Operações financeiras públicas sob a ótica da lei de responsabilidade fiscal: estudo de caso em Uberlândia
| Autor | Lucilene Vieito Marques - Kárem Cristina de Souza Ribeiro - Pablo Rogers Silva |
| Páginas | 147-168 |
ano 03, v.1, n°5, Jan./Jun., 2006, p. 147-167 147
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Lucilene Vieito Marques
Universidade Federal de Uberlândia - UFU - Brasil
Kárem Cristina de Sousa Ribeiro
Universidade Federal de Uberlândia - UFU - Brasil
Pablo Rogers Silva
Universidade Federal de Uberlândia - UFU - Brasil
Resumo
Realizado sob a metodologia de estudo de caso, este trabalho objetiva avaliar econômica e
financeiramente as operações do Município de Uberlândia/MG de 2001 a 2003, confrontando os
dados observados com as premissas da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal. Para isso, verifica-se a evolução das receitas e despesas, de modo que a Administração
Pública possa ser compreendida e avaliada sob o prisma financeiro. Com base na legislação realiza-
se a análise e as devidas críticas dos índices de endividamento e gastos com pessoal, pertencentes
ao planejamento orçamentário. Os resultados encontrados indicam que as operações econômicas
e financeiras da Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG estão condizentes com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Operações financeiras, Lei de responsabilidade fiscal, Administração pública.
Abstract
Using the technique of case study, the present work aims at evaluating economically and finan-
cially the operations of Uberlandia council/MG from 2001 to 2003, comparing the data observed to
the premises established by the Rule 101/2000- Fiscal Responsibility Law. To attain its purposes,
the evolution of revenues and expenses was verified so that Public Administration may be under-
stood and evaluated under a financial perspective. Based upon the current legislation the debts
and staff expenditures included in the budget were analyzed and criticized. The results found
indicate that the financial and economic operations of Uberlandia council/MG are in accordance
with the Fiscal Responsibility Law.
Key words: Financial operations, Fiscal responsibility law, Public administration.
Operações Financeiras Públicas sob a ótica da Lei de
Responsabilidade Fiscal: estudo de caso em Uberlândia
Public financial operations according to the Fiscal Responsibility Law: a case study at
Uberlandia
ano 03, v.1, n°5, Jan./Jun., 2006, p. 147-167
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Lucilene Vieito Marques, Kárem Cristina de Sousa Ribeiro e Pablo Rogers
1 Introdução
As finanças públicas devem ser tratadas como o caminho para a profissionalização
da gestão pública, sobretudo no que se refere à gerência dos recursos a serem aplicados
na manutenção das atividades básicas do Estado. Dado isso, a gestão pública constitui-
se num tópico de essencial importância à própria evolução e moralização do setor
público. Afinal, a transparência advinda de uma gestão pública eficiente confere ao
governo uma imagem que lhe dá credibilidade frente à população e às instituições que
possam, através de parcerias, estimular o desenvolvimento social.
A organização legal das finanças públicas foi tratada minucionsamente na
Mais tarde, começou o processo de regulamentação das normas constitucionais
ocasionando, em 04/05/2000, a promulgação da Lei Complementar 101/2000;
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual tem como premissa
básica a manutenção de um equilíbrio orçamentário, que prevê que os gastos limitam-
se às arrecadações requerendo, assim, ações planejadas.
Este trabalho pretende avaliar econômica e financeiramente as operações da
Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG (PMU), município brasileiro que possui mais
de 500.000 habitantes, comparando-as ao que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). Pretende-se, com isso, detectar se o Município de Uberlândia/MG já adequou
sua gestão pública à Lei Complementar 101/2000, e verificar como os recursos
financeiros da PMU foram administrados nos anos de 2001 a 2003 de forma a atender
a LRF para que, a partir desta análise, possa se sugerir uma forma de verificar a
situação econômica e financeira real das cidades brasileiras.
2 Revisão da Literatura
2.1 Administração Pública e Finanças Públicas: Algumas Terminologias
Grahan e Hays (1994, p.19) enfatizam que a administração pública “concentra-
se nas atividades administrativas que ocorrem dentro das agências governamentais (...)
e ocupa-se principalmente da implementação das políticas públicas”.
Como deveres associados à administração pública incluem-se:
(...) a execução de leis, decretos, normas e regulamentos; a preparação e supervisão
de documentos de orçamento e planejamento; a análise e recomendações de políticas
e programas; a seleção e supervisão de funcionários; o funcionamento e manutenção
da repartição e a manutenção de contatos com grupos e indivíduos relevantes fora
da repartição. (GRAHAN e HAYS, 1994, p. 29)
Gulick (1937), apud Grahan e Hays (1994, p.30), resumiu as funções da
administração pública na sigla POSDCRB, detalhadas a seguir:
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