Environmental function of property: a conceptual proposal

AutorGiselle Marques de Araújo
CargoJuris Doctor at the Universidade Veiga de Almeida (UVA/RJ). Master of Laws at the Universidade Gama Filho (UGF). Professora at the Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Email: giselle_marques@hotmail.com
Páginas251-276
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.251-276 Janeiro/Abril de 2017
ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY: A
CONCEPTUAL PROPOSAL
Giselle Marques de Araújo
Juris Doctor at the Universidade Veiga de Almeida (UVA/RJ).
Master of Laws at the Universidade Gama Filho (UGF).
Professora at the Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).
Email: giselle_marques@hotmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i28.985
ABSTRACT
The article intends to deeply examine the substance of the expression
“environmental function of the private property”, verifying if the
environmental function is a species of the genre “social function” and the
relevance of the frequent usage of the term “social environmental function
of property”. To accomplish that, it inserts the theme in the context of the
General Theory of Fundamental Rights, understanding right to property
and right to a balanced environment as rights historically conquered and
modied. Brings to the center of the analysis hypothesis in which the
social and environmental interests collide, such as the need of settlement
for landless families in environmentally sensitive areas. In search for an
explaining principle, the research uses the Inductive-Deductive Method
proposed by Aristotle, arriving in the conclusion that, even though the social
and environmental function of property share a common foundation, they
both share different substances, the rst directed towards the protection
and defense of the environment, and the second to the generation of
resources (employment and income) and food production. Therefore,
the usage of the expression “social-environmental function of property”
is not always adequate. Regarding the conceptual aspect, defends “the
environmental function of property” as an output or fulllment of the
purpose of environmental conservation, and as a category that carries value
within itself.
Keywords: environment; fundamental rights; social interest.
ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY: A CONCEPTUAL PROPOSAL
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FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: UMA
PROPOSTA CONCEITUAL
RESUMO
O artigo pretende esmiuçar o conteúdo da expressão “função ambiental
da propriedade privada”, vericando se a função ambiental seria espécie
do gênero “função social” e a pertinência da frequente utilização do termo
“função socioambiental da propriedade”. Para tanto, insere a temática
no contexto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, compreendendo
direito de propriedade e direito ao meio ambiente equilibrado enquanto
direitos historicamente conquistados e modicados. Traz ao centro da
análise hipóteses nas quais o interesse social e ambiental colidem, como é
o caso da necessidade de assentamento de famílias “sem terra” em áreas
ambientalmente sensíveis. Na busca de um princípio explicativo, a pesquisa
utiliza o método indutivo-dedutivo proposto por Aristóteles, resultando
na conclusão de que função social e função ambiental da propriedade,
embora tenham uma base comum, apresentam conteúdos distintos, esta
voltada para a proteção e defesa do meio ambiente, aquela para a geração
de recursos (emprego e renda) e produção de alimentos, nem sempre sendo
correta a utilização da expressão “função socioambiental da propriedade”.
Sob o aspecto conceitual defende a “função ambiental da propriedade”
como desempenho ou cumprimento da nalidade de conservação do meio
ambiente enquanto categoria que carrega valor em si próprio.
Palavras-chave: meio ambiente; direitos fundamentais, interesse social.

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