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Limitações aos direitos autorais

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Vincent
Páginas43-54
CAPÍTULO 3— LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS
3.1. O que são exceções e limitações ao direito autoral?
Como o direito autoral não é um direito absoluto, sua proteção deve ser confe-
rida pelo ordenamento jurídico na justa medida em que essa tutela não impeça
o aproveitamento de outros direitos fundamentais garantidos na CF/88.
É notório que a concessão ilimitada desse direito — que constitui um
monopólio temporário de exploração da obra — pode trazer graves implicações
de longo prazo, impactando os processos de criação e inovação essenciais para
o desenvolvimento. Sendo assim, foram previstas na legislação nacional algu-
mas exceções e limitações à proteção do direito autoral, visando a atender sua
função social. Ou seja, alguns casos especí cos em que obras protegidas podem
ser utilizadas sem autorização do detentor de direitos, buscando garantir um
equilíbrio entre os interesses dos detentores de direitos autorais e a manutenção
do acesso ao conhecimento e da liberdade de expressão.
Tais previsões estão de acordo com os principais tratados internacionais de
propriedade intelectual de que o Brasil é signatário, que reconhecem a neces-
sidade de exceções e limitações à proteção do direito autoral, especi camente
no que diz respeito à exploração de direitos econômicos dele proveniente. Os
acordos internacionais inclusive determinam que a amplitude dessas exceções
deve variar de acordo com as condições socioeconômicas do país signatário, ou
os diferentes níveis de desenvolvimento dos países.
3.2. Por que as limitações beneficiam a sociedade e os autores?
A lei de direitos autorais re ete os diversos interesses e princípios constantes da
CF/88 e, desta forma, precisa proteger o direito do autor, conforme o artigo
5º, inciso XXVII, da CF/88, mas por outro lado também deve restringir aquela
proteção para garantir a liberdade de expressão artística, intelectual, cientí ca e
de comunicação, o acesso à informação e às fontes de cultura nacional, dentre
outros valores previstos no artigo 5º incisos IV, IX, XIV e no artigo 215, §3º,

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