionais. O método de pesquisa é dedutivo e,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO