Exercício de atribuições fora da localidade (art. 294)

AutorPaulo Fernando dos Santos
Páginas11-11

Page 11

Art. 294. Exercer o preparador atribuições fora da sede da localidade para a qual foi designado:

Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Dispositivo revogado pela Lei n. 8.868, de 14.4.1994.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT