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Exceção de incompetência ratione loci

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Vincent
AutorCleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim
Páginas260-267

Page 260

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ........................

Distribuição por dependência autos nº...............

Excepto..........................................

Excipiente.......................................

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, para, nos autos do processo nº. .............................,

Ação de Indenização que lhe move Nome, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. ), com escritório profissional na Rua: ................................, nº: .................. nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 304 e seguintes do Código de Processo Civil argüir

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI

para conhecer, processar e julgar a presente ação, que lhe move ..........................., apontando como competente, para tal fim, o Foro da Comarca de....................., pelas razões que passa a expor e fundamentar:

De acordo com o que consta da inicial ofertada pelo Excepto, a ação ordinária pleiteada, tem por escopo o recebimento de indenização no valor de R$ ............., em razão de furto de seu veículo, já descrito na exordial, o qual ficou estacionado no Lava Rápido do Excipiente.

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Sem adentrar no mérito da questão, é fundamental esclarecer que a ação foi proposta perante esse r. Juízo, sendo que o Excipiente está sediado no Município de ........................., devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da citada Comarca.

Em que pese, evidencia-se de plano, que a propositura desta ação na Comarca de ....................... não encontra respaldo legal, principalmente, uma vez que o artigo 327 do Código Civil preceitua:

"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias."

Segundo o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" esclarece:

É competente o foro:

...

IV - do lugar:

...

a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Judídica:

Diante de todo o exposto requer:

  1. acolhimento da pretensão, declinando-se a competência para o Foro da Comarca de ............................., com conseqüente remessa dos autos ao citado juízo;

  2. a citação do Excepto, para querendo, ofertar defesa;

  3. requer, recebida a presente de Exceção de Incompetência, a suspensão do processo autuado em apenso, intimando o Excepto para ouvi-lo em 10 dias;

  4. condenação do Excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, provas documentais que se fizerem necessárias, oportunamente, além do depoimento pessoal do Excepto, sob pena de confissão e outras, que se fizerem necessárias...

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