Administrativo e Constitucional. Reprovação em exame de saúde é o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

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Agravo Regimental. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato administrativo que eliminou o candidato do certame. Recurso improvido.

  1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e, não, a publicação do edital do cer-tame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - Ag. Regimental no Rec. Especial...

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