Execução fiscal. Redirecionamento de execução fiscal

Páginas221-231
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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 658 I JUN/JUL 2019
AcÓRDÃOS EM DESTAQUE
658.208 Tributário
EXECUÇÃO FISCAL
ABUSO DE PERSONALIDADE PERMITE O
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A
PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO
ECONÔMICO DA EXECUTADA
Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial n. 1.775.269/PR
Órgão Julgador: 1a. T.
Fonte: DJ, 01.03.2019
Relator: Ministro Gurgel de Faria
EMENTA
Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Redireciona-
mento a pessoa jurídica. Grupo econômico “de fato”. Incidente
de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto.
Necessidade. 1. O incidente de desconsideração da personali-
dade jurídica (art. 133 do CPC⁄2015) não se instaura no processo
executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pre-
tende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual,
originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta
na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento admi-
nistrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo,
o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro,
em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções
da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros
e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo
econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tri-
butos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de exe-
cução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo eco-
nômico da sociedade empresária originalmente executada, mas
que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA)
ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN,
depende da comprovação do abuso de personalidade, caracte-
rizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal
como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso,
é necessária a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que
o TRF4, na vigência do CPC⁄2015, preocupou-se em aferir os ele-
mentos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do
grupo econômico e, enten-
dendo presentes, concluiu
pela solidariedade das pesso-
as jurídicas, fazendo menção
à legislação trabalhista e à
Lei n. 8.212⁄1991, dispensando
a instauração do incidente,
por compreendê-lo incabível
nas execuções fiscais, deci-
são que merece ser cassada.
5. Recurso especial da socie-
dade empresária provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os
autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar pro-
vimento ao recurso especial, para cas-
sar o acórdão recorrido e determinar
o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que ordene a instaura-
ção do incidente de desconsideração
da personalidade da pessoa jurídica
antes de decidir a pretensão atinente
ao redirecionamento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Fi-
lho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kuki-
na e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de fevereiro de 2019
(Data do julgamento).
MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.269
– PR (2018⁄0280905-9)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL
DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso especial in-
terposto por AGROINDUSTRIAL IR-
MÃOS DALLA COSTA LTDA. acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Fe-
deral da 4ª Região:
Tributário. Agravo de instru-
mento. Execução fiscal. Incidente de
desconsideração da personalidade
jurídica. Inaplicabilidade. Grupo eco-
nômico. Reconhecimento. Responsa-
bilidade tributária.
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