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O estatuto do empresário em dificuldades financeiras

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Vincent
AutorRobson Zanetti
CargoAdvogado. Doctorat Droit Prive Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Universitá degli Studi di Milano

Nosso legislador procura proteger determinadas categorias de pessoas, por questões de interesse público. Assim faz ao favorecer os idosos, lhes fornecendo um merecido estatuto.

O Estatuto do Idoso tem a finalidade de proteger as pessoas com idade avançada, permitindo, entre outros, que estas pessoas tenham uma prioridade no julgamento de suas causas.

Presume-se que estas pessoas merecem um tratamento especial, porque o julgamento de suas causas pode ocorrer somente após seu falecimento, e elas assim não viriam a se beneficiar do resultado.

Lógica semelhante para que deveria ser aplicada aos empresários em dificuldades financeiras, os quais não deveriam esperar pela sua “morte”, que se dá com a falência, para muitas vezes receberem seus créditos.

O credor em dificuldades financeiras deveria ter prioridade no julgamento das ações em que é beneficiário de alguma prestação, ou poderia ser.

Neste sentido, o titular de um crédito decorrente de precatório deveria ter prioridade no seu recebimento, já que o recebimento em data distante poderia não lhe ser útil se sua falência viesse a ser declarada.

Porém, seu recebimento de forma prioritária poderia ser motivo de sua recuperação. Da mesma...

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