As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

Autor:Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Victor Augusto Passos Villani Côrtes
Cargo:Pós-Doutor em Direito. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Pós-Graduado em Direito Processual Lato Sensu pela UFJF. Advogado
Páginas:229-258
RESUMO

A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar... (ver resumo completo)


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