Endosso Póstumo
Autor | Roberto Silvestre Bento |
Páginas | 71-73 |
Page 71
Diz o art. 20 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias:
O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.
Também o § 2º do art. 8º da Lei 2.044, de 31.12.1908, diz:
“O endosso posterior ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil”.
Trata-se do endosso póstumo ou endosso posterior (v. endosso e cessão de crédito).
O Código Civil dispõe em seu art. 920:
“O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior”.
Contudo, como dispõe o art. 20 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, se esse endosso se fez depois do vencimento, mas antes do protesto ou antes de expirado o prazo para o protesto cambial, produzirá os mesmos efeitos daquele feito antes do vencimento.
Page 72
O art. 24 da Lei Uniforme sobre Cheque dispõe:
O endosso feito depois de protesto ou uma declaração equivalente, ou depois de terminado o prazo para apresentação, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária. Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data haja sido feito antes do protesto ou das declarações equivalentes ou antes de findo o prazo indicado na alínea precedente.
Como se vê, para ser considerado endosso póstumo com efeito de mera cessão civil, o ato há de ser praticado, se no Cheque, após o protesto ou após o prazo de apresentação, e, se na Letra de Câmbio, Nota Promissória ou equivalentes, após o protesto por falta de pagamento ou após o prazo legal para a tirada do protesto.
Observe-se dos textos legais referidos que, salvo prova em contrário, é de se presumir tenha sido dado antes de expirados os prazos para protesto ou para apresentação (cheque) o endosso desacompanhado de data.
O mesmo não se presume em relação ao endosso sem data dado após tirado o protesto, isto porque do instrumento de protesto constará, necessariamente, a completa descrição do título.
Ao endossatário que o seja por um endosso póstumo, são ipso facto oponíveis todas as exceções pessoais que o devedor tiver contra o endossante.
Assim, o endosso póstumo, também chamado de endosso tardio, posto conservar a forma...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Livros e Revistas
- Endosso cambial
- Apresentação
- Prefácio
- O Crédito e seus Títulos
- O Endosso Cambial e o nosso Direito Positivo
- Títulos de Crédito Cambiais no Código Civil de 2002
- Títulos de Crédito Atípicos
- As Declarações Cambiais
- O Endosso
- Endosso e Capacidade Civil
- Tipos de Endosso
- Endosso em Branco
- Endosso em Preto
- Endosso Parcial
- Endosso com Cláusula 'Sem Protesto
- Endosso-Mandato (Mandato Cambiário)
- Endosso-Mandato à Ordem
- Endosso-Mandato Não à Ordem
- Endosso-Mandato e Prestação de Contas
- Renúncia e Revogação do Endosso-Mandato
- Endosso por Procuração
- Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
- Endosso Fiduciário
- Endosso Póstumo
- Endosso Póstumo. Exequibilidade
- Endosso Póstumo e Pedido de Falência
- Momento do Endosso
- Conversão do Endosso
- Elementos de Validade do Endosso
- Endosso e "Tradicio"
- Crédito Cambiário e Direito de Regresso
- Protesto Cambial e Direito de Regresso
- Confusão e Oposição de Compensação
- Restrição à Circulação
- Circulação Anômala
- Endosso Proibido
- Endosso e Cessão de Crédito
- Da Cláusula "Não à Ordem"
- A Solidariedade Cambial
- O Ressaque
- Exoneração de Responsabilidade do Endossante
- Cancelamento do Endosso
- Exceções Cambiárias - Algumas Considerações
- O Endosso Cambial e as Atividades de 'Factoring
- Legislação
- Bibliografia
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.