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O Estatuto da Família e a voz do Congresso

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Vincent
AutorJuliana Cesario Alvim Gomes
Páginas245-247

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A aprovação por Comissão Especial da Câmara dos Deputados de parecer favorável ao Estatuto da Família (PL 6.583/2013) reacendeu o debate sobre a constitucionalidade do projeto. Mais ainda, ela coloca em questão o papel do Congresso Nacional na defesa dos direitos fundamentais

O estatuto traz previsões sobre a "valorização e apoio à entidade familiar", a qual deine como "união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus ilhos". Ou seja, exclui famílias como as homo e socioafetivas, em lagrante afronta à concepção bastante ampla adotada pelo Supremo, em 2011, acerca da proteção constitucional às diversas famílias que compõem a sociedade brasileira. Como os defensores do estatuto justiicam tal exclusão?

O parecer aprovado na semana passada, de relatoria do deputado Diego Garcia (PHS-PR), parte de premissas extremamente débeis para defender o modelo excludente de família. Airma que o fundamento do instituto é a reprodução e não o afeto. Compara as relações familiares socioafetivas à pedoilia e à zooilia, como situações não protegidas pela lei, "apesar de decorrerem de movimentos da sensibilidade que satisfazem a alguém".

O deputado não ignora a decisão do Supremo de 2011 sobre uniões homoafetivas. Mas a desqualiica como usurpação da competência do Congresso. Chega a airmar, parafraseando outro parecer da mesma comissão, que o Tribunal teria gerado "discriminação contra o indivíduo não integrante desse tipo de relação; pois haveria o gozo de

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direitos especiais não extensíveis a todos" e "injustiça, pois em nada estaria reconhecida a relevância e o reconhecimento do papel da união do homem e da mulher como sustentáculo da sociedade, razão da existência de especial proteção".

Esses não são argumentos de quem deseja debater e questionar a decisão do Supremo. Pelo contrário, os argumentos da Corte para proteger todas as famílias permanecem intocados. O parecer e o estatuto utilizam a mesma redação - "união entre um homem e uma mulher" - que já havia sido interpretada pelo Supremo como uma simples exempliicação de um tipo possível de família. O parecer desconsidera tudo que aconteceu de 2011 para cá - no direito constitucional e na vida do país. Famílias inteiras hoje se constituem sob a proteção concedida por aquela decisão. Em nome da airmação de uma ideia discriminatória de família, a proposta de estatuto pretende jogar fora as muitas famílias reais...

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