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Excludentes de responsabilidade nas relações de consumo

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Vincent
AutorJoão Marcos Alencar Barros Costa Monteiro
Páginas123-132
5
excludentes de
responsAbilidAde nAs
relAções de consumo
O CDC, em seu art. 12, § 3º, versando sobre o fato do produto,
diz: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será
responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no
mercado; II – que embora haja colocado o produto no mercado, o defei-
to inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Já o § 3º do art. 14, relativo aos fatos do serviço, estabelece: “O
fornecedor só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo
prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumi-
dor ou de terceiro”.
Verifica-se, com isso, que o fornecedor de produtos e serviços
terá responsabilidade, independentemente de culpa, desde que o con-
sumidor prove ter sofrido dano e prove ainda o nexo causal entre o
dano e a atividade do fornecedor. Trata-se da responsabilidade objeti-
va, que deve ser aplicada com a existência do dano e o liame causal
atinente à atividade do fornecedor.
Cabe ao fornecedor provar as excludentes e só não será respon-
sabilizado se conseguir logicamente prová-las. Logo, não é o consumi-
dor que está obrigado a provar que o defeito existe. O ônus da prova é
do fornecedor, a quem cabe provar a inexistência do defeito. Sendo as-

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