Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios

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Autor	Simone Grizzo Bösenberg
Páginas	279-333

Introdução

A favela, ou comunidade, como se prefere hoje dizer, passou a ser um objeto

de interesse e de estudo nas mais diferentes áreas do conhecimento humano.

Existe hoje um grande número de políticas públicas voltadas para as favelas,

com o objetivo de urbanizá-las e melhorá-las, trazendo cidadania para os seus

moradores. Percebemos que foram desenvolvidas também políticas públicas

voltadas para fomentar o empreendedorismo nessas localidades, que visam

incentivar a inclusão social de seus moradores. Ao longo dos anos, essas políti-

cas direcionadas às favelas no Rio de Janeiro alternaram-se entre dois tipos de

discurso, o remocionista e o de urbanização. Entretanto, a partir de 2009, ve-

mos o surgimento de uma terceira vertente no discurso público. Trata-se da va-

lorização do empreendedorismo nas favelas cariocas, como complementação

aos dois discursos até então vigentes. Estas políticas de fomento ao empreen-

dedorismo passaram a ser vistas como um braço da urbanização, ganhando

maior visibilidade, tendo em vista que podem ser um meio para a inclusão so-

cial e para o crescimento econômico. Fomentar o empreendedorismo passa a

ser considerada uma maneira de diminuir a pobreza nestes locais, bem como

uma forma de integração da favela com a cidade. Portanto, hoje não existe

mais o discurso político pautado exclusivamente no remocionismo, como já

ocorreu no passado, ou na urbanização, ou de ambos conjuntamente. Agora o

empreendedorismo é visto como uma política complementar, como um novo

instrumento que deve funcionar conjuntamente com as políticas de remoção

e urbanização que já são empregadas. Passou-se a valorizar o empreendedo-

rismo como uma política pública capaz de diminuir as desigualdades sociais e

reduzir a pobreza, além de ser visto como uma alternativa às políticas de re-

moção. Temos ações e políticas públicas que são desenvolvidas no município

para fomentar e incentivar o empreendedorismo nas comunidades, que dese-

jam garantir a inclusão social dos moradores e a integração da favela à cidade.

O Brasil vivenciou uma grande melhoria econômica nos últimos anos e o

país atingiu o posto de sexta maior economia do mundo no ano de 2011. Esse

EMPRESA NA FAVELA: POLÍTICAS PÚBLICAS E DESAFIOS

SIMONE GRIZZO BÖSENBERG

280 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

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consequências dessa maior estabilidade econômica é o aumento do número de

empregos e da renda da população. Uma pesquisa divulgada pela Fundação

Getulio Vargas1 prevê que, até o ano de 2014, a Classe C, popularmente conhe-

cida como classe média, contará com 118 milhões de pessoas, o que denota

uma diminuição da pobreza e o aumento de consumidores no mercado. Apesar

disso, o Brasil ainda é um dos países mais desiguais do mundo quanto à dis-

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essa desigualdade. A cidade é marcada por grandes contrastes econômicos e

sociais. De acordo com dados do Censo de 2010 sobre rendimento da popula-

ção na capital do Rio de Janeiro, excluindo a população que não possui qual-

quer tipo de rendimento, a maioria da população ganha até um salário mínimo,

ou de um até dois salários mínimos. Apenas uma minoria ganha acima de vinte

salários mínimos.2 Enquanto alguns bairros concentram grande parte da riqueza

e possuem uma ótima infraestrutura, outras regiões sofrem com as condições

precárias de moradia, saúde, educação, além da segurança. Essas áreas mais

carentes normalmente são as favelas,3 que constituem, em sua maioria, aglome-

rados urbanos construídos de forma desordenada nos morros da cidade.

O Rio sempre se constituiu numa cidade partida,4 em que existe a clara

oposição morro x asfalto, cidade informal x formal,5 termos utilizados para

1 TABAK, Bernardo. País terá 118 milhões na classe C até 2014, prevê FGV. Disponível

em:

-ate-2014-preve-fgv.html>. Acesso em: 30 de janeiro de 2014.

2 IBGE. Censo 2010. Resultados disponíveis em:

mapa/>. Acesso em: 12 de fevereiro de 2014.

3 O termo “favela”, “comunidade” ou “aglomerado subnormal” será explorado mais adiante,

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4 O termo “Cidade Partida” foi cunhado pelo jornalista e escritor Zuenir Ventura. Em seu livro

que leva o mesmo nome, Zuenir faz o retrato do Rio de Janeiro como uma cidade dividida

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partir de pesquisas na favela do Vigário Geral, local que visitou durante meses. Vigário Geral

é conhecido como o local em que ocorreu a famosa chacina que matou 21 pessoas, em agos-

to do ano de 1993. O seu livro descreve dois mundos paralelos. De um lado a favela onde a

violência impera e, do outro, a sociedade civil organizada (ONGs) que se mobiliza ativamente

contra a violência, que resultou no movimento Viva Rio. Ventura faz relatos da situação de

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não seria o confronto direto, mas sim a inclusão da população residente em favelas à socie-

dade. (VENTURA, Zuenir. Cidade Partida. 1ª ed. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 1994).

5 Em seu livro “UPPs, Direitos e Justiça: um estudo de caso das favelas do Vidigal e do Cantaga-

lo”, Fabiana Luci de Oliveira nos traz esses termos. Em um trecho de seu texto, a autora men-

ciona “(...) No caso das favelas, existem outros elementos de exclusão, a começar pela forma

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negação do acesso de seus moradores à cidade, nos termos da metáfora da cidade partida,

ou das oposições já consagradas morro x asfalto; cidade formal x informal; Estado (paralelo)

dentro do Estado (...)”. (OLIVEIRA, Fabiana Luci de. UPPs, Direitos e Justiça: um estudo de

caso das favelas do Vidigal e do Cantagalo.1ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012).

EMPRESA NA FAVELA 281

fazer a distinção entre os moradores da cidade e os que habitam os morros.

Uma característica que marca o conjunto de favelas no Rio é que algumas delas

possuem uma proximidade muito grande com os bairros mais valorizados da

cidade, o que acentua ainda mais a desigualdade social característica de um

país emergente como o Brasil. Como exemplo, podemos citar o bairro de São

Conrado, na Zona Sul, local em que se localiza a famosa favela da Rocinha e, em

contrapartida, possui um dos IPTUs mais caros da cidade.

Entretanto, a favela hoje no Rio de Janeiro sem dúvidas está muito dife-

rente de como já foi um dia. Vários fatores contribuíram para isso. Além da

melhora econômica vivenciada pelo país, que gerou um aumento na renda das

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favelas cariocas por intermédio da implementação das Unidades de Polícia

6 as conhecidas UPPs, que trouxeram consigo uma série de inves-

timentos públicos e privados para esses locais. As UPPs se tornaram o carro

chefe da política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janei-

ro, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.

Por mais que enfrentem inúmeros problemas,7 as UPPs impactaram drasti-

camente no cotidiano não só dos moradores da favela, mas também dos mora-

6 A cidade, durante décadas, tentou implementar programas de segurança pública que, ao

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de segurança pública empreendidas pelo Estado e pela Cidade do Rio de Janeiro. Já na

década de 90, o tema segurança pública começou a ganhar um amplo destaque, tendo em

vista o aumento da violência urbana e a crescente taxa no número de homicídios registra-

dos na cidade. A UPP tem por objetivo ser uma nova forma de policiamento das favelas

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controle da venda de entorpecentes e que estavam fortemente armados. A primeira UPP

foi instalada na favela Santa Marta, no bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro,

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2009 e a do Batan no dia 18 do mesmo mês. Esse modelo de policiamento foi posterior-

mente implementado em outras áreas da cidade, visto que tanto o governo, como a opinião

pública, passaram a considerar essa experiência como uma possibilidade de solução dos

problemas que estavam ligados à violência dos grupos armados nas favelas. O propósito da

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para o Estado. De acordo com o site do governo do Estado do Rio de Janeiro criado para

falar sobre as UPPs (http://www.upprj.com/index.php/o_que_e_upp) elas possuem como

principal característica o princípio da polícia de proximidade, um conceito que vai além da

polícia comunitária e que tem sua estratégia fundamentada na parceria entre a população e

as instituições da área de segurança pública. Ou seja, o objetivo é criar uma polícia que tra-

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Com isso, pretende fazer uma inclusão social dos moradores dessas áreas carentes. É uma

polícia que atua com base na mediação, ao invés de se utilizar do policiamento repressivo.

O Decreto nº 42.787 de 06 de janeiro de 2011, dispõe sobre a implantação, estrutura, atua-

ção e funcionamento das UPPs no Estado do Rio de Janeiro.

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rança Pública do Rio de Janeiro, o Sr. José Mariano Beltrame, admitisse que há grandes

282 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

dores do asfalto. Além disso, essa nova forma de gerenciamento da segurança

pública ajudou a mudar a imagem da cidade que, em 2014 será palco da Copa

do Mundo e, em 2016, receberá os Jogos Olímpicos. A realização desses mega-

eventos na cidade sem dúvida foi um dos fatores para a guinada nas políticas

de segurança pública empreendidas pelo governo nos últimos anos. As UPPs

ajudaram a aproximar a favela novamente com a cidade, tendo em vista que

por intermédio delas o Estado conseguiu recuperar o controle sobre alguns

territórios.8     

dos moradores na polícia militar. A UPP ajudou a livrar algumas favelas e mor-

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pretensão de reestabelecer e ampliar as condições de exercício da cidadania

nas favelas. Ao promover a recuperação do território, com o objetivo de trazer

segurança novamente aos moradores e à cidade como um todo, a UPP se cons-

titui como etapa antecedente e essencial para possibilitar o acesso aos demais

direitos relacionados à cidadania.9  -

riocas ganharam ampla visibilidade tanto nacional, como internacional e passa-

ram a ter a atenção também do poder público e da iniciativa privada que estão

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Daniel.    Disponível em:< http://veja.abril.

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fevereiro de 2014).

Podemos mencionar também a resistência de alguns moradores que ainda olham as

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do Mundo e das Olimpíadas. Muitos moradores temem, ainda, que os criminosos armados

possam voltar a dominar o território e de forma ainda mais agressiva do que antes. (RITTO,

Cecília.         Disponível em:<

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bem-a-18a-upp-do-rio>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2014).

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A Zona Oeste é uma das áreas que conta com um pequeno número de UPPs e que possui

comunidades com altos índices de violência. Nessa área da cidade, apenas Cidade de Deus,

Batan e Fumacê contam hoje com UPPs. Além disso, o Secretário de Segurança Pública

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mesmo com a expulsão das facções do crime organizado é difícil acabar com a violência

nos bairros pobres, onde ainda se escondem alguns membros das organizações criminosas.

(BELLA, Pérez Manuel.  . Disponí-

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nuara-diz-beltrame>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2014).

9 OLIVEIRA, Fabiana Luci de. UPPs, Direitos e Justiça: um estudo de caso das favelas do

Vidigal e do Cantagalo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.

EMPRESA NA FAVELA 283

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talados nas favelas, que recebem tanto brasileiros como estrangeiros que dese-

jam ver de perto a rotina dos moradores e ali se hospedar. Além disso, tornou-

-se bastante comum o turismo para conhecer as favelas e há várias agências

em funcionamento na cidade especializadas no assunto, que organizam tours

com os turistas interessados.10 Temos um grande número de ONGs que atuam

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governo federal tem investido também em melhorias na área de saneamento,

coleta de lixo e infraestrutura, por meio do Programa de Aceleração do Cres-

cimento (PAC). A prefeitura do Rio de Janeiro também investe em programas

para melhorar as condições atuais das favelas. Podemos citar, como exemplo,

o “Favela-Bairro”, que atualmente já está em sua terceira etapa.11

Além disso, podemos citar que os próprios moradores das comunidades,

além de pessoas de fora moradoras do asfalto, passaram a empreender nos

mais variados ramos e os que já o faziam, mesmo antes da chegada da UPP,

estão tendo a oportunidade de aperfeiçoar o seu negócio e expandi-lo. Perce-

beu-se que o empreendedorismo em favelas é uma forma de inclusão social

para os moradores. Devemos mencionar que um dos anseios desses empre-

endedores é se formalizar e poder contar com os benefícios que advém de tal

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moradores que enfrentam o problema. Veremos que as iniciativas da Prefeitura

e do Estado para fomentar o empreendedorismo são bastante louváveis, mas

10 O livro intitulado Gringo na Laje: produção, circulação e consumo da favela turística, da

professora e pesquisadora Bianca Freire-Medeiros, expõe de forma bastante interessante

as discussões que giram em torno da prática de promover o turismo em favelas e concentra

a sua análise de caso na favela da Rocinha. Ao longo do livro a autora expõe os diferentes

pontos de vista, relatando quais as principais críticas e sucessos dessa prática. Além disso,

o trabalho, muito bem elaborado, traz depoimentos de turistas que tiveram a oportunidade

de visitar a favela, bem como a visão de moradores e donos de agências que promovem

os passeios, além de guias turísticos que dão a sua opinião sobre a prática do turismo em

favelas. (FREIRE-MEDEIROS, Bianca. Gringo na laje: produção, circulação e consumo da

favela turística. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009).

11 O programa “Favela-Bairro” possui como objetivo integrar a favela à cidade. O projeto é

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também conta com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O “Fave-

la-Bairro” executa obras de infraestrutura, saneamento e urbanização, além de desenvolver

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como um dos mais conceituados programas sociais de urbanização em áreas carentes. É

considerado pelo BID um projeto-modelo e exemplo de políticas públicas no combate à

pobreza e à miséria. Paralelamente à transformação urbana, o “Favela-Bairro” implantou

programas sociais de atendimento à criança e ao adolescente e de geração de trabalho

e renda. O programa foi indicado pela ONU, no Relatório Mundial das Cidades 2006/07,

como um exemplo a ser seguido por outros países. (SECRETARIA MUNICIPAL DE HABI-

TAÇÃO. Favela-Bairro. Disponível em:

htm>. Acesso em: 14 de fevereiro de 2014).

284 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

         

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

desenvolvida pelo Governo do Estado. Serão realizados somente breves co-

mentários dessa política, apenas para contextualização. O foco será na visão

do empreendedorismo como uma nova forma de inclusão social, as políticas

públicas para fomento e formalização de empreendimentos em favelas e as



Assim, o objetivo será analisar o empreendedorismo nas favelas como

forma de inclusão social, bem como mostrar que este se tornou uma terceira

alternativa de política pública ao lado das já existentes políticas de remoção e

urbanização. Além disso, grande parte da população possui o anseio de forma-

lizar os seus negócios. O governo abraçou a ideia de que empreendedorismo

nas favelas constitui um instrumento de inclusão social e que a formalização

é uma questão necessária, além de ser um anseio da própria população. No

entanto, essas políticas de formalização ainda estão bastante distanciadas do



O Estado está disponibilizando meios para a formalização, justamente porque

deseja fomentar esta iniciativa. Todavia, as ferramentas disponibilizadas pelo

governo ou até mesmo pela iniciativa privada precisam ser aprimoradas, por-

que ainda apresentam problemas na atual forma de funcionamento.

No primeiro capítulo será realizada uma curta e breve exposição sobre o

surgimento das favelas na cidade do Rio de Janeiro e as principais maneiras

de intervenção que sofreram. Após, serão apresentadas as formas pelas quais

os governos de Leonel Brizola, César Maia e Eduardo Paes (em conjunto com

Sérgio Cabral) lidaram e estão lidando com a questão das favelas e quais as

principais políticas desenvolvidas em relação a elas.

No segundo capítulo será abordada uma breve introdução sobre empre-

endedorismo e serão listados quatro projetos em funcionamento no Rio de Ja-

neiro para fomentar os negócios e o empreendedorismo na favela, bem como

para concretizar a formalização dessas atividades. Dentre essas políticas, se-

rão abordados os projetos (i) “UPP Social” e “Empresa Bacana”; (ii) “Portal do

Empreendedor”; (iii) “Portal Alvará Já” e (iv) “Fundo UPP Empreendedor”. No

entanto, alguns pontos dessas políticas citadas estão distanciados do sujeito

empreendedor e os projetos em curso apresentam falhas que necessitam ur-

gentemente de melhoras.

O terceiro capítulo exporá dados socioeconômicos atuais a respeito da

   

EMPRESA NA FAVELA 285

entrevistas com empreendedoras atuantes nessa comunidade, e tais entre-

vistas estão relatadas no quarto capítulo. Veremos, de acordo com os dados,

como o Cantagalo abriga uma população predominantemente jovem, criando

um terreno bastante fértil para o surgimento de novos empreendedores. O po-

der público, ciente dessa situação, está investindo nessas áreas mais carentes

da cidade, já que o empreendedorismo passa a ser visto como um importante

instrumento de inclusão social dessa população, que sempre esteve à margem

da sociedade. A escolha do Cantagalo se deve em função da sua localização,

tendo em vista que se encontra inserido entre os bairros de Copacabana e Ipa-

nema e demonstra bem o contraste típico morro x asfalto existente na cidade.

Além disso, foram cruciais para a escolha do Cantagalo a existência de uma

UPP no local, além de uma população predominantemente jovem e, em sua

grande maioria, disposta a empreender.

O quarto capítulo contém as entrevistas com empreendedoras atuantes

na favela do Cantagalo, que serão pequenos estudos de caso. Essas entrevistas

vão expor, de forma breve e simples, alguns dos principais problemas enfren-

tados hoje por quem possui um empreendimento na favela. As entrevistadas

também foram questionadas a respeito das políticas citadas no segundo capí-

tulo e deram as suas opiniões a respeito das vantagens da formalização. Elas

     



para tal. Como conclusão, serão apresentadas as devidas críticas aos modelos

  

etapas necessárias para concretizar a formalização desses empreendimentos.

1. A favela no Rio de Janeiro: breve histórico do seu surgimento e

intervenções

O morro era como outro qualquer morro. Um caminho am-

plo e maltratado, descobrindo de um lado, em planos que mais e

mais se alargavam, a iluminação da cidade. (...) Acompanhei-os e

dei num outro mundo. A iluminação desaparecera. Estávamos na

roça, no sertão, longe da cidade. O caminho que serpeava des-

cendo era ora estreito, ora largo, mas cheio de depressões e de

buracos. De um lado e de outro, casinhas estreitas, feitas de tábua

de caixão, com cercados indicando quintais.12

12 Trecho do texto “Os livres acampamentos da miséria”, de João do Rio, publicado no li-

vro “Vida vertiginosa”, em 1917. (RIBEIRO, Flávia. Favelas cariocas: A cidade e os morros.

Disponível em:

-cidade-morros-435499.shtml>. Acesso em: 12 de fevereiro de 2014).

286 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

Esse trecho da crônica escrita por João do Rio, em 1911, descreveu a fa-

vela no morro de Santo Antônio. Se hoje é comum se referir ao Rio como uma

cidade dividida, essa impressão já existia no início do século passado. Pode-se

perceber que a então capital do país já era considerada pelo cronista, bem

como por outras pessoas, uma cidade dividida e a favela já era vista como

um “outro mundo” dentro da própria cidade. A existência das favelas cariocas

está ligada à própria forma física que o Rio apresenta. O Rio de Janeiro é uma

cidade que surgiu e cresceu cercada pelos morros cobertos de vegetação que

compõem a bela paisagem que todos conhecem. Os registros apontam que já

existiam pessoas morando de modo improvisado em morros já na década de

1860. Nessa época a cidade já apresentava gravíssimos problemas de falta de

moradia, mas mesmo assim, a cidade continuava em um ritmo de crescimento

bastante intenso.

Alba Zaluar e Marcos Alvito resumem bem o senso comum sobre favelas,

como sendo o lugar em que reina a carência, a desordem, moradias irregulares,

sem esgoto, sem plano urbano, sem água e sem luz.13 O trecho abaixo escrito

pelos autores Cunha e Mello também denota a constituição de dois mundos

diferentes. De um lado a descrição da favela e de outro o asfalto, em que há

uma enorme diferença entre eles.

O processo de produção dos espaços de favela foi histori-

camente marcado pela oposição entre eles e o “asfalto”, tanto

do ponto de vista das representações quanto das práticas. Essa

oposição evidencia, de forma eloquente, a distância, que se es-

tabeleceu entre a “cidade formal” e a “cidade real”, constituindo

dois mundos distintos: enquanto na cidade temos casas, na favela

temos barracos; enquanto na cidade temos ruas, na favela temos

becos; na cidade temos fornecimento legal de energia elétrica, e

na favela, gatos de luz; na cidade temos TV a cabo; na favela, a

         

falta: de forma, de ordem, de regras morais.14

No século XIX, as transformações sociais desencadeadas por fenômenos

como a decadência da produção cafeeira no Vale do Paraíba, a abolição da

13 ZALUAR, Alba. ALVITO, Marcos. Um século de favela. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV,

1988, página 7.

14 CUNHA, Neiva Vieira da. MELLO, Marco Antonio da Silva. Novos conlitos na cidade: a UPP

e o processo de urbanização na favela. Dilemas. Rio de Janeiro, v. 4, n.3, 2011, páginas

   -

tos_na_cidade.pdf>. Acesso em: 23 de fevereiro de 2014, página 395.

EMPRESA NA FAVELA 287

escravidão e o início do desenvolvimento do processo industrial no país, trou-

xeram muitos ex-escravos e europeus, especialmente portugueses, para a en-

tão capital do Brasil. Esse aumento da população resultou no inchaço da área

central da cidade, que tradicionalmente concentrava vários cortiços. Com o

aumento dos cortiços, avançavam também as doenças e as epidemias. O Rio

era uma cidade que não contava com um sistema de esgoto, não possuía sa-

neamento e as condições de higiene eram absolutamente precárias. Criava-se,

assim, um cenário perfeito para a proliferação de doenças e epidemias. Ao

mesmo tempo em que surgem os cortiços, as favelas também começam a apa-

recer. Cerca de 20 anos depois do ano de 1860, já era possível ver conjuntos

de famílias vivendo em casebres de madeira nos morros de Santo Antônio, do

Castelo e do Senado, no centro da cidade. Nesta mesma época, o morro do

Andaraí, na Zona Norte, também começava a ser habitado.

O prefeito da cidade à época, Cândido Barata Ribeiro, ordenou, em 1893,

a demolição do cortiço “Cabeça de Porco”15 que levou os seus moradores a

migrarem e construírem barracos no morro da Providência, que muitos consi-

deram a primeira favela do Brasil. A tentativa do Estado de tirar a população e

acabar com os cortiços que estavam construídos em uma área privilegiada da

cidade, resultou no favorecimento do processo de favelização. O morro da Pro-

vidência se tornaria, quatro anos depois, símbolo do surgimento das favelas. A

ocupação neste morro começou também com os soldados que participaram da

Guerra de Canudos, no sertão da Bahia. Ao desembarcarem na antiga capital

do país, os soldados exigiram que o governo cedesse casas para os veteranos

-

ção de diversos barracos de madeira no morro da Providência. Desde o início

os moradores dos cortiços e, posteriormente, das favelas, queriam estar perto

do centro da cidade e, consequentemente, das oportunidades de trabalho. E a

cidade claramente precisava dessa mão de obra.

Entre 1903 e 1906, o prefeito Pereira Passos promoveu uma intensa refor-

-

lidos vários imóveis, a maior parte sendo de habitação popular, como cortiços

e casebres. Os mais pobres foram desalojados da área central da cidade por

    

as vias e avenidas da cidade e construir prédios modernos no local, com o ob-

jetivo de transformar o Rio de Janeiro em uma capital nos modelos de Paris. O

governo ainda impôs rigorosas normas urbanísticas para regular a construção

de prédios residenciais. A falta de transportes públicos exigia dessas pessoas

que residissem próximas ao seu local de trabalho. Para lidar com esse proble-

15 O “Cabeça de Porco” era um famoso e vasto cortiço no centro do Rio de Janeiro, perto de

onde se localiza hoje o túnel João Ricardo.

288 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

ma, a solução foi habitar os morros próximos às áreas centrais. A Reforma Pas-

sos não tinha abrangência sobre os morros, o que abriu margem para inúmeras

construções irregulares nesta parte da cidade. Ao invés de buscar a integração

do morro com o asfalto, as autoridades se recusavam a aceitar a existência das

favelas. Quando possível, acabavam com habitações populares e expulsavam

seus moradores. O resultado dessas políticas foi, em geral, o contrário do de-

sejado. Lima Barreto16 escreveu sobre as reformas do prefeito Pereira Passos

     

governador do Rio de Janeiro é dividi-lo em duas cidades: uma será europeia,

a outra, indígena”. Nesse momento, percebe-se que a política exercida à época

não visava, de maneira alguma, integrar as favelas e habitações populares ao

restante da cidade. Entretanto, também não foram exercidas políticas públicas

para garantir moradia aos mais necessitados, o que contribuiu para a expansão

das favelas na cidade, que conforme já mencionado, não eram vistas com bons

olhos.17

Com o passar dos anos as favelas foram crescendo e foram difundidas

políticas que visavam à extinção das mesmas. Eram, portanto, pregadas ape-

nas políticas remocionistas porque as favelas eram consideradas um proble-

  

aos morros, estes não eram considerados um problema criminal. Antes disso,

existiam apenas os chamados “malandros” que se envolviam em confusões e

    

atualmente.

Em 1922, o poder público removeu grande parte das pessoas que viviam

nos morros da Providência, Santo Antônio e Gávea-Leblon. Nesta mesma épo-

ca, o francês Alfred Agache propôs um projeto para urbanizar o Rio. Para ele,

não haveria espaço para comportar as favelas. Na visão da época, elas eram

consideradas um grande problema sob o ponto de vista da ordem social, hi-

giênica e de segurança, além de serem reprovadas do ponto de vista estético.

Em 1937, o Código de Obras da cidade citou as favelas como uma “aberração

urbana” e propôs sua completa eliminação, proibindo a construção de novas

moradias. Mais do que isso, o Código proibia melhorias nos morros já ocupa-

dos. O Código prescrevia a necessidade de controle e erradicação das favelas

e mais uma vez os governantes resolviam apenas tentar fazer com que elas

desaparecessem.18

16 Afonso Henriques de Lima Barreto (1881-1922), também conhecido somente por Lima Bar-

reto, foi um escritor e jornalista brasileiro.

17 RIBEIRO, Flávia. Favelas cariocas: A cidade e os morros. Disponível em:

estudante.abril.com.br/aventuras-historia/favelas-cariocas-cidade-morros-435499.shtml>.

Acesso em: 12 de fevereiro de 2014.

18 Idem.

EMPRESA NA FAVELA 289

Com a chegada da ditadura de Getúlio Vargas, as favelas passaram a ser

tratadas de outra maneira. Foram criadas políticas bastante autoritárias para

lidar com o problema habitacional. Foram construídos os chamados parques

proletários, conjuntos para onde eram levados os moradores dos morros. A

promessa realizada foi a de que as pessoas poderiam retornar a seus locais

de origem assim que as favelas ganhassem infraestrutura. Mas, na prática, as

favelas não ganharam a tão prometida infraestrutura e tampouco as pessoas

eram autorizadas a voltar. A política de Vargas motivou o aparecimento das

primeiras associações de moradores das favelas, que nasceram com o objetivo

de evitar a remoção para os parques proletários que haviam sido construídos.

Com o tempo, essas associações de moradores se multiplicaram, mas não

foram capazes de impedir novas remoções. Após a morte de Vargas, Carlos

Lacerda, governador do então estado da Guanabara, manteve a política de

remoção das pessoas das favelas e consequentemente transferia-as para con-

juntos habitacionais. Esses conjuntos passaram a ser cada vez mais distantes. O

mais famoso é o Cidade de Deus, que foi construído a partir de 1960, no bairro

Jacarepaguá.

Nos anos seguintes, a favela da Catacumba foi inteiramente eliminada, que

deu lugar a um parque próximo à lagoa Rodrigo de Freitas, e a do Esqueleto,

           

Janeiro — UERJ, perto do Maracanã.

Com a instauração da ditadura militar em 1964, a intenção de eliminar por

completo as favelas ganhou força total. O número de habitantes das favelas já

havia dobrado nos últimos dez anos, cifra que alarmava muito. Um trecho do

  

a favor da remoção das favelas, vigente à época.

No ponto em que chegamos, não há no Rio qualquer outro

problema que apresente tanta urgência em ser resolvido quanto

         

todos os programas de embelezamento urbanístico da cidade,

pois não há melhor forma de ressaltar o esforço de melhoria da

Guanabara do que a eliminação do contraste brutal e injusto das

19

Em 1968, a ditadura militar criou a Coordenação de Habitação de Interesse



19 “Vitrina da miséria”, Jornal do Brasil, 15/01/1966. (BRUM, Mario. Favelas e remocionismo

ontem e hoje: da Ditadura de 1964 aos grandes eventos. Disponível em:

questao.ser.puc-rio.br/media/8artigo29.pdf>, página 180. Acesso em: 11 de março de 2014).

290 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

a favela como um “espaço urbano deformado”. Os moradores resistiam como

podiam a todo tipo de remoção. Entretanto, essas resistências eram complica-

das devido ao autoritarismo do regime e a supressão da liberdade de expres-

são, vigentes durante a ditadura. A repressão levada a cabo pelo regime militar

desencorajava os movimentos de moradores das favelas. Em vez de exigir seus

direitos, boa parte deles passou a se contentar apenas com pequenos favores.

Da metade dos anos 70 até o início da década seguinte, pouco se fez para

melhorar as condições de vida nos morros. Com todo esse descaso, abriu-se



foi feito para reprimi-lo.

Para a antropóloga Alba Zaluar, a ausência de políticas habitacionais con-

sistentes durante a redemocratização do país, nos anos 80, contribuiu para

que o problema da favelização se agravasse.20 Durante a redemocratização, o

Estado passou a adotar a urbanização como política pública, tornando as re-

moções apenas residuais. A abertura dos canais democráticos ajudou os mora-

dores das favelas a se imporem como atores políticos ativos, através de ONGs

e associações de moradores. Posteriormente, durante os anos de 1980 e 1990,

esse processo é ampliado. Com as lideranças das favelas inserindo-se nos apa-

relhos do Estado, foram criados diversos projetos que defendiam a existência

e a melhoria das favelas, tendo sido assimilados nas políticas públicas. Em 1991,

o número delas era de 570 segundo o Iplan Rio (atual Instituto Pereira Passos).

Nessa época, o jornal “O Globo” publicou uma reportagem intitulada “Rio, uma

cidade tomada pelas favelas”, com críticas à Prefeitura e ao Governo do Estado

que preferiam urbanizar as favelas e não removê-las, bem como por também

não reprimir novas invasões.

O Plano Diretor carioca de 1992, durante a gestão de Marcello Alencar,

defendeu que as favelas não fossem extintas, mas urbanizadas e integradas

à cidade. Um ano depois, surgiu o programa Favela-Bairro, com o objetivo de

oferecer saneamento e infraestrutura às comunidades, transformando-as, en-

    

dos benefícios urbanos. Todavia, a urbanização das favelas se consolidou e as

    -

de.21 Importante mencionar que a urbanização não era algo consensual na so-

ciedade e as questões ambientais também estavam pesando bastante, gerando

protestos por parte da população que não via com bons olhos tais políticas.

20 RIBEIRO, Flávia. Favelas cariocas: A cidade e os morros. Disponível em:

estudante.abril.com.br/aventuras-historia/favelas-cariocas-cidade-morros-435499.shtml>.

Acesso em: 18 de fevereiro de 2014.

21 BRUM, Mario. Favelas e remocionismo ontem e hoje: da Ditadura de 1964 aos grandes

eventos. Disponível em: .

Acesso em: 11 de março de 2014.

EMPRESA NA FAVELA 291

A seguir será realizada uma breve exposição das políticas dos governos

de Leonel Brizola, César Maia e Eduardo Paes (juntamente com Sérgio Cabral)

quanto à forma pela qual eles trataram e estão tratando as favelas, tendo em

vista a dualidade entre a remoção e a integração que motivou políticas públicas

diferenciadas ao longo dos anos. Além disso, a partir do governo de Eduardo

Paes e Sérgio Cabral, uma terceira vertente é adicionada ao discurso político,

que é a questão do fomento do empreendedorismo. Não serão citados outros

governos, pois o foco será apenas nestes.

1.1. Leonel Brizola

Ao eleger-se governador, Leonel Brizola pautou a sua agenda social princi-

palmente nas favelas do Rio de Janeiro que apresentavam péssimos índices

      22 e iniciou uma

série de obras na favela do Cantagalo, construindo a estrada do Cantagalo e

realizando melhorias relativas à sua urbanização. Instalou na comunidade um

Centro Integrado de Educação Pública (Ciep) no prédio atualmente denomi-

nado Brizolão. Ele ainda deu início ao processo de titulação das propriedades

em algumas comunidades visando à regularização fundiária, o que passou a ser

considerado um marco nas favelas rumo à urbanização. A partir da década de

80 passou-se a implementar um nova política com relação as favelas, em que

a remoção em massa não é mais o centro do debate. O discurso pauta-se na

necessidade de integrar as favelas à cidade. Brizola, juntamente com a admi-

nistração municipal de Saturnino Braga, não pregava a política remocionista e

passou a apoiar programas de regularização fundiária, bem como programas

de urbanização para as favelas.

A percepção de que seria necessário um programa de intervenção global

nas favelas já estava presente na formulação do Programa Quinquenal de Urba-

nização das Favelas e Loteamentos Irregulares do Município do Rio de Janeiro,

durante a gestão de Saturnino Braga, o qual também enfatizava a necessidade

de integrar as favelas à cidade. Brizola possuía uma política bastante pautada

na defesa dos direitos humanos visando traçar diretrizes para uma nova con-

duta para os policiais militares e civis, em clara oposição à polícia repressora

contra os moradores das favelas vigente até então. Os moradores de favelas

estavam acostumados com uma polícia bastante truculenta e violenta, herdada

do período militar vigente no Brasil. A convivência estabelecida entre morado-

res da favela e policiais tornou-se extremamente problemática e pautada na

 

como sendo a responsável pelo aumento da criminalidade na cidade nos anos

22 ZALUAR, Alba. ALVITO, Marcos. Um século de favela. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV,

1998.

292 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

80. Brizola já seria apontado como o principal responsável pelo crescimento

     -

mando Vermelho.23

Brizola inaugurou, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e

da Habitação, o programa “Cada Família Um Lote” para marcar uma ruptura

com o paradigma das remoções. Esse programa era focado na regularização

fundiária da propriedade, sendo a principal política habitacional de seu gover-

no. Nessa época as favelas já eram conhecidas como sendo territórios domi-

         

segurança pública na cidade do Rio de Janeiro.

Em seu período como governador, Brizola desenvolveu também o Pro-

grama de Favelas do Cedae, com a proposta de levar saneamento básico às

favelas, além de coleta de lixo e iluminação pública. Em seu governo, também

foi implementado o projeto Mutirão, que utilizava mão de obra remunerada

da comunidade na construção de creches e na pavimentação das ruas das fa-

velas.24 Na década de 80 e 90 já começa a ganhar força nas favelas a atuação

     

   

governo Brizola estimulou a formação desses grupos paraestatais, tendo em

vista que não agiu ativamente para combatê-los. Assim, considera-se que o

governador foi responsável por manter ligações com os contraventores e de

    

contribuído para o seu desenvolvimento.25-

gou a incentivar abertamente a ocupação dos morros cariocas e das encostas.

As favelas ainda apresentavam uma situação de infraestrutura bastante

precária. O programa “Cada Família Um Lote” não obteve o esperado êxito,

visto que apenas 3,7% dos domicílios adquiriram propriedade. Podemos então

concluir que o governo de Brizola não pregava a política remocionista, entre-

23 MAMEDE. Alessandra. Uma concepção equivocada? Relações entre Brizola, Favela e Trá-

 . Disponível em:

php?option=com_content&view=article&id=4864:uma-concepcao-equivocada&catid=36&

Itemid=127>. Acesso em: 24 de fevereiro de 2014.

24 OLIVEIRA, Fabiana Luci de. UPPs, Direitos e Justiça: um estudo de caso das favelas do

Vidigal e do Cantagalo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.

25              -

   

não é possível estabelecer relações diretas entre o discurso político, que priorizava os di-

            

de drogas durante o mesmo período. Defendem que as falhas na política de segurança

pública no governo Brizola foram tão graves quanto as falhas de seus sucessores. (MA-

MEDE, Alessandra.        -

co de drogas no Rio de Janeiro. Disponível em:

php?option=com_content&view=article&id=4864:uma-concepcao-equivocada&catid=36&

Itemid=127>. Acesso em: 24 de fevereiro de 2014).

EMPRESA NA FAVELA 293

tanto, mesmo defendendo a urbanização das favelas, sua gestão deixou muito

a desejar no aspecto da implementação de infraestrutura, além dos debates



1.2. César Maia

Quando César Maia foi eleito para assumir a prefeitura do Rio de Janeiro, este

consolidou o período iniciado na década de 80 e o discurso da urbanização

foi perpetuado como uma possível solução para a questão social da favela.

A proposta de integrar as favelas foi apresentada como uma solução para os

problemas da cidade, fazendo com que a tese de urbanização no campo polí-

tico preponderasse. Assim como os movimentos sociais urbanos da década de

1980 foram cruciais para a construção e consolidação do discurso político que

legitimou a urbanização como uma política para as favelas, as forças acadêmi-

cas também desempenharam um papel importante em toda essa construção. A

-



principais projetos que tiveram continuidade no governo de Luiz Paulo Conde,

seu secretário de Urbanismo e sucessor imediato. O então prefeito deu ênfase

para obras como o Programa Rio Cidade e o Programa Favela-Bairro. O Plano

Diretor da Cidade de 1992, sancionado pelo anterior prefeito Marcello Alencar,

consolidou a ideia global de integração das favelas à cidade, privilegiando a

urbanização. O Grupo Executivo de Assentamentos Populares (Geap), criado

pelo prefeito César Maia em 1993, propôs seis programas habitacionais, sen-

do o Favela-Bairro um deles. Entretanto, este programa recebeu pouca ênfase

pela prefeitura em seu início, se comparado a outras políticas públicas desen-

volvidas à época.

Além disso, vale mencionar que durante o seu primeiro mandato também

foram exercidas políticas remocionistas, visto que houve a remoção da Via Par-

que, localizada atrás do centro comercial Barra Shopping e da Vila Marapendi,

perto do centro comercial Downtown na Barra da Tijuca. Ambas as favelas fo-

ram removidas em 1994. Nessa época, elas já eram consideradas um problema



se por um lado a política durante a gestão de César Maia se pautou na urba-

nização por intermédio do programa “Favela-Bairro”, vemos, por outro lado,

uma mudança de pensamento. Com a preparação da cidade para receber os



política remocionista que até então era amplamente rechaçada, principalmen-

     

Além disso, a remoção das favelas abria espaço para a venda de terrenos e

a consequente construção de grandes e valorizados empreendimentos imo-

294 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

biliários, como os realizados na Barra da Tijuca, com a remoção das favelas

-

tão César Maia, o desenvolvimento de duas linhas de atuação. De um lado a

urbanização de favelas, por intermédio da criação de programas que visavam

levar infraestrutura para esses locais e, de outro, a remoção de algumas delas

para dar espaço para a construção de grandes empreendimentos imobiliários

e a realização de obras para a recepção dos jogos Pan-Americanos de 2007,

  

Eduardo Paes, que além das políticas públicas pautadas no remocionismo e na

urbanização, incorporou ainda um terceiro tipo de discurso que se constitui na

valorização do empreendedorismo em áreas de favela.

1.3. Eduardo Paes e Sérgio Cabral

Na segunda metade da década de 2000, com as mudanças no jogo político na

cidade e no Estado do Rio de Janeiro, observou-se a desconstrução gradual do

discurso que havia dominado as duas décadas anteriores. Durante muito tempo

deixadas em segundo plano, hoje as favelas voltaram à tona e estão contando

com um tratamento totalmente diferente, passando a estar no centro do debate

público. Além disso, nunca se estudou tanto sobre as favelas e se debateu polí-

ticas públicas para integrá-las ao resto da cidade. Após décadas de domínio do







2013, o Rio de Janeiro comemorou cinco anos de criação da primeira Unidade

    -

     

mencionado, com o governo de Sérgio Cabral, por intermédio da Secretaria de

Segurança Pública, com o objetivo de recuperar os territórios que haviam sido



Segundo dados disponibilizados pelo Instituto Pereira Passos, o processo de



         



do Rio de Janeiro e foram instaladas 37 UPPs. Os investimentos realizados nesses

territórios pela prefeitura teriam ultrapassado o patamar de R$ 1,5 bilhão.

Por consequência da realização das obras de infraestrutura urbana para

abrigar a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, a prefeitura

realizou e ainda realiza uma série de desapropriações em algumas áreas. A fa-

vela do Sambódromo, por exemplo, foi totalmente removida para dar espaço

para o alargamento do sambódromo e para instalações esportivas. Todas as

EMPRESA NA FAVELA 295

famílias que habitavam esse local foram removidas.26 Por conta das obras que

estão sendo realizadas na cidade para receber os jogos, algumas favelas estão

sendo inteiramente removidas, justamente por falta de opção. Ou seja, a políti-

ca vigente hoje é a coexistência entre urbanização e remoção das favelas, em

uma linha bastante parecida com a desenvolvida por César Maia. A política é

no sentido de urbanizar e manter as favelas existentes, entretanto, em alguns

casos isso não se faz possível, tendo em vista as obras que a Prefeitura e o Es-

tado estão realizando, que exigem a remoção de algumas delas.27 Atualmente,

as desapropriações que são realizadas pela prefeitura são em virtude das obras

de infraestrutura urbana para receber os jogos ou por conta da remoção de

moradias que se localizam em áreas consideradas de risco.

Passou-se, portanto, a se privilegiar o investimento nas favelas com a rea-

lização de obras de saneamento, infraestrutura, coleta de lixo, entre outras, em

oposição às políticas de remoção.28 Entretanto, a Prefeitura do Rio de Janeiro

sofre duras críticas. Alguns apontam que esta abandonou sua obrigação de in-

vestir em saneamento em favelas entre os anos de 2008, quando Eduardo Paes

assumiu a Prefeitura, até o ano de 2010. O investimento apenas teria retornado

após 2010, com o lançamento do projeto Morar Carioca.29 Daí em diante, com o

projeto Morar Carioca, que visa urbanizar todas as favelas até 2020, a Secreta-



-

ção de redes de esgotamento sanitário.30

26 No total, 60 famílias foram removidas. (KONCHINSKI, Vinicius. Copa e Olimpíada devem

desalojar 7.200 famílias no Rio de Janeiro, segundo dossiê. Disponível em: -

domundo.uol.com.br/noticias/redacao/2012/04/19/copa-e-olimpiada-devem-desalojar-72-

-mil-familias-no-rio-de-janeiro-segundo-dossie.htm>. Acesso em: 23 de fevereiro de 2014).

27 Como exemplo claro disso podemos citar as obras do consórcio Porto Maravilha que visam

reestruturar a região portuário do Rio, transformando-a em polo turístico juntamente com

a construção de vários prédios comerciais e residenciais no local. Nessa área coexistem

políticas urbanizadoras com políticas remocionistas. Todas essas obras estão atingindo vá-

rias famílias da favela da Providência. Algumas delas precisaram ser removidas. A parte da



através do programa Morar Carioca.

28 Por mais que as favelas estejam sofrendo intervenções de obras de saneamento e infraes-

trutura que visam o melhoramento delas, muito ainda precisa ser feito nesse âmbito.

29 -

    



-

fícios para mais de 200 mil pessoas. (RIO DE JANEIRO CIDADE OLÍMPICA. Morar Carioca.

Disponível em: . Acesso em:

23 de fevereiro de 2014).

30 DE MELO, Maria Luisa. Prefeitura do Rio passou dois anos sem investir em saneamento em

favelas. Disponível em:

-passou-dois-anos-sem-investir-em-saneamento-em-favelas/>. Acesso em: 23 de fevereiro

de 2014.

296 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

Além das políticas remocionistas e de urbanização vigentes,31 podemos

citar uma terceira vertente que passou a ganhar destaque e visibilidade a partir

do ano de 2009. Trata-se, como já anteriormente mencionado, das políticas pú-

blicas de fomento ao empreendedorismo e como este passou a ser visto como

um importante mecanismo de inclusão social. Assim, não há mais o discurso

pautado exclusivamente em remoção ou urbanização. Agora existe a valoriza-

ção do empreendedorismo como uma nova preocupação da agenda política.

Agregou-se, juntamente com o discurso remocionista e o de urbanização, o

discurso de valorização ao empreendedor. Essa passa a ser uma das grandes

diferenças a partir de 2009 e que não estava presente nas gestões anteriores.

No trecho abaixo transcrito, o relatório de monitoramento das ações da

Secretaria Municipal de Habitação, feito em 2009 pelo Tribunal de Contas do

Município, retrata bem uma parte dos argumentos que são utilizados pela atual

gestão pública.

A discussão em torno das favelas vem tomando enormes

proporções e demandando soluções urgentes, seja pela necessi-

dade de se restaurar áreas legalmente preservadas e degradadas

por um excessivo desmatamento, seja pela crescente violência a

que essas localidades estão sujeitas em razão do difícil acesso do

Poder Público ou pela adequação às exigências do Plano Olímpi-

co para as Olimpíadas de 2016.32

2. Empresa na favela: empreendedorismo como ferramenta de

inclusão social

Antes de prosseguir, se faz necessário mencionar algumas noções do que é

empreendedorismo, além de ressaltar a sua importância para a inclusão social

dos moradores das favelas.

-

   

atenção dos estudiosos há bastante tempo e a sua importância está associada

com os potenciais benefícios que a ação empreendedora acarreta. O termo tem

sido bastante utilizado nos dias atuais e está presente em vários discursos po-

31 Como se vê, o atual governo está realizando apenas intervenções cirúrgicas nas favelas

através de programas de urbanização e as políticas públicas não são mais pautadas, pre-

dominantemente, em discursos remocionistas de favelas. Exceção a isso são as remoções

de moradias que se encontram nas áreas de risco, como encostas ou lugares que podem

ceder com o excesso das chuvas. Além disso, temos as recentes desapropriações por conta

da realização das obras para receber a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos.

32 BRUM, Mario. Favelas e remocionismo ontem e hoje: da Ditadura de 1964 aos grandes

eventos. Disponível em: ,

página 196. Acesso em: 11 de março de 2014.

EMPRESA NA FAVELA 297

líticos, empresariais e sociais e tem sido o foco de muitos estudos. Inicialmen-

te o conceito de empreendedorismo era bastante restrito, sendo considerado

apenas um fenômeno associado à criação de empresas. Com o tempo, o seu

     

a realização de novos projetos organizacionais independentes ou vinculados a

uma organização já existente.33 Podemos dizer que o empreendedorismo pode

ser entendido como um processo pelo qual, indivíduos ou grupos, integram re-

cursos e competências para explorar oportunidades no ambiente, criando valor,

em qualquer contexto organizacional, com resultados que incluem novos em-

preendimentos, produtos, serviços, processos, mercados e tecnologias.

Fala-se muito da importância do empreendedorismo na economia de um

país, seja porque gera e mantém empregos, seja porque expande a atividade

econômica e cria novos produtos e mercados.34 Os empreendedores captam

as oportunidades para delas tirar proveito. Além disso, podemos dizer que o

empreendedorismo é uma forma de inclusão social dos moradores das favelas

porque gera oportunidades e empregos, além de contribuir para o desenvol-

vimento local, gerando riqueza. Hoje temos o discurso do empreendedorismo

como forma de mudar a realidade social, como meio transformador das favelas.

Temos o desenvolvimento de negócios promissores que são capazes de mudar

     

de toda a comunidade ao seu redor. De acordo com uma pesquisa realizada

pelo Endeavor,35 os motivos que levam as pessoas a empreender são: falta de

empregos atrativos no mercado, independência para escolher local e horário

33 GIMENEZ, Fernando Antonio Prado. FERREIRA, Jane Mendes. RAMOS, Simone Cristina.

Coniguração empreendedora ou conigurações empreendedoras? Indo um pouco além

de Mintzberg. Disponível em:

Empreendedorismo_2012-1.pdf>, página 20. Acesso em: 10 de abril de 2014.

34 FGV. Políticas públicas de fomento ao empreendedorismo e às micro e pequenas empre-

sas.  -

preendedorismo/politicas_publicas_de_fomento_ao_empreendedorismo_e_as_micro_e_

pequenas_empresas.pdf.>. Acesso em: 06 de fevereiro de 2014.

35      

missão promover o desenvolvimento sustentável do Brasil, por meio do apoio a empreen-

dedores inovadores e do incentivo à cultura empreendedora, gerando postos de trabalho

e renda. Presente em 18 países, atua no Brasil em sete regiões: São Paulo, Rio de Janeiro,

Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Recife. No país, a Endeavor conta

com a parceria de importantes entidades nacionais e multinacionais, como o Sebrae, Itaú

BBA, Santander, Grupo Ibmec, Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, Banco Interamerica-

no de Desenvolvimento, TOTVS, dentre outras. (RONALD, Pedro. Instituto Empreender

Endeavor Brasil. Disponível em:

com.br/2009/01/instituto-empreender-endeavor-brasil.html>. Acesso em: 25 de março de

2014).

298 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

de trabalho, oportunidade de negócios, melhor perspectiva de renda futura/ter

a oportunidade de ganhar mais e independência pessoal.36

Durante muito tempo as favelas foram esquecidas pelas administrações mu-

nicipais e estaduais, apresentando carência quase total de serviços públicos. Ago-

 

o que cria um ambiente mais propício para desenvolver novos empreendimentos

que vão gerar novas fontes de renda, bem como a formalização destes negócios.

Deixando de lado as discussões dos prós e contras a respeito da instalação das

UPPs, uma questão é certa. Com a instalação delas, o desenvolvimento empre-

sarial nessas localidades conseguiu dar uma grande alavancada e fez aquecer o



 -

pectiva de melhora na qualidade de vida de seus moradores. Agora o terreno está

mais fértil do que nunca para a criação e desenvolvimento de novos empreendi-

mentos. Os moradores voltaram a ter o seu direito de ir e vir sem ter que pedir

   

e controlavam a vida de todos. Agora os moradores podem transitar livremen-

te, ocupando-se de cuidar e fazer prosperar seus empreendimentos. Além disso,

     

maior número de entidades e ONGs tivessem acesso a esses empreendedores.

Aqui estamos nos referindo, por exemplo, a entidades como o Sebrae37 e bancos

de microcrédito que desenvolvem projetos para pequenos empreendedores. An-

tes era impensável e até inviável entidades como essas atuarem nas favelas.

Percebeu-se que é preciso fortalecer o microempreendedorismo nessas

áreas, pois este é responsável por gerar trabalho e renda. Portanto, engana-se

36 MELHADO, João Pedro. PLASTER, Juliana. YOONG, Pui Shen. Empreendedores brasileiros

2013. Peris e Percepções. Disponível em:

.>Acesso em: 24 de mar-

ço de 2014.

37 O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, também conhecido como



e de promoção do desenvolvimento, criado para dar apoio aos pequenos negócios em

todo o país. O Sebrae trabalha para estimular o empreendedorismo e objetiva possibilitar

a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos de micro e pequeno porte.

            

de capacitação e de promoção do desenvolvimento. Assim, ele articula junto aos bancos,

     

adequados às necessidades do segmento. Também orienta os empreendedores para que

o acesso ao crédito seja, de fato, um instrumento de melhoria do negócio. O foco é o estí-

mulo ao empreendedorismo e desenvolvimento sustentável de pequenos negócios. Assim,

o Sebrae atua no ramo da educação empreendedora, na capacitação dos empreendedores,

acesso a novas tecnologias e inovações, além de orientações para o acesso aos serviços

Quem somos. Disponível em:

zado/sebrae/institucional/quem-somos/sebrae-um-agente-de-desenvolvimento>. Acesso

em: 19 de março de 2014).

EMPRESA NA FAVELA 299

quem acha que as favelas não concentram um grande espírito empreendedor.

Elas abrigam pessoas com elevada visão empreendedora, que é resultado da

percepção de oportunidades de geração de renda e estratégias de sobrevi-

vência, decorrentes da falta de acesso ao mercado formal de trabalho. O sur-

gimento de novos empreendimentos cria condições para um desenvolvimento

econômico e social continuado nessas regiões carentes. Além disso, o empre-

endedorismo produz um sentimento de realização profundo naquelas pessoas

  

de se abrir uma empresa no Brasil, por conta da grande burocracia exigida, que

em muito atrapalha. Além disso, grande parte dos novos negócios que surgem

no Brasil não obtém sucesso, por isso empreender é assumir os riscos que esta

   -

tem vários projetos em curso visando facilitar o desenvolvimento da atividade

empreendedora, além de ajudar na constituição dos diversos tipos societários

existentes e no processo de formalização destes.

Como já era de se esperar, a grande maioria das atividades empresariais

    

essa situação está tomando um novo rumo. Os estudos sobre empreendedo-

-

litou que todo esse universo pudesse ser melhor estudado. Foram décadas de

ausência do poder público nessas comunidades que fez com que predominasse

a informalidade. E, por conta disso, ainda hoje, muitos comerciantes apresen-

tam uma certa resistência em formalizar o seu negócio. Outra principal causa

para a resistência à formalização dos empreendimentos é a desinformação que

impera nas favelas. Os empreendedores muitas vezes desistem de se formali-

zar quando percebem que ninguém mais ao seu redor está legalizado. Muitos

sequer sabem como devem proceder e quais medidas devem tomar para lega-

lizar o seu negócio, ou seja, falta informação. Além disso, muitos moradores ain-



com informações que se fazem úteis. Como consequência desse restrito acesso

a tecnologias de comunicação, temos o desconhecimento sobre possibilidades

de apoio para microempresas, como as oferecidas pelo já mencionado Sebrae,

por exemplo. Percebendo essa enorme defasagem existente, temos órgãos

   

o empreendedorismo ali existente, pois enxergam nele um importante meio de

inclusão social. Além de atuar na capacitação dos moradores, o Sebrae, por

exemplo, trabalha em projetos que visam a formalização de empreendimentos,

tentando reduzir a alta burocracia existente. Os projetos possuem o apoio da

prefeitura e são realizados verdadeiros mutirões de formalização. Além disso, o

Sebrae atua bastante no campo da capacitação empresarial, tendo em vista, na

300 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

maioria das vezes, a baixa escolaridade dos empreendedores, fator que pode

ser um empecilho para o sucesso do empreendimento.

    -

pansão dos negócios. Levando isso em consideração, alguns órgãos do Estado

estão atuando nesse ramo de concessão de microcrédito. Como veremos mais

adiante, os projetos desenvolvidos foram importantes instrumentos colocados

à disposição da população. Entretanto, tais iniciativas apresentam falhas e as-

pectos que precisam ser melhorados para que sejam efetivos.

As universidades vêm exercendo papel importante no processo de in-

        

o incremento do turismo, a elevação da renda das classes D e E permitiu a

entrada do Estado e do mercado em áreas antes não consideradas como de

interesse público e sequer privado. Salões de beleza, lavanderias, academias de

 

disponíveis em áreas de favela e começam a atrair o público do asfalto. São

empreendedores que necessitam adaptar suas atividades a um novo público,

demandando conhecimentos de marketing, design, além dos necessários co-

        

de negócios.38

Podemos apontar algumas vantagens em se formalizar. A empresa formal

possui mais chances de fechar parcerias e acessar linhas de crédito, por exem-

plo. É mais segurança para os investimentos feitos na empreitada, que estará

em conformidade com as leis federais e estaduais. A informalidade é sempre

um risco para o empreendedor, já que as mercadorias podem ser apreendidas

-

ção do negócio. Todavia, vemos que muitos empreendedores não conseguem

  

para mantê-la.

A seguir, serão expostos quatro projetos de fomento ao empreendedo-

rismo, desenvolvidos por órgãos como o Sebrae, o Instituto Pereira Passos e

AgeRio, em conjunto com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Todos esses projetos

38 A Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas possui duas clínicas jurídicas voltadas para

esse assunto. Uma delas trata de assessoria no campo de microcrédito e a outra trabalha

no campo de ajuda na estruturação e formalização de pequenos empreendimentos em

favelas. Além disso, podemos citar também iniciativas de duas outras instituições universi-

tárias. O IBMEC do Rio de Janeiro mantém um centro de empreendedorismo social em que

presta consultoria para que os empreendedores possam desenvolver e direcionar os seus

negócios. Devemos mencionar também a PUC-Rio que na graduação em comunicação ofe-

rece assessoria de logos e cartões para empreendedores. Além disso, na PUC se encontra

o Instituto Gênesis, que é uma incubadora de pequenos negócios. Esse papel desenvolvido

pelas faculdades e universidades é muito importante no processo de capacitação dos em-

preendedores.

EMPRESA NA FAVELA 301

visam fomentar o empreendedorismo, que como já foi mencionado, é visto por

órgãos públicos e também pela iniciativa privada como uma importante ferra-

menta de inclusão social. Juntamente com as políticas de remoção e de urbani-

zação, estão as políticas de valorização do empreendedorismo. A partir do ano

de 2009, o empreendedorismo passou a ser visto como um novo ramo da ur-

banização que deve ser explorado ao máximo, junto com as políticas que visam

urbanizar as favelas, como obras de saneamento e de infraestrutura. Eduarda

La Rocque, presidente do Instituto Pereira Passos,39 resume bem a atual visão

do governo a respeito do fomento ao empreendedorismo.

Queremos uma transformação positiva, sustentável e inclusi-

va nessas comunidades. Para isso, acreditamos que o desenvolvi-

mento econômico e social é a chave para geração de empregos,

renda e melhorias na qualidade de vida dos moradores.40

A seguir serão descritos os projetos selecionados de fomento ao empre-

endedorismo, quais sejam: UPP Social e Empresa Bacana, Portal do Empreen-

dedor, Portal Alvará Já e Fundo UPP Empreendedor.

2.1. UPP Social

UPP Social é um programa realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e coor-

denado pelo Instituto Pereira Passos (IPP). Cabe ao IPP articular e acompanhar

as ações e serviços públicos do Município no âmbito das UPPs. O programa

tem como missão promover a integração urbana, social e econômica das áre-

         

programas sociais, culturais, ambientais e de desenvolvimento, que contam

39 O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP) possui uma atuação relevante como

centro de referência de dados e conhecimento sobre o Rio, utilizado para a formulação e

acompanhamento de políticas públicas, municipais ou não. Estas informações estão abertas

para o uso e consulta de toda a população do Rio de Janeiro através do site Armazém de

Dados, criado em 2001. Desde a sua fundação, o IPP coordena grandes projetos urbanos,

como o Rio Cidade, o Favela Bairro, o Rio Orla e o Porto Maravilha. Além disso, o IPP co-

ordena, em parceria com o Instituto de Relações Internacionais da PUC-Rio, o Centro de

Estudos e Pesquisa BRIC, destinado a promover debates sobre as potências emergentes no

cenário global. Gerencia também o programa UPP Social, que busca consolidar o processo

-

 

é o Empresa Bacana, que fomenta a formalização de pequenos empreendedores. O projeto

Empresa Bacana será explorado no tópico 2.2. (IPP. Conheça o instituto. História. Disponível

em: . Acesso em: 26 de março de 2014).

40 UPP. IPP e FGV se unem para desenvolver economia no Morro do Andaraí. Disponível em:

-para-desenvolver-economia-no-morro-do-andarai/Andara%C3%AD>. Acesso em: 25 de

março de 2014.

302 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

com esta colaboração e ações integradas com os governos estadual e federal,

além de empresas e ONGs. Com isso, a UPP Social busca reverter o legado da

violência e da exclusão territorial nesses espaços. Os objetivos do programa

    

 

social e econômico nos territórios e efetivar a integração plena dessas áreas

ao restante da cidade. O projeto Empresa Bacana, que será descrito a seguir,

surge nesse contexto e é parte da agenda da UPP Social.

2.2. Empresa Bacana

O projeto denominado Empresa Bacana surge em razão do contexto da UPP

Social e é uma parceria organizada pela Diretoria de Desenvolvimento Econô-

mico do Instituto Pereira Passos, junto com a Prefeitura do Rio de Janeiro, o

Sebrae/RJ e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/RJ) e

  

em situação de informalidade, além de desenvolver sustentavelmente peque-

nos negócios e inseri-los na formalidade. O decreto nº 30.588 de 07 de abril de

2009 criou o projeto Empresa Bacana e regulamentou o tratamento diferen-

ciado ao microempreendedor individual (MEI), no âmbito da cidade do Rio de

   

e, segundo dados, teria formalizado 220 comerciantes e realizado 443 atendi-

mentos em três dias de atuação naquela comunidade.41

O principal objetivo do projeto é trazer pequenos empresários que pos-

suem atividades informais para a formalidade, via emissão de CNPJ e alvará,

além de capacitá-los para inseri-los em um ambiente de negócios para de-

senvolver a economia local dessas comunidades, para superar a questão da

já mencionada cidade partida. Os consultores do Sebrae, que atendem direta-

        -

peito dos benefícios da legalização dos seus negócios. Eles informam que, a

partir da legalização, o empreendedor poderá contratar pessoas com carteira

assinada, poderá ter acesso a crédito ou microcrédito, possuirá benefícios da

previdência e a possibilidade de vender para empresas de grande porte, geran-

do um volume de renda muito maior para toda a população da região. Os con-

sultores ressaltam que, para a formalização do negócio, os interessados devem

levar um comprovante de residência ou do endereço do negócio e identidade

juntamente com o CPF. O projeto circula por todo o Estado do Rio de Janeiro

e conta com mesas de atendimento individual em que os consultores prestam

41 DE MELO, André Gomes. Pequenos negócios formalizados no Borel. Disponível em:

. Aces-

so em: 19 de março de 2014.

EMPRESA NA FAVELA 303

informações para quem deseja abrir, planejar, desenvolver ou até mesmo aper-

feiçoar a sua empresa. Os consultores visam planejar soluções para resolver os

problemas de quem possui um negócio e pretendem ajudar os interessados a

obter sucesso na condução de seu empreendimento. Dentre os serviços ofere-

cidos estão:

— Abertura e legalização de empresas para o empreendedor individual;

— Mercado;



— Orientação para crédito;

— Treinamento;

— Plano de negócios.

O objetivo é legalizar um grande número de micro e pequenas empresas

e micro empresários individuais (MEI). Assim, por intermédio dos mutirões que

são realizados, o objetivo é formalizar o maior número possível de negócios

nas comunidades para que estes saiam do mundo da informalidade. Segundo

dados, 85% dos atendimentos que são realizados se referem aos microempre-

sários individuais.42 Em relação a esta categoria, vale ressaltar suas caracte-

rísticas. No entanto, antes de adentrar na categoria de microempreendedor

individual, é importante destacar que o projeto Empresa Bacana está sendo

revisto em seu escopo, uma vez que a formalização em massa sem a assessoria

adequada de viabilidade do negócio trouxe problemas para muitos empreen-

dedores que obtiveram o CNPJ.

     -

mento, endividamento com bancos e ausência de planejamento para o negócio

são uma rotina no mundo do empreendedor de favela, representando impor-

      

com as agências públicas e sociedade civil organizada, que detém recursos

humanos e conhecimento disponível ao exercício dessa atividade cidadã.

2.2.1. Microempreendedor Individual

O microempreendedor individual, também conhecido pela sigla MEI, é a pes-

soa que trabalha por conta própria e está atuando de maneira informal e se

formaliza como pequeno empresário podendo ter acesso a vários benefícios.43

42 JORNAL DO BRASIL. Empresa Bacana emitirá 223 alvarás na Cidade de Deus. Disponível

em:

ras-na-cidade-de-deus/>. Acesso em: 20 de março de 2014.

43 Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Bra-

sileiro, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e

que exerça atividade permitida ao MEI.

304 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

A Lei Complementar Federal nº 128/2008, que alterou a Lei Geral das Micro e

 

criou, portanto, condições especiais para que o trabalhador conhecido como

informal possa se tornar um MEI legalizado.

Para se enquadrar na categoria, a receita bruta anual (de janeiro a de-

zembro) não poderá ultrapassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

e o interessado não pode ter participação em outra empresa como sócio ou

titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário

mínimo ou o piso da categoria. Caso o MEI se formalize no decorrer do ano,

a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após a formali-

zação. Por exemplo: 60.000,00 ÷ por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se

uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$

45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

Entre as vantagens oferecidas para quem se torna um MEI, está a emis-

são de CNPJ o que facilita a abertura de conta bancária, além de pedidos de

     

     

  

         

           

(comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comér-

cio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

 

Empreendedor,44 além de taxas estaduais e/ou municipais que devem ser pa-

gas dependendo do estado ou município e da atividade exercida. Essas quan-

tias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas

contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como

auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Importante

mencionar que existe um rol de atividades que o empreendedor individual deve

exercer para poder ser enquadrado como MEI.45

O microempreendedor individual está dispensado de contabilidade e, por-

tanto, não precisa escriturar nenhum livro. No entanto, ele deve guardar as no-

  -

te atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  -





44 O tópico 2.3 contém informações a respeito do Portal do Empreendedor.

45 A Resolução 58/2009, atualizada pela Resolução 78/2010, regulamentou o capítulo da Lei

Complementar nº 128/2008 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades. O ane-

xo único da Resolução traz as atividades que o empreendedor individual deve exercer para

poder ser considerado MEI.

EMPRESA NA FAVELA 305

tas de compras de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o

-





e de serviços. Além disso, é necessário que o MEI tenha controle sobre o seu

     

empreendedor deve preencher e pode ser manualmente, o relatório mensal das

receitas que obteve no mês anterior. Ou seja, mensalmente o MEI deverá pre-

encher um relatório de quanto o empreendimento faturou, seja com emissão

-

cisa ser enviada a nenhum órgão, basta guardá-lo. Além disso, o empreendedor

 

por ano o microempreendedor individual deverá fazer uma declaração do seu

faturamento, também pela internet. Essa declaração deverá ser feita até o últi-

mo dia do mês de maio de cada ano.

Em relação ao pagamento mensal dos valores que o microempreendedor

deverá realizar, a guia de recolhimento é gerada a partir de um link que pode

ser acessado no Portal do Simples Nacional.46 A declaração anual do Simples

Nacional também é efetuada pelo mesmo Portal.47

A grande crítica que é feita ao projeto Empresa Bacana é que este não

logrou o esperado êxito. Aos poucos o programa foi sendo desativado e de-

sestimulado, tendo em vista que se concluiu que a formalização em larga escala

não é viável. Os mutirões de formalização que eram realizados não estão mais

acontecendo porque não estavam, de fato, ajudando os empreendedores. Não

é produtiva a realização de enormes mutirões para formalizar os empreende-

           

do mutirão. Empreendedores reclamam da falta de assistência posterior por

      -

lizar o maior número possível de pessoas nas favelas, mas depois não presta

assistência para que os empreendedores mantenham a formalização com o

cumprimento das exigências legais. Estes se dizem “perdidos”, sem apoio e

sem saber como agir quando os agentes do Sebrae deixam as favelas após os

mutirões.48 Como visto, para manter o status de MEI, uma série de requisitos

46 O link para a geração da guia de recolhimento chamada DAS é:

zenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx>. O pagamen-

to deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

47 A declaração anual do Simples Nacional deverá ser feita pelo link: -

preendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1>.

48 

Além disso, foram ouvidas outras seis empreendedoras atuantes na favela Morro dos Taba-

jaras. A visita ao Tabajaras foi realizada em abril de 2014.

306 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

deve ser cumprida e grande parte dos empreendedores não sabe como agir

 -

terior quanto à obtenção de alvarás de localização e funcionamento, já que não

é feita uma averiguação prévia para constatar se é permitida que a atividade



alimentos. Ao deixar essa preocupação de lado, muitos empreendedores nun-

ca conseguirão o alvará de localização e funcionamento, visto que exercem

suas atividades em locais que não são próprios para tal. Por isso, não adianta

 

atividades serão exercidas. Temos, ainda, o problema com endividamentos dos

empreendedores em bancos e ausência de planejamento por parte deles para

conduzir o seu empreendimento. Ou seja, não basta apenas realizar a formali-

zação, deve existir:

— um apoio posterior aos empreendedores para que estes consigam

manter a formalização e cumprir os requisitos para tal e também para

que consigam gerenciar o seu negócio com alto grau de sucesso;

      

atividade para averiguar se é adequado para tal para que não existam

problemas posteriores com o alvará de localização e funcionamento e

         

possa ser mais bem assessorado.

2.3. Portal do Empreendedor

O Portal do Empreendedor49 foi criado para dinamizar ainda mais a atividade

empresarial brasileira fornecendo informações sobre os mais diversos assuntos

ligados direta ou indiretamente ao setor econômico e de empreendedorismo

brasileiro. O Portal foi criado tendo em vista que uma das molas propulsoras

do desenvolvimento econômico e social do Brasil é a atividade empresarial que

amplia a capacidade produtiva, gera renda e, consequentemente, melhora as

condições de vida de todos. O Portal do Empreendedor disponibiliza muitas

informações sobre os tipos societários de empresas existentes no Brasil e suas

características, como sociedades limitadas, sociedades anônimas, empresário

individual, microempreendedor individual, dentre outros. O site na internet do

Portal ainda disponibiliza orientações sobre abertura, alteração, baixa e forma-

lização de empreendimentos para servir de guia.

Outra inovação que o Portal disponibiliza aos seus usuários é a possibi-

lidade de execução online dos atos necessários à formalização do MEI pelo

49 .

EMPRESA NA FAVELA 307

próprio site, agilizando os procedimentos para evitar a necessidade de se des-

locar até a Junta Comercial ou outros órgãos do governo. A formalização pode

ser feita toda pela internet e de forma gratuita e visa facilitar o procedimento

para quem deseja se tonar um MEI formalizado. A rede é interligada e está

disponível para todo o Brasil e não somente para o Estado do Rio de Janeiro.

Seguindo o passo a passo do Portal para a formalização, o CNPJ e o número de

inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Assim, o Portal visa

reduzir as exigências legais e os procedimentos administrativos na hora de se

abrir uma empresa ou de se tornar um MEI. O mesmo vale para quem deseja

cancelar o CNPJ ativo. O cancelamento do CNPJ também pode ser feito pelo

próprio Portal.

           -

ção do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Esta

rede constitui um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, al-

teração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil,

   

O sistema da Redesim visa fazer uma integração de todos os processos dos

órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das

empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessa-

da via internet. Os usuários poderão também obter informações e orientações

pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro

ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. A Redesim

é administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do

governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro

e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples.

Duas críticas são feitas ao Portal do Empreendedor e ambas estão rela-

cionadas ao site eletrônico. A primeira consiste no fato de empreendedores50

reclamarem que o Portal muitas vezes está fora do ar, o que não permite que

a pessoa concretize o passo a passo descrito para a formalização. Há várias

reclamações dizendo que a conexão com a página na internet cai quando se

 

todo o procedimento desde o início novamente. Além disso, foram feitas re-

clamações também quanto ao layout do site. As empreendedoras que foram

entrevistadas e que conheciam o site do Portal do Empreendedor foram enfáti-

cas ao dizer que acham a página da internet bastante confusa e que não sabem

ao certo como manuseá-la. Temos então dois pontos que merecem atenção e

precisam ser aperfeiçoados. Parecem apenas problemas pequenos, mas que

50 As críticas mencionadas foram feitas pelas empreendedoras entrevistadas na favela do

Cantagalo e pelas empreendedoras entrevistadas na favela Morro dos Tabajaras. A visita

ao Tabajaras foi realizada em abril de 2014.

308 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

na prática estão interferindo de maneira negativa no âmbito da formalização.

O Portal do Empreendedor parece apresentar problemas mais técnicos, que

dizem respeito a falhas de conexão e layout de sua página na internet, que

podem gerar certas confusões em quem a manuseia. São problemas que, a

princípio, não parecem de difícil resolução.

2.4. Portal Alvará Já

O portal online do Alvará Já51 possui um funcionamento bastante parecido com

o Portal do Empreendedor, mas difere com relação a sua abrangência que é

restrita ao município do Rio de Janeiro. O Alvará Já é coordenado pela Prefei-

tura e foi lançado por Eduardo Paes no ano de 2009. Criado também para dar

mais agilidade à emissão de documentos, o carioca pode legalizar o seu negó-

cio de maneira online   



-

cio que é desenvolvido. O Alvará Já permite que todo o procedimento seja re-



incluído o pagamento da taxa de licença, sem necessidade da apresentação

de documentos e formulários em papel. Para a concessão do alvará de funcio-

namento, o interessado deverá fazer uma consulta prévia do local onde pre-

tende instalar o negócio para ver se está de acordo com as normas do Código

de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Portanto, o empreendedor

deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para

exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas

a serem cumpridas. O alvará poderá ser obtido por qualquer pessoa física ou

jurídica, para quaisquer atividades, com exceção das hipóteses relacionadas no

art. 8º, §5º do Decreto 30.368/2009.52

O Portal Alvará Já integra o conjunto de instrumentos que a Prefeitura

do Rio vem desenvolvendo para estimular a legalização de empresas e para

combater a economia informal que ainda é bastante elevada não só no Rio de

Janeiro, como em todo o Brasil.

Pode-se dizer que este é um tema bastante sensível na etapa da formali-

zação para o empreendedor de favela. Ao realizar o procedimento através do

         

Como exemplo, podemos citar o caso de endereço de empreendimento que

é localizado em um logradouro informal. Neste caso, o sistema de consulta

51 Link para acesso do Portal Alvará Já: .

52 O Alvará Já não será concedido para estabelecimentos que exerçam determinadas ativi-

dades, como os de distribuição de gás, hotéis, asilos, orfanatos, casas de repouso, dentre

outros.

EMPRESA NA FAVELA 309

prévia não consegue avaliar se a atividade pode ser exercida naquele local,

de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo, pois não reconhece o

endereço como um logradouro formal. De posse do CNPJ, mas sem o corres-

 -

sibilitado de cumprir com obrigações acessórias, encontrando-se inadimplente

 

a repetição do problema enfrentado pelo projeto Empresa Bacana.

2.5. Fundo UPP Empreendedor



do Rio de Janeiro (Fundo UPP Empreendedor)53 tem como objetivo fomentar

     

  -

senvolvimento dessas comunidades e do Estado. O programa visa conceder



o objetivo é promover o crescimento e desenvolvimento econômico e social

    

de mercadorias ou equipamentos necessários às atividades empreendedoras.

Quem coordena o programa de microcrédito do Fundo UPP é a Agência

Estadual de Fomento (AgeRio),54 que iniciou os trabalhos neste ramo no ano

de 2012 e conta com o repasse de recursos do BNDES (Banco Nacional de De-

senvolvimento Econômico) e do Fundo de Recuperação Econômica dos Muni-

cípios Fluminenses (FREMF).

Os empréstimos de crédito disponibilizados variam entre R$ 300,00 (tre-

zentos reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com taxas de juros de 3%

ao ano, ou seja, apenas 0,25% ao mês. Além disso, existe uma carência de três

-

   

regiões economicamente muito ativas e o empréstimo de microcrédito ajuda

a alavancar o negócio de muitos empreendedores que precisam dessa ajuda

inicial para se desenvolver. O Fundo UPP diz atender tanto empreendedores

formais como também os informais. Entretanto, a proposta para os informais é

53 A Lei nº 6.139/2011 criou o fundo de microcrédito para empreendedores das comunidades



54 A agência foi criada pelo Decreto Estadual nº 32.376, de 12/12/2002. Ela é uma sociedade de

economia mista, vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia,

Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sedeis). O principal objetivo é estimu-

lar o desenvolvimento econômico do Estado do Rio. A agência atua por meio de recursos

próprios, bem como por intermédio de repasses de linhas de crédito do Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Caixa Econômica Federal (FGTS) e da

Financiadora de Estudos e Projetos — Finep. Atua em fundos de fomento e investe nos mais

variados projetos, desde microempreendedores até empresas de grande porte.

310 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

oferecer empréstimos de microcrédito para que eles venham a crescer e, con-

sequentemente, entrem na formalidade, gerando também empregos.

Para obter crédito, o empreendedor deve apresentar carteira de identi-

dade, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência,

comprovante de compras a crédito (se houver), cópia de cabeçalho de extrato

bancário, número da agência e da conta onde será depositado o dinheiro, além

      

     -

-

tagalo, Santa Marta, na Rocinha, na Cidade de Deus, no Batan, dentre outros.

O atendimento nos postos avançados é realizado por moradores das próprias

comunidades que são treinados e contratados pela AgeRio para conceder os

empréstimos. Além disso, a agência visa dar assessoria ao microempreende-

 

atividade desenvolvida. Eles analisam o empreendimento e o potencial de cres-

         

que o empréstimo a ser realizado não seja acima do realmente necessário. Se-

gundo dados, a taxa de inadimplência é de apenas 1,36%.55 Os segmentos que

mais procuram empréstimos são os de alimentação, vestuário, salão de beleza,

bares e lanchonetes. Dados recentes informam que a concessão de microcré-

     

de Janeiro deverá totalizar, no ano de 2014, sete mil contratos fechados, com

empréstimos da ordem de R$ 35 milhões.

Duas empreendedoras que foram entrevistadas relataram que a obtenção

de microcrédito por intermédio da AgeRio não é tão fácil quanto parece ser.

Ambas foram enfáticas ao relatar que o processo para obtenção do emprés-

      

palavras delas, “os agentes do microcrédito sempre acham algum empecilho

para não conceder o empréstimo”. Além disso, mencionaram que é bastante

 

relação à concessão de microcrédito para empreendedores que se encontram

na informalidade, elas relataram que nesses casos o empréstimo se torna ainda

      

para quem já é formalizado. Os informais não são priorizados, atitude esta que

vai contra o que é anunciado pela própria AgeRio. O intuito do projeto deve

ser conceder microcrédito para empreendedores que se encontram tanto na

55 GANDRA. Alana. 

este ano. Disponível em:< http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/microcredito-em-

    

março de 2014.

EMPRESA NA FAVELA 311

formalidade, como na informalidade, sem criar excessiva burocracia para isso.

É interessante que microempreendedores tenham acesso aos empréstimos de

microcrédito, pois, quando bem assessorados, podem fazer um ótimo uso des-

se dinheiro. Além do mais, às vezes o empreendedor precisa somente de um



2.5.1. Microcrédito

-

nido como empréstimos de baixo valor concedidos a pessoas de baixa renda.56



e os valores dos empréstimos costumam ser de pequeno valor. É destinado a

um público de baixa renda que não conseguiria obter empréstimos pelos meios

convencionais de fornecimento de crédito, como grandes bancos, que cobram

taxas altas de juros e exigem procedimentos extremamente burocráticos para

a concessão de crédito.

Foi por conta desse cenário que o bengalês Muhammad Yunus criou o

mecanismo de microcrédito e fundou o Grameen Bank há 30 anos em Bangla-

desh. Foi vencedor do prêmio Nobel da Paz em 2006 e viu inúmeras pessoas



tornou-se mundialmente conhecido como o “banqueiro dos pobres”, tendo em

vista que o microcrédito estimulou um grande número de empreendedorismos

e de pequenos negócios. O Grameen Bank já emprestou cerca de 5,7 bilhões

de dólares desde que foi fundado e, somente em Bangladesh, conta com mais

de 6,5 milhões de clientes.

As instituições que fornecem empréstimos de microcrédito exigem garan-

tias mais simples do que os bancos tradicionais, levando em considerações o

pequeno porte dos empreendimentos que atendem. Uma das grandes vanta-

gens do microcrédito é a assistência dos agentes de crédito que, além de viabi-

lizarem o empréstimo, orientam o empreendedor no dia a dia do seu negócio.

Os valores dos empréstimos giram em torno de R$ 100,00 (cem reais) até um

limite geralmente no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O emprésti-

mo visa incentivar o crescimento desses empreendimentos, com o objetivo de

gerar trabalho e renda. Além do mais, as instituições de microcrédito voltam-se

bastante para os microempreendedores que estão atuando na informalidade,

tendo em vista que não é um requisito estar formalizado para conseguir um

  

maioria atuante nas comunidades está no setor informal da economia. Como

56 NERI, Marcelo. Microcrédito: o mistério nordestino e o Grameen brasileiro. 1ª ed. Rio de

Janeiro: Editora FGV, 2008, página 29.

312 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

       -

mos citar o CrediAmigo.57

3. A favela do Cantagalo e suas características

Este capítulo será dedicado à comunidade do Cantagalo e aqui será feita uma

breve análise a respeito da favela, descrição de seus dados socioeconômicos

e a exposição de suas características. Como já ressaltado na introdução, a es-

colha do Cantagalo foi feita levando em consideração a sua localização entre

os bairros de Copacabana e Ipanema, a instalação de uma UPP no local, além

do predomínio de uma população jovem, criativa e disposta a empreender, o



3.1. A favela do Cantagalo

Dados do Censo de 2010 do IBGE apontam que 1,4 milhão de habitantes vivem

nos chamados aglomerados subnormais,58 distribuídos pelas 763 favelas exis-

57 O CrediAmigo é o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado do Banco do Nordeste

do Brasil S.A. que visa facilitar o acesso ao crédito por parte de pequenos empreendedores

que pertencem aos setores informal ou formal da economia. Portanto, englobam-se as mi-

croempresas, o empresário individual, autônomo ou a sociedade empresária. É interessante

mencionar que o CrediAmigo faz parte do Programa Nacional de Microcrédito do Governo

Federal, o “Crescer”, e constitui uma das estratégias do Plano Brasil sem Miséria. Com este

programa de microcrédito, possibilita-se a inclusão produtiva da população extremamente

pobre que não possui acesso aos meios convencionais de empréstimo de crédito. O Banco

do Nordeste opera no segmento de microcrédito desde o ano de 1998. A favela da Rocinha

conta hoje com uma unidade do CrediAmigo. Dados obtidos em visita ao CrediAmigo na

favela da Rocinha no ano de 2012, por intermédio da clínica jurídica de microcrédito minis-

     

naquele ano, com 1.400 clientes. A instituição conta com assessores que possuem a função

de aconselhar, explicar e encaminhar o cliente para que este faça bom uso do crédito que

acaba de adquirir. Além disso, os assessores devem explicar aos clientes como deverá ser

efetuado o pagamento e as consequências de uma inadimplência. Explicam, também, como

funciona o aval solidário a que todos devem se submeter. A metodologia do aval solidário

consolidou o CrediAmigo como o maior programa de microcrédito do país, possibilitando

-

nanceiro. O CrediAmigo no Rio atua em parceria com o Sebrae, em que são ministradas pa-

  

na Rocinha, obtivemos a informação de que o Fundo UPP Empreendedor, que é um braço

da AgeRio (ver tópico 2.5 que fala a respeito do Fundo UPP), é o maior concorrente direto

do CrediAmigo e o motivo é simples. Enquanto o Banco do Nordeste fornece empréstimos

com juros de 0,64% ao mês, que já constitui uma taxa bastante vantajosa se comparada

com as taxas dos bancos tradicionais, o Fundo UPP apresenta uma taxa de 0,25%. Entre-

tanto, para os gestores do CrediAmigo na Rocinha, o grande atrativo da instituição está no

acompanhamento pessoal de cada cliente por parte de seus assessores. Tal medida, além

de monitorar de perto os gastos, visa aconselhar como fazer o melhor uso do dinheiro em-

prestado. A Rocinha apresenta uma taxa extremamente baixa de inadimplência, algo em

torno de 1%, segundo dados obtidos na visita realizada em 2012.

58 “Aglomerados subnormais” é a designação que o IBGE utiliza para referir-se ao termo fa-

vela. De acordo com o Censo IBGE 2010, aglomerado subnormal é um conjunto constituído

de, no mínimo, 51 unidades habitacionais (barracos, casas etc.) carentes, em sua maioria, de

serviços públicos essenciais, ocupando ou tendo ocupado até período recente, terreno de

EMPRESA NA FAVELA 313

tentes na cidade do Rio de Janeiro. Como as entrevistas que foram realizadas

são com moradoras e empreendedoras do Cantagalo, o foco será nessa comu-

nidade, que está situada entre os bairros de Ipanema e Copacabana e que é vi-

zinha à comunidade do Pavão-Pavãozinho. Ambas as comunidades desfrutam

de uma vista bastante privilegiada da cidade. Do alto do Cantagalo é possível

visualizar o Cristo Redentor, a Lagoa Rodrigo de Freitas, além da Pedra da Gá-

vea e as praias do Leblon e Ipanema. O acesso hoje ao Cantagalo pode ser rea-

lizado de três formas. Pode-se acessar a comunidade pela ladeira Saint Roman,

  

Sá Ferreira em Copacabana. Quem acessa por esta via deve utilizar carro, mo-

totaxi ou uma das kombis que realizam o transporte coletivo dos moradores.

Essas kombis cobram o valor de R$ 3,00 (três reais)59 por pessoa para fazer

o percurso, que não inclui a volta. Ou seja, quem deseja descer a favela com a

kombi deve novamente pagar o valor mencionado. A segunda forma de acesso

é pelo elevador na saída do metrô de Ipanema (estação General Osório). Por

    

em Ipanema, no prédio do governo estadual em que funciona o Centro Integra-

do de Educação Pública (Ciep) Presidente João Goulart. Esse prédio também é

conhecido pelo nome de “Brizolão”. Entretanto, este elevador funciona somen-

te no período escolar e em horários predeterminados, ou seja, dependendo do

horário em que se deseja acessar o Cantagalo, deverão ser utilizadas as outras

duas formas anteriormente descritas.

Por mais que as comunidades do Cantagalo e do Pavão-Pavãozinho es-

tejam muito próximas e sua separação física seja quase que imperceptível, as

duas possuem históricos de ocupação bastante diferenciados, além de um co-

tidiano bastante distinto.60 Assim como as demais favelas cariocas, o Cantagalo



uma geração nasceu e cresceu no contexto dessa violência armada que domi-

nava o morro, que conviveu durante mais de trinta anos com grupos criminosos

propriedade alheia (pública ou particular) e estando dispostas, em geral, de forma desor-

denada e densa. (CAVALLIERI, Fernando. VIAL, Adriana. Favelas na cidade do Rio de Ja-

neiro: o quadro populacional com base no Censo 2010. Disponível em:

rio.rj.gov.br/estudoscariocas/download%5C3190_FavelasnacidadedoRiodeJaneiro_Cen-

so_2010.PDF>. Acesso em: 06 de fevereiro de 2014).

59 Valor vigente no começo de 2014.

60 Entre essas diferenças está a origem de seus habitantes. No Pavão-Pavãozinho a maioria é

composta de migrantes nordestinos e no Cantagalo os moradores se autodenominam “crias

da terra” ou “crias do morro”. Esses habitantes já nasceram e cresceram na comunidade e

já estão na terceira ou quarta geração da família. Isto faz com que os moradores do Galo

tenham estabelecido estreitos laços entre si e também em relação ao território que residem.

Já no Pavão-Pavãozinho não temos esse vínculo tão intenso entre os moradores, bem como

destes com a comunidade. (OLIVEIRA, Fabiana Luci de. UPPs, Direitos e Justiça: um estudo

de caso das favelas do Vidigal e do Cantagalo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012).

314 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

 -

tas vezes, entre si. Tal situação restringia a mobilidade urbana e causava uma

sensação de insegurança ímpar, principalmente pelo medo que os moradores

tinham das balas perdidas durante as constantes trocas de tiros que ocorriam.

Entretanto, em 23 de dezembro de 2009, foi inaugurada uma UPP no local, que

consiste na 5ª UPP inaugurada na cidade do Rio de Janeiro, que faz parte do



A história do Cantagalo já remonta à década de 1930, quando os primeiros

moradores começaram a se instalar e, ainda de acordo com dados do IBGE,

a favela possuía, em 2010, 1.428 domicílios e 4.77161 moradores, constituindo

uma média de 3,3 moradores por domicílio. Em relação ao acesso de ensino,

o Cantagalo conta hoje com uma escola pública de ensino fundamental (Ciep

Presidente João Goulart). Além dessa escola, existem em torno de 27 ONGs

atuando na comunidade. Elas oferecem creches e educação básica, bem como

     

serviços de saúde, de atividades esportivas e culturais. Duas ONGs bastante

conhecidas e atuantes são o Criança Esperança e o AfroReggae. Além disso,

há uma cooperativa de costureiras no local. Existem dois postos médicos à dis-

posição da população e a principal forma de lazer dos moradores é a praia que

se encontra bastante perto da comunidade. Além da praia, as ONGs procuram

promover atividades culturais e esportivas no espaço de conveniência para

ampliar as formas de lazer oferecidas à população. O Cantagalo conta também

com grupos de canto e dança, de percussão, de teatro e circo.

O Cantagalo possui vários moradores nascidos e criados na comunidade,

que exercem o papel de importantes lideranças locais. A vontade de grande

-

mo, por conta de sua localização privilegiada e sua história, contando com vis-

tas panorâmicas para verdadeiros cartões de visita da cidade do Rio de Janei-

ro. Existe hoje o Museu da Favela (MUF) que visa fomentar o turismo na região,

divulgando a cultura local. É um museu fundado em 2008 por moradores das

favelas do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo e é uma organização não governa-

mental privada de caráter comunitário. Trata-se de um museu a céu aberto que

já ganhou ampla visibilidade nacional e internacional.62 Além do MUF, quanto

se trata de turismo na favela, o Cantagalo já conta com hospedagens do tipo

albergues para abrigar interessados em conhecer de perto a vida dos morado-

res, bem como os que desejam um tipo de hospedagem em um lugar diferente.

61 Dados do Instituto Pereira Passos, com base no Censo de 2010 do IBGE.

62 Todavia, o MUF é motivo de preocupação por parte de seu corpo diretivo já que não existe

um investimento permanente no museu, que conta, atualmente, com doações de voluntá-

rios para se manter.

EMPRESA NA FAVELA 315

Esses albergues já recebem turistas tanto do Brasil, como das mais diversas

partes do mundo.

   

favelas, que consistem em implementar todos os serviços de infraestrutura sa-

nitária, sistema de circulação, equipamentos sociais, educacionais, de lazer e

de esporte. Além da Prefeitura, o Governo Federal, por intermédio das obras

   

com as obras do PAC e conta hoje com um sistema de esgotamento sanitário,

redes de água potável e de drenagem de águas pluviais. Foram construídos

prédios no Cantagalo para realocar moradores removidos das áreas de risco,

bem como o conhecido “Complexo Rubem Braga”, na Rua Teixeira de Melo es-

quina com a Rua Barão da Torre, no bairro Ipanema. Este complexo conta com

duas torres com elevadores panorâmicos, bem como um mirante, conhecido



governo, além de ter atraído inúmeros turistas para a localidade. Os elevadores

substituíram uma antiga escadaria íngreme que dava acesso para a comunida-

de e se tornou a principal forma de acessá-la. Além disso, os moradores tem

acesso ao metrô de Ipanema e ainda contam com uma passarela que liga essas

torres à localidade do Quebra-Braço, no Cantagalo. Estas obras sem dúvida

melhoraram o acesso da população à comunidade, além de terem trazido me-

lhorias na área de urbanização, essenciais para melhorar a qualidade de vida

das pessoas que ali residem.

Uma observação importante a ser feita é a respeito do levantamento de

dados realizado pela Secretaria Municipal de Habitação (SMH), juntamente

com o Instituto Pereira Passos, que desenvolveram uma série de estudos e

decidiram que 44 favelas deveriam deixar de ocupar esta categoria, passando

a ser denominados como “bairros”, visto que já contam com serviços básicos

idênticos aos desfrutados pelos moradores do asfalto. Na lista da prefeitura es-

tão nove comunidades da Zonal Sul. Entre elas estão Santa Marta (Botafogo),



para as favelas, o Cantagalo também passou a ser incluído no rol de favelas

que passaram a ter o status de bairro.63 Entretanto, mesmo sendo considerada

 -

dores do Cantagalo ainda reclamam de problemas relacionados à infraestrutu-

ra e urbanização. Nesse aspecto estariam englobadas questões como a coleta

de lixo, saneamento básico, abastecimento de água, iluminação pública, forne-

cimento de energia elétrica e pavimentação das ruas. Como mencionado, um

dos maiores problemas enfrentados pelos moradores e que está no centro das

63 DAFLON, Rogério. Cidade ganha 44 ex-favelas. Disponível em:

rio/cidade-do-rio-ganha-44-ex-favelas-2764079>. Acesso em: 13 de fevereiro de 2014.

316 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

reclamações trazidas por estes, é o relacionado à coleta de lixo, cuja situação

ainda é bastante precária.64

Em relação às áreas que ocupa, o Cantagalo está localizado tanto sobre

terras públicas como privadas. Por conta disso, há um movimento de regulari-

zação fundiária em curso nesta comunidade. A maioria dos imóveis no Canta-

galo é de uso residencial (91%) e uma pequena quantidade é destinada ao uso

comercial (algo em torno de 2%). Existem também as residências mistas, que

englobam o uso comercial e residencial (também em torno de 2%).65 Antes da

proibição dos bailes funk, o comércio lucrava bastante com esses eventos, prin-

cipalmente os estabelecimentos que vendiam bebidas. A partir da proibição dos



mudar a natureza de seu comércio. Muitos mudaram da venda de bebidas para

comercialização de pães, por exemplo. Além disso, com o turismo que passou a

se desenvolver nessa favela, bem como a consequente construção de albergues

  

que contribui enormemente com o comércio local. O Cantagalo conta hoje com

padarias, mercearias, lojas de roupa, salões de beleza, bares e pequenas lancho-

netes, além de casas lotéricas, agências de bancos, como o Bradesco e o BMG

e albergues. Existe ainda a atuação de ambulantes no local, que se posicionam

em pontos estratégicos, como a Rua Saint Roman. Uma parte desses negócios

atua na formalidade e outra ainda continua de maneira informal.

Outro dado interessante que vale ser mencionado é em relação à taxa de

ocupação dos imóveis. 85% dos imóveis no Cantagalo foram declarados como

64 O aclive do Cantagalo, bem como suas ruas e ruelas muito estreitas e de difícil acesso, faz

-

lução por eles encontrada é descartar o lixo em locais mais próximos, ainda que não sejam

os apropriados para isso. Uma das reclamações dos moradores é de que o ponto de coleta



Outra reclamação consiste na substituição dos garis comunitários que atuavam na favela

por garis contratados pela Comlurb. Os garis comunitários eram moradores do Cantagalo,

indicados pela associação dos moradores e remunerados pela Comlurb. A principal recla-

mação dos moradores quanto a essa questão é o fato dos garis da Comlurb não conhe-

cerem a fundo a favela e, por conta disso, não conseguem recolher todo o lixo existente.

   

garantir a limpeza de todos os pontos da favela. São poucos garis atuando e, além disso, o

caminhão de recolhimento de lixo da Comlurb não consegue circular pelas ruas do Canta-

galo, visto que são muito estreitas. Fora isso, os garis não conseguem carregar todo o lixo

para fora da comunidade. A Comlurb também criou pontos para recolher o lixo reciclável

e crescem os projetos para conscientização dos moradores para destinarem corretamente

o seu lixo. (DANIEL, Nínive Gonçalves Miranda. VALADÃO, Roselea Barbosa. Análise da

questão dos resíduos sólidos e seus impactos nas práticas cotidianas das favelas Santa

Marta e Cantagalo/Pavão-Pavãozinho no contexto das recentes intervenções urbanísticas

e das UPPs. Disponível em: .

Acesso em: 13 de fevereiro de 2014).

65 OLIVEIRA, Fabiana Luci de. UPPs, Direitos e Justiça: um estudo de caso das favelas do

Vidigal e do Cantagalo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.

EMPRESA NA FAVELA 317

     

imóvel. O valor médio do aluguel cobrado no Cantagalo é de R$ 330,00 (tre-

zentos e trinta reais). Os imóveis nas áreas do entorno da comunidade con-

sequentemente também sofreram uma grande valorização por conta da pa-

         

Copacabana. Antes da instalação da UPP, esses imóveis sofreram uma enorme

desvalorização por estarem localizados perto da favela e também por conta da



entre bandidos e a polícia, que ocorria com certa regularidade.

       

dos moradores. A maioria dos moradores é natural do Estado do Rio de Ja-

neiro. Aqueles que não são do Estado do Rio de Janeiro, são oriundos, princi-

palmente, de Minas Gerais, Ceará e Paraíba. Quanto à distribuição por gênero,

o Cantagalo conta hoje com mais mulheres do que homens. A maioria dos

moradores declara-se, seguindo as categorias estabelecidas pelo IBGE, de cor

preta ou parda. O rendimento mediano familiar no Cantagalo é de R$ 1.100,00

(mil e cem reais). A renda média per capita é de R$ 612,50 (seiscentos e doze

reais e cinquenta centavos). No que diz respeito ao programa Bolsa Família,

23% declararam ter recebido benefícios do programa.

A média de anos de estudo dos moradores do Cantagalo é de 7,5 anos. A

Associação de Moradores conta com um Balcão de Empregos que visa auxiliar

as empresas a encontrar mão de obra, bem como auxiliar os moradores a con-

seguir um emprego, tendo em vista os altos índices de desemprego vigentes,

além do número reduzido de trabalhadores que possuem carteira assinada.

Além disso, o AfroReggae possui um núcleo de empregabilidade localizado no

bairro da Lapa, no centro, que visa oferecer oportunidades de empregos para



mão de obra local é bastante grande, ainda mais depois da instalação da UPP.

Todavia, as empresas se queixam que a absorção dessa mão de obra se torna

difícil tendo em vista o baixo nível de escolaridade dos candidatos e a falta

66 Ou seja, o nível de escolaridade do Cantagalo é



local. O índice de escolaridade está inclusive menor do que a média para o

município do Rio de Janeiro, que é de 8,4 anos. Todavia, a média do Cantagalo

encontra-se em uma melhor posição se comparada com outras comunidades

cariocas. A média de anos de estudo de um morador da Rocinha é de 5,1 anos,

no Complexo do Alemão de 5,4 anos e Cidade de Deus de 6,4 anos. Os pró-

66 Empresas como as lojas Renner, Americanas, Zona Sul Supermercados e Habibs foram

procurar candidatos no Balcão de Empregos da Associação de Moradores. A procura teria

aumentado também por conta da instalação da UPP.

318 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

prios moradores do Cantagalo se mostram bastante preocupados pelo fato

de o Ciep João Goulart, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, estar

apresentando de forma mais sistemática um dos piores desempenhos no Índice

de Desenvolvimento da Educação Básica do Rio de Janeiro (Ideb) entre as 970

  67

A Secretaria Municipal de Educação empreendeu algumas mudanças na estru-

tura da escola na tentativa de reverter o quadro. Além disso, implementou-se o

projeto Bairro Educador, que possui como objetivo fortalecer os laços entre a



esportivas e de reforço na aprendizagem. Podemos citar também uma insti-

  

1991, na Rua Saint Roman. Essa instituição realiza atividades voltadas para a

        

400 crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situações de maior

vulnerabilidade social.68

-

lação na favela do Cantagalo é majoritariamente composta por jovens e adul-

tos. De acordo ainda com estes dados, apenas 7,3% dos domicílios possuem a

presença de pessoas maiores de 64 anos e 35,3% dos domicílios não contam

com a presença de crianças nem de idosos em sua composição. Como po-

          

mesmo tempo, uma quantidade bastante reduzida de idosos, o que gera um

terreno bastante fértil para o desenvolvimento e surgimento de novos empre-

endedores no local.

    

mencionar um assunto ainda delicado, que diz respeito à questão da venda de

       

UPP, a venda de drogas não foi totalmente erradicada. A única diferença é

que esta venda não ocorre mais de forma completamente escancarada e com



de maneira mais discreta do que antes. Os entorpecentes, por exemplo, não

  

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conquistado. Além disso, tornou-se muito comum o uso de crianças e mulheres

para a venda de drogas com o objetivo de levantar menos suspeitas. O Secre-

67 VELLOSO, João Paulo dos Reis. PASTUK, Marília. JUNIOR, Vicente Pereira. Favela como

oportunidade: plano de desenvolvimento de favelas para sua inclusão social e econômica.

1ª ed. Rio de Janeiro: Fórum Nacional, 2012.

68 SOLAR MENINOS DE LUZ. Quem somos. Disponível em:

br/quem_somos.php>. Acesso em: 24 de fevereiro de 2014.

EMPRESA NA FAVELA 319



  69

            

    

é fundamental, antes de tudo, acabar com a ditadura do fuzil que imperava

    

os moradores da cidade.

4. Entrevistas

No Cantagalo, os moradores que são donos do próprio negócio — trabalha-

dores por conta própria ou empregadores — representam a cifra de 13,2 %70.

Grande parte dos empreendedores iniciam seus negócios sem capital nessa

comunidade. A fonte do capital inicial mais utilizada é o recurso próprio que

vem, muitas vezes, de indenizações. Outra parte prefere tomar empréstimos

para utilizar como capital inicial, recorrendo aos bancos, principalmente os de

microcrédito. Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae, apesar da proximida-

de com o mercado consumidor de mais alta renda, percebe-se que as favelas

da Zona Sul possuem um índice de empreendedorismo menor do que as das

demais áreas observadas. Algumas possibilidades explicam tal cenário. Primei-

ro, podemos citar a maior disponibilidade de postos de trabalho formais na

Zona Sul da cidade. Outra possibilidade apontada é a limitação do mercado,

   

   -

racterística dos pequenos negócios em favelas.71 O índice de formalização nas

comunidades ainda é baixo, e no Cantagalo mais de 90% não são registrados.

Nas favelas que contam com UPPs, a maioria dos microempreendedores são

mulheres (64%), ao contrário do que ocorre na metrópole, onde as microem-

preendedoras são minoria (36%).

A seguir estão relatas as entrevistas feitas no Cantagalo, com empreende-

doras integrantes do projeto Mulheres em Rede, coordenado pela Asplande.72

69 BBC BRASIL.  

do RJ. Disponível em:

me_twitcam_jf.shtml>. Acesso em: 23 de fevereiro de 2014.

70 SEBRAE. Empreendedores de baixa renda no Rio de Janeiro. Capacidades e desenvol-

vimento. Disponível em:

-rio-de-janeiro/estudos-e-pesquisas-1/empreendedorismo/Sebrae_EMP_abr12_Emp_bx_

rd.pdf/>. Acesso em: 02 de maio de 2014.

71 SEBRAE. Empreendedores de baixa renda no Rio de Janeiro. Capacidades e desenvol-

vimento. Disponível em:

-rio-de-janeiro/estudos-e-pesquisas-1/empreendedorismo/Sebrae_EMP_abr12_Emp_bx_

rd.pdf/>. Páginas 31/32. Acesso em: 02 de maio de 2014.

72 O projeto Mulheres em Rede é uma parceria entre Asplande, Corte & Arte (cooperativa

constituída por mulheres do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho) e Arteiras (cooperativa cons-

320 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

Esse projeto visa atender mulheres moradoras do Cantagalo, Pavão-Pavãozi-

nho e Borel.73 Para isso, foram realizadas duas visitas ao Cantagalo para con-

versar com essas empreendedoras. Não se pode dizer que se trata de amostra

representativa dos problemas que afetam as mais de 700 favelas do municí-

pio do Rio de Janeiro, ainda mais se levarmos em conta a enorme diversidade

existente entre elas. Cada uma das comunidades cariocas possui sua própria

identidade, com características que lhes são próprias, como época de funda-

ção, composição dos habitantes, economia, escolaridade, entre outros. Mas as

entrevistas com empreendedoras atuantes no Cantagalo servirão para elen-

car problemas que elas enfrentam e que podem ser comuns às outras favelas.

Além disso, esses problemas que foram relatados precisam ganhar a atenção

do poder público e da iniciativa privada, para que possa ocorrer um aperfeiçoa-

-

dedores. Conforme já mencionado, o Cantagalo é uma favela que está inserida

em plena Zona Sul da cidade, no meio de dois bairros com poder aquisitivo

bastante alto e muito desenvolvidos. Além disso, é uma favela que já conta

com um número considerável de investimentos públicos e privados. Entretan-

to, o Cantagalo mesmo estando inserido numa parte extremamente valorizada

e desenvolvida da cidade e contando com inúmeras obras de melhoramento e

projetos de empreendedorismo, seus moradores ainda possuem uma elevada

 

microcrédito. Se esta comunidade já apresenta esses enormes problemas, fa-

velas que se encontram mais afastadas e não contam com tantos investimentos

podem apresentar uma situação ainda mais precária.

Foram entrevistadas cinco empreendedoras participantes do Mulheres em

Rede, moradoras do Cantagalo e que atuam em ramos diversos, como artesa-

tituída por mulheres do Borel).

A metodologia de organização do trabalho em Rede, desenvolvida pela Asplande a

partir de 1996, estimula que a Rede seja um espaço de troca, onde se estabeleça laços de

parcerias e intercâmbios, o compartilhamento de informações, formação, assessoria e di-

vulgação, além de possibilitar vendas compartilhadas.

73 As mulheres atendidas pelo projeto já gerenciam os seus próprios empreendimentos ou

possuem planos de gerenciar um negócio. Os empreendimentos estão inseridos na área de

alimentação, costura, pequeno varejo e artesanato. São organizados encontros nos quais as

empreendedoras recebem aulas, dicas e assessoria para melhor desenvolver e gerenciar o

seu empreendimento. A ideia é criar um espaço de troca de informações e acompanhamen-

to dos projetos. O projeto é coordenado pela Asplande (Assessoria e Planejamento para

o Desenvolvimento), uma ONG que trabalha prioritariamente, desde 1992, com mulheres

empreendedoras moradoras de comunidades do Grande Rio. A ONG possui como missão

instrumentalizar populações de baixa renda, especialmente grupos formados por mulheres

chefes de família, para o planejamento, implementação e monitoramento de empreendi-

mentos. (ASPLANDE. Mulheres em rede, tecendo teias de solidariedade e conhecimento.

Disponível em: .

Acesso em: 20 de abril de 2014).

EMPRESA NA FAVELA 321

nato, corte e costura, gastronomia e turismo. São empreendedoras jovens, com

idades que variam de 27 a 36 anos. As perguntas que foram feitas são:

1) Qual o seu nome, idade e tipo de empreendimento? Há quanto tempo

está em funcionamento?

2) Você conhece ou já ouviu falar nos projetos UPP Social e Empresa

Bacana, Portal do Empreendedor, Portal Alvará Já e Fundo UPP Em-

  

algum empréstimo. Renovou?

3) Você é formalizada? Em caso positivo, como você realizou essa forma-

lização? Você é Microempreendedora Individual?

4) Quais as vantagens que você aponta em ser formalizada?

 

6) Você participa de algum projeto do Sebrae, da Prefeitura ou qualquer

outro de incentivo ao empreendedorismo, além do Mulheres em Rede?

     

quem deseja se formalizar?

(i) Valderice (não quis mencionar o seu sobrenome). Moradora do Canta-

galo aluga o seu apartamento durante temporada para estrangeiros. Atua nes-

se ramo há 5 anos. Ela deseja abrir um albergue, tendo em vista a alta demanda

por hospedagem. O projeto está pronto e o albergue já está em obras. Ela

mencionou que está participando do projeto Mulheres em Rede para adquirir

mais conhecimento para poder gerenciar o seu empreendimento, já que possui

pouca experiência em negócios próprios e sua escolaridade é baixa. Indagada a

respeito dos projetos mencionados no segundo capítulo, ela informou que não

conhecia e tampouco tinha ouvido falar nos projetos, mas sabe o que é micro-

crédito. Ela mencionou que trabalhou como agente do microcrédito concedido

pela AgeRio no Cantagalo, mas disse que a alta burocracia envolvida atrapalha

muito os empréstimos que são efetuados. Portanto, poucas pessoas conse-

guiam adquirir empréstimos por conta da grande burocracia que está envolvi-

da. Por mais que tenha trabalhado como agente de concessão de microcrédito,

ela disse que ainda não tomou empréstimos para si nesse ramo. Além disso,

ela foi enfática ao dizer que como agente de empréstimo de microcrédito, ela

322 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

nunca fechou negócio com algum empreendedor que estivesse atuando na

informalidade. O foco, segundo ela, são os empreendedores que já são forma-

lizados, o que vai na contramão da própria propaganda feita pelo Fundo UPP

Empreendedor. Valderice pretende se formalizar quando o albergue estiver

pronto, mas ela ainda não tem muitas informações a respeito do processo de

formalização. Ela informou que já participou de projetos de capacitação ofere-

cidos pelo Sebrae, mas acredita que deveriam existir mais cursos nesse sentido,

pois, em sua opinião, a demanda por cursos em favelas é alta. Além da crítica

direcionada ao sistema de microcrédito concedido pela AgeRio, ela reclamou

da falta de informação a respeito de como realizar a formalização. Criticou,

ainda, que faltam consultores na favela para auxiliar os empreendedores inte-



“bastante perdida”, pois não sabe como agir e tampouco a quem recorrer para

iniciar o processo de formalização, dizendo: “não sei nem por onde começar”.

Como vantagens da formalização, ela não soube mencionar muitas, mas disse

que sabe que é melhor estar formalizada porque os benefícios são maiores.

(ii) Maria Regina da Silva. Trabalha há mais de 10 anos com gastronomia

no Cantagalo. Já ouviu falar em todos os projetos mencionados na pergunta de

número dois. Sabe o que é microcrédito e mencionou que nunca conseguiu pe-

gar um empréstimo devido à alta burocracia. Reclamou, ainda, que os valores

     

que ela possa investir em sua atividade no ramo alimentício (lembrando que

os valores concedidos podem variar de R$ 300,00 até R$ 15.000,00 depen-

  

prefere, portanto, pegar um empréstimo tradicional nos bancos porque não se



organizar para quitar as suas dívidas com o banco. Ainda não é formalizada e

pretende ser uma microempreendedora individual com a ajuda dos consultores

do Sebrae que atuam nesse ramo. Por mais que ela conheça os projetos, ela

também reclamou da falta de informações com relação ao processo de forma-

  -

mando: “vou pedir ajuda para os consultores do Sebrae, mas até onde eu sei,

não há previsão de visita no Cantagalo. Não sei nem quando eles vão aparecer

por aqui e ninguém sabe”. Nunca participou de nenhum outro projeto de capa-

citação além do Mulheres em Rede, que é o seu primeiro curso. Concordou com

   

capacitação em favelas. Como vantagens de se formalizar, ela citou a questão



(iii) Maria do Socorro. Trabalha há 7 anos com artesanato e decorações

para festas e também já trabalhou na revenda de cosméticos. Já é formalizada

EMPRESA NA FAVELA 323

na categoria MEI e fez a formalização através do Portal do Empreendedor. Ela

informou que já pegou empréstimo de microcrédito na Caixa Econômica Fede-

ral, mas não conhecia os projetos mencionados na segunda pergunta, exceto

    

o site do Portal do Empreendedor porque não sabia bem onde clicar ou como

utilizar o site, achando-o bastante confuso. Em certo momento da entrevista,

    

de outras pessoas que também não souberam bem como manusear o site. É

confuso e a gente se sente um pouco perdida na frente do computador. Não

gostei e não tem a quem recorrer, temos que descobrir sozinhas como fazer a

formalização, como imprimir os boletos, como pagar e como agir em relação a

todos os passos para se formalizar e obter alvará”. Indagada a respeito do alva-

rá, ela disse que ainda não possui e não sabe em que situação este se encontra.

Além disso, ela informou que todo mês imprime e paga os boletos na data

de vencimento e preenche o Simples Nacional. Ela citou que acha ótimo ser

 

 

por parte da Prefeitura e está esperando os consultores do Sebrae irem até o

Cantagalo para que ela possa saber em qual situação está o seu alvará. Em rela-

ção aos projetos de capacitação oferecidos, ela disse que o Mulheres em Rede

  

faltam muitos cursos para capacitar futuros empreendedores em favelas e que

   

          

  -

plo, não sei como está a situação do meu alvará, ninguém do Sebrae vem no

Cantagalo para nos ajudar e eu também não sei onde ir para obter mais ajuda.

Mas o pessoal da Mulheres em Rede nos ajuda muito”.

(iv) Sonia Maria de Oliveira. Trabalha com costura e artesanato há apro-

ximadamente 6 anos. Não conhecia os projetos mencionados na segunda per-

gunta, mas sabe o que é microcrédito. Entretanto, nunca pegou um emprés-

timo porque ainda não sentiu necessidade para isso. Está com planos para se

tornar uma Microempreendedora Individual com a ajuda dos consultores do

Sebrae. Mencionou que não pretende fazer a formalização pelo Portal do Em-

preendedor porque prefere os consultores por se sentir mais segura com eles e

também porque não conhece o site

          

disse que não sabe quando os consultores estarão no Cantagalo para auxiliar

os empreendedores com a formalização. Também informou que os empreen-

dedores se sentem totalmente esquecidos e sem ajuda e que mais cursos de

324 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

capacitação são sempre muito bem vindos. O Mulheres em Rede é o primeiro

curso que ela frequenta e disse que está aprendendo bastante durante as aulas.

Como vantagens em ser formalizada, ela mencionou o fato de poder vender

para lojas e empresas do asfalto.

(v) Gêani Cavalcanti Cesário Soares. Trabalha com massagem há aproxi-

madamente 4 anos. Não conhecia os projetos mencionados na segunda per-

gunta, exceto o Portal do Empreendedor. Já ouviu falar em microcrédito, mas

nunca precisou pegar um empréstimo. Questionada se atua na informalidade

ela respondeu que sim e pretende em breve se tornar uma MEI, mas ainda não

   

utilizar o site do Portal do Empreendedor e desistiu de realizar a formalização

pela internet. Ela mencionou que prefere falar com algum consultor do Sebrae

porque não se sente segura para seguir o passo a passo online oferecido pelo

Portal do Empreendedor. A sua crítica também seguiu a linha das críticas das

   

disso, ela mencionou que “não adianta os consultores aparecerem uma vez

aqui no Galo e depois nunca mais retornarem. A gente precisa de ajuda porque

         -

taria de participar de mais cursos de capacitação de empreendedores e que

poderiam ser oferecidas mais oportunidades na favela porque muita gente está

interessada nesse aprendizado. Sobre as vantagens, relatou que prefere estar

na formalidade por conta dos benefícios.

Conclusão

Conforme foi exposto, vimos uma mudança, ao longo dos anos, do tratamento

recebido pelas favelas cariocas. Primeiramente temos um discurso exclusiva-

mente remocionista das favelas, em que estas eram vistas como aberrações ur-

banas que deveriam ser erradicadas. Após, entra em cena um discurso de uma

maior valorização da urbanização nesses lugares e o discurso remocionista

parece perder um pouco da sua força. Além disso, temos, em anos mais recen-

tes, uma combinação de urbanização e remocionismo em favelas. Nos últimos

anos, todavia, o empreendedorismo entrou em cena de maneira bastante forte

e passou a exercer um papel extremamente importante no sentido da inclusão

social e do crescimento econômico. O empreendedorismo é valorizado e mui-



exposto através das entrevistas, muitos problemas ainda se fazem presentes

e precisam de uma maior atenção do poder público e da iniciativa privada. É

preciso sanar tais problemas para que as políticas de fomento ao empreende-



EMPRESA NA FAVELA 325

Lembrando novamente que não se pode dizer que as questões aqui re-

latadas por intermédio das entrevistas são uma amostra representativa dos

problemas que afetam as mais de 700 favelas do município do Rio de Janeiro,

ainda mais se levarmos em conta a enorme diversidade existente entre elas.

Entretanto, os problemas elencados e enfrentados pelas empreendedoras en-

trevistadas podem ser comuns às outras comunidades do Rio de Janeiro e me-

recem a atenção do poder público e da iniciativa privada. O número de empre-

endedores nas favelas cariocas é enorme. No entanto, parece ainda existir um

longo caminho a se percorrer. Como relatado acima, apenas uma empreende-

dora conhecia todos os projetos mencionados no segundo capítulo. As outras

  

utilizar o site e seguir o passo a passo para realizar a formalização. Além disso,



Sebrae ou de outras instituições para concretizar a formalização. Todas tam-

   

de empreendedores, visto que os existentes não possuem vagas para todos

os interessados e a demanda nas favelas é bastante alta. Some-se a isso o

  

microcrédito pela AgeRio parecem ser bastante burocráticas e focadas para

quem já atua na formalidade.

Além disso, como constatado, as empreendedoras entrevistadas não pos-

 -

-la ou manusear computadores. O Portal do Empreendedor, que disponibiliza

ferramentas para realizar a formalização, funciona de maneira totalmente onli-

nesite do



ferramentas online, vemos também que ainda há um desconhecimento profun-

do dos projetos que visam incentivar o empreendedorismo. Como relatado,

apenas uma empreendedora conhecia todos os projetos mencionados.

Parece existir também uma demanda por cursos de capacitação de em-

  -

    

pouco oferecidos. O interesse pelos projetos de capacitação em favelas está

cada vez maior e é um ramo que merece ser explorado. No geral, a educação

e o conhecimento desses empreendedores é muito baixo e esses cursos são

uma opção para quem deseja adquirir mais conhecimento e buscar ajuda para

erguer ou desenvolver o seu negócio. Também vale mencionar a necessidade

de se investir no aprimoramento dessas pessoas com relação às ferramentas

online disponíveis. Por não terem familiaridade com computadores e internet,

326 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

as ferramentas online disponíveis não são bem aproveitadas por falta de co-

nhecimento técnico.

Outra questão que pesa é a infraestrutura precária que ainda se faz pre-

sente na grande maioria das favelas. Como vimos no Cantagalo, por exemplo,

ainda faltam serviços básicos como calçamento, asfalto e coleta de lixo, fatores

que obviamente atrapalham o desenvolvimento de atividades empreendedo-

ras. Além disso, a segurança também é um fator que interfere no desenvol-

vimento dos negócios. Muitos empreendedores possuem o desejo de vender

para o asfalto. Entretanto, os moradores do asfalto nem sempre se sentem

seguros para consumir na favela. E quem está na favela nem sempre consegue

descer e vender para o asfalto.

A falta de amparo aos empreendedores é outra questão bastante preo-

cupante e foi alertada pelas cinco empreendedoras entrevistadas. Todas fo-

ram unânimes em dizer que “se sentem perdidas” e desamparadas quando

o assunto é formalização. A principal reivindicação é uma maior presença e

apoio de consultores, como os do Sebrae, por exemplo, para ajudá-las com os

procedimentos necessários. Como as próprias empreendedoras mencionaram,

não adianta a realização de mutirões de formalização se depois falta ampa-

     

sem saber como agir após a realização dos mutirões e precisam de um acom-

panhamento e uma ajuda posterior. No geral, como dito, os empreendedores

possuem baixa escolaridade e possuem poucas informações, o que gera uma

necessidade de maior apoio a eles.

O empreendedorismo é uma solução bastante interessante em termos de

geração de riquezas e inclusão social e deve ser incentivado. Entretanto, os

projetos de fomento ao empreendedorismo precisam de mais atenção para

que sejam mais efetivos e suas falhas precisam ser corrigidas. Os empreen-

dedores precisam de fato conseguir ter acesso aos projetos e compreender

como funcionam. A infraestrutura de apoio a eles também precisa melhorar.

Não adianta apenas criar projetos. Estes precisam servir para os objetivos para

os quais foram criados. Este trabalho não visa esgotar o tema, mas indicar quais

os problemas que são enfrentados em uma favela inserida na Zona Sul da cida-

de e que podem ser comuns às outras favelas do Rio de Janeiro.

A opinião é de que a academia, por intermédio de professores, alunos e

centros de pesquisa deve trabalhar e dar mais enfoque ao tema, que é de uma

relevância ímpar nos dias atuais. Os estudos realizados podem ajudar tanto o

poder público, como a iniciativa privada a aprimorarem os projetos existentes,

   

possível de empreendedores. As universidades e faculdades exercem hoje um

papel fundamental na produção de estudos e pesquisas nessa área. Além disso,

EMPRESA NA FAVELA 327

como já mencionado, a academia exerce um importante papel de aconselhamen-

to desses empreendedores. Iniciativas como as desenvolvidas pela FGV Direito

Rio, PUC-Rio e Ibmec devem ser expandidas para abarcar um número maior de

pessoas. E estas, com tais iniciativas, só terão a ganhar. Realizando um trabalho

conjunto envolvendo ONGs, universidades e faculdades, órgãos públicos e priva-

dos, com certeza será realizado um grande avanço nessa área promissora.

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332 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014

APÊNDICE

Encontro do projeto Mulheres em Rede (arquivo pessoal)

EMPRESA NA FAVELA 333

Vista para a favela do Cantagalo (arquivo pessoal)

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