Expectativas tributárias para 2019 no Superior Tribunal de Justiça

Author:Mr Marcelo Reinecken and Maria Clara Seabra Sallum
Profession:Veirano e Advogados Associados
 
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As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país.

Por isso, voltar os olhos, com atenção, ao que tem sido discutido não só no Supremo Tribunal Federal, mas também no Superior Tribunal de Justiça, é tarefa indispensável. Afinal, ao STJ compete a última palavra em matéria infraconstitucional, razão pela qual muitas demandas, inclusive tributárias, terão seu resultado final decidido por referida corte.

É assim que, com o retorno das atividades no dia 1º de fevereiro, o semestre forense se inicia com grandes expectativas para o Direito Tributário no âmbito do STJ e da sua dinâmica de recursos repetitivos.

Dos onze temas inseridos atualmente nessa sistemática, um deles já tramita há quase nove anos no Tribunal e é um dos julgamentos mais aguardados para esse ano. Visa definir o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios e administradores da sociedade, na hipótese em que ocorra a sua dissolução irregular.

No caso concreto, os ministros analisarão se, a partir da citação da sociedade, o ente público teria o prazo de cinco anos para pleitear a responsabilização dos administradores ou se tal prazo começaria a contar quando da ciência da dissolução irregular do empreendimento — posicionamento este defendido pela Fazenda.1

Outro tema emblemático analisará a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. 2

Será definida, ainda, a possibilidade do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ser autorizado em face de sócios com poderes de administração da sociedade, à luz do art. 135, III, do CTN. 3

Discussão que chama novamente o STJ a se pronunciar se refere à definição dos contornos do que já havia sido julgado pela Primeira Seção, em 2009. Trata-se da tese fixada no REsp nº 1.111.164/ (Tema nº 118), na qual se assentou a necessidade de comprovação do recolhimento indevido ou feito a maior para que o contribuinte fizesse jus à compensação tributária. Caberia, portanto, à segunda instância a avaliação, a cada novo caso, do encaixe das razões de decidir do...

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