Execução por Carta

AutorJoão Carlos de Araújo
Páginas99-99

Page 99

Quanto à execução por carta, sua competência ficou estabelecida na Súmula n. 46 do STJ, que transcrevo:

Na execução por carta, os embargos do devedor, serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens.

No particular observe-se também o disposto no art. 20 da Lei n. 6.830/80.

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