O entendimento do ST J e o julgamento do STF

AutorDaniel Girello Aily - João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues - Murilo Gurjão Silveira Aith - Thiago José Luchin Diniz Silva
Páginas176-181
176
17. O ENTENDIMENTO DO STJ E O
JULGAMENTO DO STF
STJ:
No ano de 2013, o STJ pacificou a matéria em sua com-
petência, por meio do julgamento de Recurso Repetitivo de
Santa Catarina, número 1.334.488.
“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA.
ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RE-
CURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DE-
SAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A
APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTE-
RIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte
do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposenta-
doria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de
valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.
2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à
aposentadoria concedida para computar período contributi-
vo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição
da atividade em que permaneceu trabalhando, para a conces-
são de posterior e nova aposentação.
3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais
disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus ti-
tulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da
aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão
de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.
4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto
à necessidade de devolução dos valores para a reaposenta-
ção, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/

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