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Execução previdenciária - Parcelas do INSS

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas589-589

Page 589

OAB/CESPE 2007.1

47. Considerando que a Lei nº 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta:

(a) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.

(b) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.

(c) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.

(d) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

_________________________________________________________________________________

(a) Errada. Art. 831, parágrafo único, da CLT, dispõe que no caso de conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas; logo, só se tornará irrecorrível depois de transcorrido o prazo recursal do INSS.

(b) Errada. A intimação do INSS é obrigatória por trazer reflexos na arrecadação das contribuições previdenciárias devidas.

(c) Correta. Texto do art. 832, § 4º, da CLT.

(d) Errada. A intimação do INSS é obrigatória, e não facultativa. Esse caráter obrigatório não necessariamente se traduzirá em uma interposição de recurso por parte do INSS, que analisará no caso concreto a pertinência de um possível recurso, se for de seu interesse.

Gabarito "C"

OAB/MG 2008.1

48. Sobre a decisão no processo do trabalho, marque a opção INCORRETA:

(a) A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

(b) O INSS deve ser intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela salarial.

(c) Nos dissídios de alçada nenhum recurso caberá das sentenças, salvo se versarem sobre matéria constitucional.

(d) O termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto as contribuições que forem devidas.

_________________________________________________________________________________

(a) Correta. Texto do art. 832, § 2º, da CLT.

(b) Errada. De acordo com o art. 832, § 4º, da CLT, o INSS será intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista, conforme a Lei 11.033/04 prevê...

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