Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
| Autor | Adriano Sayão Scopel |
| Cargo | Graduado pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas/SP |
| Páginas | 29-57 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 29-57
www.redp.uerj.br
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ESTABILIDADE DAS DECISÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE: QUANDO E COMO É CABÍVEL A REANÁLISE DA
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ANTERIORMENTE DECLARADA
CONSTITUCIONAL
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STABILITY OF DECLARATORY CONSTITUTIONALITY DECISIONS: WHEN AND
HOW AN ANALYSIS OF THE UNCONSTITUTIONALITY OF A PREVIOUSLY LAW
DECLARED AS CONSTITUTIONAL SHOULD TAKE PLACE
Adriano Sayão Scopel
Graduado pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio
Vargas/SP. Mestrando em Direito Processual na Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogado em
São Paulo/SP. E-mail: adriano.s.scopel@gmail.com
RESUMO: Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma
anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da
coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não
absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras
previstas no CPC/2015 sobre superação de precedentes podem servir de norte para a
definição de quando e como deve se dar uma nova análise da (in)constitucionalidade de
norma anteriormente declarada constitucional.
PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição constitucional . Controle abstrato de constitucionalidade.
Coisa julgada. Estabilidades processuais. Precedentes.
ABSTRACT: We approach the hypothesis of rediscussion by Brazilian Federal Supreme
Court of a law already declared as constitutional in abstract control and its relation with the
institute of the res judicata, with the conclusion that there is stability in the declaratory
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Artigo recebido em 02/12/2019 e aprovado em 27/03/2020.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 29-57
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decisions, but not absolute, considering the risk of petrifying the constitutional
interpretation. We argue that the rules set forth in CPC/2015 on overruling precedents may
serve as a guide for the definition of when and how a new analysis of the
(un)constitutionality of a previously law declared as constitutional should take place.
KEYWORDS: Constitutional jurisdiction. Abstract control of constitutionality. Res
judicata. Procedural stabilities. Precedents.
1. INTRODUÇÃO
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato no âmbito
de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que reconhece a constitucionalidade de
determinada norma carrega consigo a imutabilidade da coisa julgada ou pode ser objeto de
posterior rediscussão em ação direta de inconstitucionalidade (ADI)? Caso se conclua pela
possibilidade de nova análise da norma – o que, já adiantando uma conclusão parcial, é como
entende a doutrina de forma uníssona –, quando isso possa acontecer? E quais condições
deve o Supremo observar ao reanalisar a (in)constitucionalidade de norma anteriormente
declarada constitucional? Estes são os questionamentos que buscamos discutir neste artigo
e, para tanto, duas premissas devem ser assentadas.
A primeira premissa se relaciona com a notória expansão da proeminência do Poder
Judiciário no sistema jurídico brasileiro. A sociedade contemporânea é altamente conflitiva
2
,
do que decorre a excessiva judicialização de conflitos em instâncias ordinárias e, para o que
nos interessa no presente ensaio, a intensa judicialização da política
3
e de normas editadas
pelos Poderes Legislativo e Executivo. Com isso, o Supremo Tribunal Federal é cada vez
2
Ada Pellegrini Grinover, Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do
processo, Brasília: Gazeta Jurídica, 2018, p. 33.
3
Não se confunda o termo judicialização da política com politização do judiciário, este intrinsicamente ligado
ao fenômeno do ativismo judicial, caracterizado como um “atalho pernicioso” por Gilmar Ferreira Mendes e
Georges Abboud: “Nenhum entusiasmo ou desejo d e mudança pode suplantar o direito aprovado pelas regras
democráticas. Juízes não são , diretamen te, agentes de transformação da realidade. Juízes são protetores do
direito, podendo agir, inclusive, de forma contramajoritária p ara tanto. Juízes asseguram as regras do jogo e a
estabilidade democrática, para assim possibilitar que a transformação da realidade opere nas instâncias
adequadas. O ativismo, enfim, é um atalho pernicioso para fazer valer um determinado ponto de vista político,
sem que se percorra o imprevisível e necessário caminho do dissenso.” (“Ativismo judicial: notas introdutórias
a uma polêmica contemporânea”, in Revista dos Tribunais, vol. 1008, Ou t./2019, p. 6).
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