A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a regulamentação e proteção da atividade das quebradeiras de coco no Estado do Maranhão.
| Autor | Miguel Etinguer de Araújo Júnior - Erika Juliana Dmitruk - João Carlos da Cunha Moura |
| Cargo | Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil - Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil - Universidade Federal do Maranhão, São Luis, MA, Brasil |
| Páginas | 129-157 |
A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a
regulamentação e a proteção da atividade das
quebradeiras de coco no Estado do Maranhão1
The Law of Free Babaçu Coconut: a strategy for the protection and regulation
of the activity of the coconut breakers, with a view to sustainable regional
development in the State of Maranhão
Miguel Etinger de Araújo Junior
Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil
Erika Juliana Dmitruk
Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil
João Carlos da Cunha Moura
Universidade Federal do Maranhão, São Luis, MA, Brasil
Resumo: Este trabalho realiza um resgate
histórico da importância econômica do ba-
baçu para a Região do Maranhão, investiga
as razões do seu declínio e a atualidade dos
conflitos decorrentes da sua extração e do seu
beneficiamento. Discute a formação das que-
bradeiras de coco como grupo social e o mo-
vimento hoje encampado pela subsistência
do seu modo de vida e de reprodução social.
Analisa a continuidade da importância eco-
nômica do babaçu e a necessidade de leis de
proteção à atividade de extração dessa palmei-
ra, bem como leis que aproveitem a vocação
local para a atividade econômica incluindo
trabalhadores(as) rurais. Além disso, neste tra-
balho perquire-se a competência para a edição
dessas leis e dos aspectos que devem ser regu-
lados..
Palavras-chave: Direito Ambiental. Conheci-
mento tradicional. Quebradeiras de coco babaçu.
Abstract: This paper provides a historical re-
view of the economic importance of babassu
coconut for the region of Maranhão, the reasons
for its decline and current conflicts arising from
their extraction and processing. Investigates
the formation of the coconut breakers as a so-
cial group and association embraced by today’s
subsistence way of life and social reproduction.
Analyzes the continued economic importance
of babassu coconut and the necessity for laws to
protect extraction activity, as well as enjoy the
local vocation for economic activity including
rural workers. Inspect jurisdiction to issue these
laws and aspects that should be regulated.
Keywords: Environmental Law. Traditional
Knowledge. Babassu Coconut Breakers.
1 Recebido em: 26/06/2013
Revisado em: 15/08/2013
Aprovado em: 1º/03/2014
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p129
A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a regulamentação e a proteção da atividade das quebradeiras de coco no Estado do
Maranhão
130 Seqüência (Florianópolis), n. 68, p. 129-157, jun. 2014
1 Introdução
O presente artigo tem por objetivo investigar em que medida existe
a necessidade de edição de legislação protetiva e regulamentadora da ati-
vidade das quebradeiras de coco babaçu, a fim de fomentar o desenvolvi-
mento regional, no Estado do Maranhão, de forma horizontalizada.
A problemática de pesquisa se revela importante, uma vez que a Re-
gião do Maranhão vem sendo assediada por inúmeros projetos industriais,
de mineração e agronegócio, ficando as atividades regionais em segundo
plano, rotuladas como atrasadas e subdesenvolvidas.
O trabalho busca dados que confirmem a necessidade de alternati-
vas locais de desenvolvimento, que visem principalmente respeitar a vo-
cação das populações tradicionais, sua qualidade de vida e a manutenção
do valor cultural de suas atividades, dando principal ênfase às quebradei-
ras de coco babaçu.
Para isso, em um primeiro momento, será investigado o sistema
produtivo agroextrativista do babaçu e sua viabilidade econômica, com
a intenção de disponibilizar informações acerca dos processos de apro-
priação, pelos latifundiários e industriais – nacionais e estrangeiros – das
riquezas geradas por essa economia. Apresenta-se, ainda, um quadro da
atual conformação desta atividade econômica, conquistada pelas quebra-
deiras de coco em algumas cidades do Maranhão. Descreve-se o sistema
das cooperativas e cantinas, em que o preço da amêndoa é mais justo e
onde ainda ocorre a distribuição dos lucros (ou sobras) ao final de cada
ano para todas as associadas.
Após, será reconstruído o processo de luta das quebradeiras de
coco, desde o momento do acirramento dos conflitos (na década de 1970)
até a construção de sua própria identidade.
Será apresentado um levantamento das principais dificuldades ain-
da vividas pelas quebradeiras de coco. Esse levantamento é feito a par-
tir de pesquisas bibliográficas, sites das organizações formadas por essas
mulheres e, também, por observação, entrevistas e pela participação des-
tes pesquisadores no Encontro das Quebradeiras de Coco de Dom Pe-
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