Ethics and human rights in the work of social workers in healthcare/ Etica e direitos humanos no trabalho de assistentes sociais na Saude.
| Autor | Ramos, Samya Rodrigues |
Introducao
O Conselho Federal de Servico Social (CFESS), nas ultimas decadas, tem cumprido um papel importante de articulador/coordenador do debate no campo da etica e dos direitos humanos. Nesse sentido, atuou em diversas frentes de intervencao nesse ambito, das quais destacam-se: a realizacao do projeto Etica em movimento; a promocao de campanhas de defesa dos direitos humanos e a publicacao de resolucoes, entre outras acoes.
Em um contexto de hegemonia do capital, marcado por contrarreformas e pelo desmonte das politicas publicas, consideramos que as iniciativas do CFESS no campo da etica e dos direitos humanos tem sido fundamentais para contribuir com a materializacao dos principios etico-politicos do projeto profissional no cotidiano de trabalho de assistentes sociais. Seguindo essa perspectiva, neste artigo analisamos os dados produzidos em uma pesquisa que objetivou investigar a repercussao de tais iniciativas no cotidiano de trabalho dos assistentes sociais no Sistema Unico de Saude (SUS).
A opcao por realizar esta pesquisa com assistentes sociais trabalhadores dos servicos de Saude em Mossoro (RN) se justifica pelo fato de esta area se constituir, historicamente, como um dos principais espacos de atuacao destes profissionais no pais. Alem disso, e relevante considerar que na area da Saude se manifestam profundas contradicoes originarias do modelo societario capitalista, o qual, assentado na exploracao e dominacao de classes, gera profundas desigualdades que impactam na deterioracao da saude da populacao. Ademais, somam-se a isso as disparidades entre as conquistas legalmente instituidas no que tange ao direito universal a saude e sua efetivacao no cotidiano dos servicos.
Trata-se, portanto, de um espaco em que se expressam fortes conflitos e disputas em torno da luta pela efetivacao dos direitos humanos, em meio a negacao cotidiana do acesso da populacao ao conjunto das condicoes de vida e de trabalho e a uma politica de saude de qualidade. Esses fatores implicam desafios cotidianos a materializacao do projeto etico-politico do Servico Social.
Destarte, as informacoes e analises apresentadas se fundamentam em pesquisa realizada no periodo correspondente entre agosto de 2016 e julho de 2017, com aplicacao de questionarios a 18 assistentes sociais que trabalham no SUS em Mossoro (RN) (1).
Parametros de atuacao de assistentes sociais na Saude: contribuicoes para o cotidiano de trabalho
Os Parametros de atuacao de assistentes sociais na Saude, a nosso ver, tem profundo enraizamento na realidade, tendo em vista explicitar diversos desafios que permeiam o trabalho desses profissionais. Alem disso, tambem expressam o compromisso da categoria com a efetivacao dessa politica, consoante a reforma sanitaria e o projeto etico-politico do Servico Social. Nesse sentido, inicialmente refletiremos sobre a analise que as profissionais fazem sobre o impacto deste documento em seu dia a dia.
Em relacao ao conhecimento dos Parametros de atuacao dos assistentes sociais na Saude, dentre as profissionais pesquisados, 16 afirmaram conhece-lo e duas nao responderam. Contudo, mesmo as que nao responderam se manifestaram acerca das demais questoes relacionadas a este documento.
E relevante destacar que o CFESS produziu este documento (2) com vistas a responder a uma demanda da categoria no que tange a definicao e delimitacao de suas atribuicoes profissionais nos servicos de Saude. Nessa perspectiva, visa nortear o trabalho dos assistentes sociais, tendo como horizonte a garantia da qualidade do atendimento prestado a populacao no ambito dos servicos de Saude em consonancia com o projeto etico-politico e com os principios da Reforma Sanitaria.
Os Parametros de atuacao na Saude foram sistematizados por um grupo de trabalho constituido pelo conjunto CFESS-Cress e contemplou um amplo processo de discussao com a categoria profissional por meio de oficinas, reunioes e seminarios ocorridos nas diversas regioes do pais, incluindo O Estado do Rio Grande do Norte e a cidade de Mossoro. Desse modo, parte das profissionais (cinco) tomou conhecimento deste documento desde o processo de sua elaboracao, tendo participado de grupo de discussao promovido pelo Cress/seccional de Mossoro. As demais tiveram acesso por meio de capacitacoes, leituras, estudos atinentes ao processo de formacao profissional em nivel de graduacao ou pos-graduacao lato sensu (especializacao, residencia multiprofissional) ou direcionados a preparacao para concursos publicos, por meio da internet, com consultas incluindo o site do CFESS ou diretamente na sede da seccional do Cress 14a Regiao. Tambem foi registrado que o conhecimento da resolucao se deu a partir do dialogo com outros assistentes sociais, em reunioes/discussoes e pelas acoes e movimentos da categoria.
Em relacao a repercussao destes parametros no cotidiano de trabalho, as profissionais sao unanimes em afirmar que este documento contribuiu para nortear as acoes e delimitar as atribuicoes e competencias profissionais na area da Saude, de forma a aprimorar a qualidade do atendimento prestado a populacao usuaria. Tal ideia pode ser visualizada nas seguintes respostas das assistentes sociais:
Sim, continua repercutindo significativamente, sendo fonte para discussao, elaboracao e aprovacao de documento sobre as atribuicoes dos assistentes sociais na Saude do municipio pela Secretaria Municipal de Saude com pareceres do Cress/seccional e conselho de saude. (Depoimento de sujeito da pesquisa). A partir dos parametros a equipe do Servico Social elaborou o procedimento operacional padrao (POP), que norteia nossa atuacao (servicos e atividades) junto a populacao usuaria do SUS, em unidade de urgencia e emergencia. (Depoimento de sujeito da pesquisa). Os parametros de atuacao do assistente social na Saude se constitui em um instrumento de consulta e de reflexao para o assistente social em sua atuacao na area da Saude, e tem contribuido bastante neste sentido. (Depoimento de sujeito da pesquisa). O citado documento aponta que a atuacao dos assistentes sociais na Saude contempla quatro grandes eixos articulados entre si, a saber: atendimento direto aos usuarios; mobilizacao, participacao e controle social; investigacao, planejamento e gestao; assessoria, qualificacao e formacao profissional. Alem de explicitar as atribuicoes profissionais nesta area, contribui para elucidar aquelas que nao competem aos assistentes sociais, a exemplo da convocacao do responsavel para comunicar alta e obito, marcacao de consultas e exames, pesagem e medicao de usuarios, dentre outras. Tais atribuicoes sao assim consideradas: "[...] aquelas acoes que possuem um carater eminentemente tecnico-administrativo, como tambem aquelas que demandam uma formacao tecnica especifica (de outras profissoes da saude) nao contemplada na formacao profissional dos assistentes sociais" (CFESS, 2010, p. 47).
Neste aspecto, foi ressaltado, de forma bastante significativa, que o referido documento contribuiu para desconstruir ideias equivocadas acerca das responsabilidades assumidas pelo Servico Social, o que podemos perceber nas seguintes falas:
O documento nos fortaleceu em nosso cotidiano de trabalho e conseguimos algumas vitorias, referentes a deixar vicios (declaracoes, regulacao) que nao eram atribuicoes nossas e sim do profissional medico. Esse e um exemplo do que desde a publicacao do documento deixamos de fazer. (Depoimento de sujeito da pesquisa). Sempre contribui para nossa intervencao. Muitas vezes, ate os profissionais que trabalham conosco nao tem conhecimento da nossa funcao e vez por outra precisamos esclarecer quais sao nossas atribuicoes, o que compete e o que nao compete ao assistente social. (Depoimento de sujeito da pesquisa). Serviu como questionamento do nosso fazer profissional, evitando que nos sejam empurrados servicos que nao sao atribuicoes nossas. (Depoimento de sujeito da...
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