eSocial

AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas185-187

Page 185

A Resolução MTE n. 1, de 20.2.2015, dispôs sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Esse eSocial é um instrumento de unificação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, padronizando a sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

Isso ocorre com: I - escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; II - sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração e III - repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.

As informações prestadas pelos empregadores domésticos serão enviadas ao FGTS e ali armazenadas.

Ele compõe-se pelo registro de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas agrupadas em documentos que contenham: I - dados cadastrais dos empregadores, inclusive domésticos, da empresa e a eles equiparados; II - dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados; III - dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados pelos RPPS; IV - dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios de previdência social; V - dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados; VI - dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a LC n. 110/01, contribuições sindicais, FGTS e IR retido na fonte.

Os órgãos partícipes disciplinarão os procedimentos e os efeitos para as informações prestadas no eSocial comporem a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previden ciários e trabalhistas em atos administrativos específicos, emitidos pelas autoridades competentes.

As informações previdenciárias constantes do eSocial referem-se ao RGPS e aos RPPS.

Esses dados referem-se a ativos, aposentados, transferidos para reserva remunerada, reformados ou reincluídos, seus dependentes e pensionistas, devendo abranger também as informações de outras categorias de segurados amparados em RPPS com fundamento em decisão judicial ou...

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