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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira

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Vincent
AutorPedro Henrique Gallotti Kenicke, Bruno Meneses Lorenzetto
Páginas195-209
195
O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E A MUDANÇA DA
FUNDAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA
THE FOREIGNER ACT AND THE CHANGE OF FUNDAMENTATION
OF BRAZIL’S MIGRATORY POLICY
Recebido: 22.03.2017
Aprovado: 19.10.2017
Pedro Henrique Gallotti Kenicke*
Bruno Meneses Lorenzetto**
RESUMO:
Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída
de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações
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como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou o Brasil
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segurança nacional, determina a diretriz da política pública das migrações do Brasil.
Desse modo, deve o Estatuto do Estrangeiro ser revogado em benefício de novo Estatuto
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Palavras-chave: Estatuto do estrangeiro. Migração international. Segurança nacional.
Políticas públicas.
ABSTRACT:
Act, not only is the regulatory law for entering and exiting of international migrants in
the State, but also as the ideological core of governmental actions to the promotion and
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of this law, set up on the grounds of the old national security doctrine, determines the
guideline of Brazilian migrations policy. Therefore, it is necessary the repeal of the Foreigner
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Keywords: Foreigner act. International migration. National security. Human
development.
* Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Comissão de Direito
Internacional da OAB-PR. Advogado no escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados. E-mail: < pedro@
cleveadvogados.com.br >.
** Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenador do Programa de Mestrado em
Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) e Professor da Graduação do Centro Universitário Autônomo do Brasil
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pela UFPR na área de Direitos Humanos e Democracia (2010-2014). Mestre em Direito pela UFPR na área do Direito
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Bolsista pela CAPES durante o Mestrado na UFPR. Desenvolve suas pesquisas na área de Direito, com ênfase em
Direito Constitucional, Teoria do Direito e Teoria do Estado. E-mail < bruno_lorenzetto@yahoo.com.br >.

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