Os entregadores das plataformas digitais: controvérsias judiciais, autonomia, dependência e controle
| Autor | Murilo Carvalho Sampaio Oliveira - Tácio da Cruz Souza Santos - Wendy Santos Rocha |
| Cargo | Professor Doutor Associado da UFBA, Universidade Federal da Bahia. Juiz do Trabalho Substituto. E-mail: murilo.oliveira@ufba.br https://orcid.org/0000-0003-0203-387X Tácio da Cruz Souza Santos Pós-graduado em Direito do Trabalho pela PUCRS, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Advogado trabalhista. E-mail: tacio.cruz93@gmail... |
| Páginas | 63-84 |
Revista Direito.UnB | Maio – Agosto, 2020, V. 04, N. 02 | ISSN 2357-8009 | p. 63-84
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OS ENTREGADORES DAS PLATAFORMAS DIGITAIS:
CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS, AUTONOMIA,
DEPENDÊNCIA E CONTROLE
THE DELIVERERS OF DIGITAL PLATFORMS:
JUDICIAL CONTROVERSIES, AUTONOMY, DEPENDENCE AND
CONTROL
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Professor Doutor Associado da UFBA – Universidade Federal da Bahia.
Juiz do Trabalho Substituto.
E-mail: murilo.oliveira@ufba.br
https://orcid.org/0000-0003-0203-387X
Tácio da Cruz Souza Santos
Pós-graduado em Direito do Trabalho pela PUCRS – Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Advogado trabalhista.
E-mail: tacio.cruz93@gmail.com
https://orcid.org/0000-0002-2593-9132
Wendy Santos Rocha
Graduada pela UFBA – Universidade Federal da Bahia e advogada trabalhista.
E-mail: wendyrocha0@gmail.com
https://orcid.org/0000-0002-3659-319X
RESUMO
As plataformas digitais de trabalho são a expressão tecnológica do modelo empresarial
da Quarta Revolução Industrial. No caso das plataformas digitais de trabalho de
entregas, os trabalhadores têm sua condição social demarcada pela precariedade e falta
de proteção legal. Neste artigo, a proposta abrange o exame do contexto, definição e
modo de atuação das plataformas digitais de entregas, bem como a análise detalhada
de duas decisões antagônicas sobre a qualidade do entregador como empregado. Na
parte teórica-conceitual, aborda-se criticamente o modelo empresarial das plataformas
digitais, a atuação específica das plataformas de entregas, seus padrões de organização
da atividade econômica e as condições de trabalho dos seus entregadores. Ao tratar dos
julgados, foi feita uma análise crítica e foi promovido o aprofundamento dos conceitos de
autonomia, subordinação e dependência econômica na relação fática das plataformas de
entregas. Para tanto, utilizou-se da revisão teórica interdisciplinar, inclusive estrangeira,
da temática, assim como a exploração documental das decisões judiciais que apontam
ou não para a regulação pelo Direito do Trabalho da vinculação existente entre os
entregadores e as plataformas digitais.
Artigo | Article | Artículo | Article
Recebido: 05/07/2020
Aceito: 04/08/2020
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Revista Direito.UnB | Maio – Agosto, 2020, V. 04, N. 02 | ISSN 2357-8009 | p. 63-84
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Palavras-chave: Plataformas digitais de trabalho. Decisões judiciais sobre entregadores.
Subordinação e dependência. Proteção Social.
ABSTRACT
The digital working platforms are the technological expression of the business model of
the Fourth Industrial Revolution. In the case of digital delivery work platforms, workers
have their social condition demarcated by precariousness and lack of legal protection.
In this article, the proposal covers the examination of the context, definition and mode of
operation of digital delivery platforms, as well as the in-depth analysis of two conflicting
decisions on the quality of the delivery worker as an employee. In the theoretical-conceptual
part, the business model of digital platforms, the specific performance of delivery
platforms, their standard of organization of economic activity and the working conditions
of their deliverers are critically addressed. In the judged part, the critical analysis and
the deepening of the concepts of autonomy, subordination and economic dependence
in the factual relationship of the delivery platforms were made. For that purpose, the
theoretical interdisciplinary review, including foreign, of the subject was used, as well as
the documental exploration of the judicial decisions that point or not to the regulation by
Labor Law of the existing link between the deliverers and the digital platforms.
Keywords: Digital work platforms. Judicial decisions about deliverers. Subordination and
dependence. Social Protection.
1. Introdução
O trabalho dos entregadores de plataformas digitais enfrenta um paradoxo nesses
tempos pandêmicos. De um lado, a pandemia do Covid-19 acelerou a transformação
digital das empresas, dando mais visibilidade e expansão ao modelo de negócios das
plataformas digitais de entregas, de modo a promover um acréscimo nessa atividade
econômica, a ponto de destoar das outras atividades ora em declínio.
De outro lado, os trabalhadores desse negócio digital, com a alta demanda, tiveram
o valor do seu trabalho reduzido e têm suportado, de forma ainda mais potencializada,
os riscos inerentes à atividade econômica, especialmente o fardo sanitário de continuar
nas ruas, fazendo as entregas para aqueles que estão isolados ou em distanciamento
social. Tal situação perfaz o paradoxo de, mesmo com mais demandas e maior risco na
atividade, os trabalhadores das plataformas digitais de entrega têm sua condição social
piorada, em contradição ao incremento demanda (e dos resultados) econômicos para a
plataforma.
Afora estes novos problemas advindos da pandemia, o labor dos entregadores em
plataformas digitais enfrenta outras inúmeras dificuldades que podem ser sintetizadas
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