Enunciados do TJPR
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REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VIII | N. 6 | NOVEMBRO 2013
ENUNCIADOS DO TJPR
Enunciados da 1a. , 2a. e 3a. Câmaras Cíveis
Enunciado nº 17
Inaplicável aos créditos tributários a suspensão do prazo prescricional
Enunciado nº 16
A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em
inferior a 50 ORTNs, que equivalem a 308,50 UFIRs, nos termos do art. 34 da
L
próprio juízo de primeiro grau.
Enunciado nº 15
A D E
ICMS
valor inferior ao fato gerador presumido, porque expressamente prevista na
ordem jurídico-tributária anterior do Estado do Paraná.
Enunciado nº 14
É
Enunciado nº 13
É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações tributárias.
Enunciado nº 12
É S
monetária ou juros de mora.
Enunciado nº 11
O
débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução
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