Espécies de ações possessórias

AutorEdson Costa Rosa
Páginas159-163
CAPÍTULO 12
ESPÉCIES DE AÇÕES POSSESSÓRIAS
12.1 PROCEDIMENTO
O procedimento para as ações possessórias mudou bastante como
relação do Código de Processo Civil anterior, podemos citar como exemplo
a alteração da lista das ações especiais.
A finalidade da ação possessória é garantir a posse da pessoa que a
teve violada, nunca é demais lembrar que que nestes processos não se dis-
cute domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Este é o entendimento da jurisprudência:
TJ-ES - Apelação APL 09140212620018080000 (TJ-ES)
Data de publicação: 26/10/2004
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA
EM DOMÍNIO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Na ação possessória,
pelo menos em princípio, não se tutela a propriedade, o jus possidendi,
mas a posse, ou jus possessionis. Restando provado apenas que
os apelantes são proprietários do terreno, mas não que tenham
exercido o poder de fato sobre o mesmo, bem como compro-
vada a posse mansa e pacífica da apelada por mais de onze anos,
impõe-se o reconhecimento de ser o mesmo (apelante) carecedor
da ação. Sentença mantida - Apelo Desprovido.”

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT