A recuperação judicial e a intervenção estatal nas empresas do setor privado

AutorJuliana Hinterlang dos Santos
CargoMestranda em Direito Negocial, especialista em Direito Empresarial, ambos pela Universidade Estadual de Londrina
Páginas233-236
233
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.233-236, dez.2013
A RECUPERAÇÃO J UDICIAL E A INTERVENÇÃO ESTATAL NAS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO
Juliana Hinterlang dos Santos *
GUERRA, Glauco Martins; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de Castro.
Intervenção do Estado no domínio econômico e Recuperação Judicial: uma
da Lei Federal 8.884/1994. In CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO,
Leandro Santos de (Coord). Direito Societário e a Nova Lei de Falências
e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
Os autores desse estudo analisam a hipótese de Intervenção Estatal nas
empresas do setor privado, quando elas se submetem a um processo
recuperacional diante de uma crise econômico-financeira, para tanto analisam
os incisos II e III do art. 50 da Lei 11.101/2005, bem como o art. 54 da Lei
8.884/1994, que veio a ser substituído pelo art. 88 da Lei 12.529/2011, não
abordado no artigo inicial, situação em que, com a intenção de melhorar o estudo,
haverá a atualização legislativa.
Os incisos II e III da Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) estabelecem
como meios de recuperação judicial das empresas brasileiras procedimentos
de reorganização societária, tais como a cisão, incorporação, fusão (inciso II) e
alteração do controle societário (inciso III).
A discussão central está na hipótese das empresas optarem por um desses
instrumentos, o que levaria a uma possível atuação Estatal, através do Poder
Judiciário, na ordem econômica privada, em contraponto com os órgãos
reguladores responsáveis pela proteção à livre concorrência, como o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei
8.884/1994, que veio a ser substituída pela Lei 12.529/2011.
Entendem os autores que os incisos II e III levam para a Recuperação
Judicial institutos típicos do Direito Societário, que são comumente utilizados
para prover a organização empresarial e que, conforme dito por eles são
extremamente úteis para a recuperação de empresas em crise econômico
financeira.
DOI: 10.5433/2178-8189.2013v17n2p233
* Mestranda em Direito Negocial, especialista em Direito Empresarial, ambos pela Universidade
Estadual de Londrina. E-mail: julianahinterlang@uol.com.br

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